norma nº 28/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica(a),gmai 1.com 
LEI N° 028/2014 
Ementa: Abre Crédito Especial por Superavit Financeiro, e dá outras 
providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
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E 
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Artigo 1o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, 
no valor de R$ 74.447,67 (setenta e quatro mil e quatrocentos e quarenta e sete reais e sessenta e 
sete centavos), destinados a Ampliação e Reforma do Estádio Municipal. 
Suplementação 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
06.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTE E LAZER 
27.812.0023.1.006.000 Reforma e Ampliação dos Estádios de Aparecida do Ivai e Santa Mônica 
0346 - 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações - Fonte (00748) 57.729,91 
0347 - 4.4.90.93.00.00 Indenizações e Restituições - Fonte (00748) 16.717,76 
Total Suplementação: 74.447,67 
Artigo 2 o
 - Para atender o disposto no Artigo 1o
 desta Lei, servirá como recursos o Superavit 
Financeiro do exercício anterior verificado na (s) fonte (s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1o
, Inciso 
II, da Lei Federal n° 4.320/64: 
Fonte: 00748 - Reforma e Ampliação do Estádio Municipal 
Artigo 3o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE, 
EDIÇÃO 
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Edifício Prefeitura Municipal de SANTA MÓNICA, 
ítadõ do Paraná, em 01 de abril de 2014.