| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2014 |
| Date | 2014-03-26 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Aplicar Índice de Inflação nos Valores do IPTU, no Exercício de 2014. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 LEI N° 027/2014 PUBLICADO NO DIÁRIO DO NOROESTE EDIÇÃO N*. PÁGINA N° \7 r DAT* SUMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A APLICAR ÍNDICE DE INFLAÇÃO NOS VALORES DO IPTU, NO EXERCÍCIO DE 2014. A Câmara Municipal de Santa Mônica, estado do Paraná, aprovou, e eu Sergio José Ferreira, Prefeito Sanciono a Seguinte Lei: Art. 1 o . Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar, sobre os valores do IPTU praticados no ano de 2013, os índices de inflação acumulados nos últimos doze meses, a serem praticados no exercício do ano de 2014, de acordo com o §1°, do art. 54, da Lei Municipal n.27/2010, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal de Santa Mônica. Art. 2 o . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Rua Maneta Mocellin n° 588 - CEP 87.915-000 Fone/Fax (44) 3455-1107 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 1990 JAI 68,19 73,99 82,18 14,67 Al 7,31 JUN 11,64 JUL 12,62 AGO 12,18 SET 14,26 OUT 14,43 NOV 16,92 DEZ 19,14 ACUMULADO 1991 20,95 20,20 11,79 5,01 6,68 10,83 12,14 15,62 15,62 21,08 26,48 24,15 1992 25,92 24,48 21,62 20,84 24,50 20,85 22,08 22,38 23,98 26,07 22,89 25,58 1993 28,77 24,79 27,58 28,37 26,78 30,37 31,01 33,34 35,63 34,12 36,00 37,73 1994 41,32 40,57 43,08 42,86 42,73 48,24 7,75 1,85 1,40 2,82 2,96 1,70 1995 1,44 1,01 1,62 2,49 2,10 2,18 2,46 1,02 1,17 1,40 1,51 1,65 1996 1,46 0,71 0,29 0,93 1,28 1,33 1,20 0,50 0,02 0,38 0,34 0,33 1997 0,81 0,45 0,68 0,60 0,11 0,35 0,18 -0,03 0,10 0,29 0,15 0,57 1998 0,85 0,54 0,49 0,45 0,72 0,15 -0,28 -0,49 -0,31 0,11 -0,18 0,42 999 0,65 1,29 1,28 0,47 0,05 0,07 0,74 0,55 0,39 0,96 0,94 0,74 2000 0,61 0,05 0,13 0,09 -0,05 0,30 1,39 1,21 0,43 0,16 0,29 0,55 2001 0,77 0,49 0,48 0,84 0,57 0,60 1,11 0,79 0,44 0,94 1,29 0,74 2002 1,07 0,31 0,62 0,68 0,09 0,61 1,15 0,86 0,83 1,57 3,39 2,70 2003 2,47 1,46 1,37 1,38 0,99 -0,06 0,04 0,18 0,82 0,39 0,37 0,54 2004 0,83 0,39 0,57 0,41 0,40 0,50 0,73 0,50 0,17 0,17 0,44 0,86 2005 0,57 0,44 0,73 0,91 0,70 0,11 0,03 0,00 0,15 0,58 0,54 0,40 2006 0,38 0,23 0,27 0,12 0,13 0,07 0,11 0,02 0,16 0,43 0,42 0,62 2007 0,49 0,42 0,44 0,26 0,26 0,31 0,32 0,59 0,25 0,30 0,43 0,97 2008 0,69 0,48 0,51 0,64 0,96 0,91 0,58 0,21 0,15 0,50 0,38 0,29 2009 0,64 0,31 0,20 0,55 0,60 0,42 0,23 0,08 0,16 0,24 0,37 0,24 2010 0,88 0,70 0,71 0,73 0,43 -0,11 -0,07 -0,07 0,54 0,92 1,03 0,60 2011 a/12 0,94 0,54 0,66 0,72 0,57 0,22 0,00 0,42 0,45 0,32 0,57 0,51 0,51 0,39 0,18 0,64 0,55 0,26 0,43 0,45 0,63 0,71 0,54 0,74 nii i 2014 0,63 FONTES: IBGE e Base de Dados do Portal Brasil®. Rua Marieta Mocellin n° 588 Fone/Fax (44) 3455-1107 CEP 87.