norma nº 26/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica@gmail.com 
LEI N° 026/2014 
PUBLICADO 
DO WQR 
NO DIÁRIO 
OESTE 
EDIÇÃO N ,rr ^ *p 
Ementa: Abre Crédito Especial por Anulação de Dotação, incluindo nova 
meta de trabalho no PPA.LDO E LOA, e dá outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
I 
Artigo 1o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, 
no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), destinado a contrapartida para implantação de 
melhorias sanitárias domiciliares. 
Suplementação 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.002 FUNDO MUN. SAÚDE - DEPTO DE VIG. SANITÁRIA E EPIDEMIOLOGIA 
10.304.0025.1.019.000 Implantação de Melhorias Sanitárias Domicilares. 
0343 - 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações - Fonte 00000 2.200,00 
Total Suplementação: 2.200,00 
Artigo 2 o
 - Para atender o disposto no Artigo 1o
 desta Lei, servirá como recursos, os resultantes de 
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 
43 § 1o
, Inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64: 
b 
Redução 
07 
07.003 
10.302.0026.2.028.000 
0251 - 4.4.90.52.00.00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNDO MUN. SAÚDE - PRONTO ATENDIMENTO 
Fundo Municipal de Saúde - Manutenção do Pronto Atendimento 
Equipamentos e Material Permanente - Fonte (00000) 
Total Redução: 
2.200,00 
2.200,00 
contrário. 
Artigo 3 o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
Edifício daPfefeitura Municipal de SANTA MÓNICA, 
tado do Paraná, em 25 de março de 2014. 
SERGIO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA TA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica@gmail.com 
ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2014 
ÓRGÃO 07: Secretaria Municipal de Saúde 
UNIDADE EXECUTORA 002: Fundo Municipal De Saúde - Vigilância Sanit. E Epidemiologia 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0025 - IMPLANTAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
02. Objetivo: Fomentar a participação e a organização comunitária, por intermédio de ações permanentes de Educação em Saúde e Mobilização Social, 
proporcionando acesso e utilização de melhorias sanitárias domiciliares - MDS, visando a Promoção a Saúde e prevenção dos agravos, provocado pela 
ausência da ação de saneamento. 
03. Público Alvo: Famílias beneficiárias do Programa de Melhoria Sanitária Domiciliar 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 
21 Módulos Sanitários 
06. Quantidades de Ações 07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
21 Famílias 2.200,00 
08. Tesouro. 2.200,00 09. Valor total. 2.200,00 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Módulos Sanitários 21 JAN 2010 2' Secretaria Mun. de Saúde 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Manutenção dos módulos sanitários e do 
ambiente domiciliar, para melhor qualidade 
de vida e preservação de doenças e 
agravos. 
Secretaria 
Municipal de Projeto Obras Módulos 2014 Global 2.200,00 
Função: 10 
Subfunção: 304 
Saúde 
Projeto 
Projeto/Atividade: 1.019 - Implantação 
de Melhorias Sanitárias Domiciliares 
lÊjhilM^àl 
PREFEITURA MUNICIPAL DE S...ÍTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
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ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014 
ÓRGÃO 07: Secretaria Municipal de Saúde 
UNIDADE EXECUTORA 002: Fundo Municipal De Saúde - Vigilância Sanit. E Epidemiologia 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0025 - IMPLANTAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
02. Objetivo: Fomentar a participação e a organização comunitária, por intermédio de ações permanentes de Educação em Saúde e Mobilização Social, 
proporcionando acesso e utilização de melhorias sanitárias domiciliares - MDS, visando a Promoção a Saúde e prevenção dos agravos, provocado pela 
ausência da ação de saneamento. 
03. Público Alvo: Famílias beneficiárias do Programa de Melhoria Sanitária Domiciliar 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 
21 Módulos Sanitários 
06. Quantidades de Ações 07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
21 Famílias 2.200,00 
08. Tesouro: 2.200,00 09. Valor total: 2.200,00 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Módulos Sanitários 21 JAN 2010 2' Secretaria Mun. de Saúde 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$1,00) 
Manutenção dos módulos sanitários e do 
ambiente domiciliar, para melhor qualidade 
de vida e preservação de doenças e 
agravos. 
Secretaria 
Municipal de Projeto Obras Módulos 2014 Global 2.200,00 
Função: 10 
Subfunção: 304 
Projeto/Atividade: 1.019- Implantação 
de Melhorias Sanitárias Domiciliares 
Saúde 
Projeto 
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