norma nº 29/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Maneta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica@gmail.com 
LEI N° 029/2014 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
i r 
EDIÇÃO 
PÁGIN PAGINAM A N - — i r ••/ ) - i , 
Ementa: Abre Crédito Especial por Superavit Financeiro, incluindo nova 
meta de trabalho no PPA, LDO e LOA, e dá outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, EEU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
I 
Artigo 1o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, 
no valor de R$ 121.987,71 (cento e vinte e um mil novecentos e oitenta e sete reais e setenta e um 
centavos), destinado a Construção de Centro de Eventos. 
Suplementação 
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO 
09.001. DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO 
27.695.0029.1.020.000 Construção Centro de Eventos 
0353 - 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações - Fonte (00761) 110.338,31 
0354 - 4.4.90.93.00.00 Indenizações e Restituições - Fonte (00761) 11.649,40 
Total Suplementação: 121.987,71 
Artigo 2 o
 - Para atender o disposto no Artigo 1o
 desta Lei, servirá como recursos o Superavit 
Financeiro do exercício anterior verificado na(s) fontes(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1o
, inciso II, 
da Lei Federal n° 4.320/64: 
FONTE: (00761) - CONVÉNIO CENTRO DE EVENTOS 121.987,71 
Artigo 3o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Ejiifícia_da Prefeitura Municipal de SANTA MÓNICA, 
testado do Paraná, em 01 de abril de 2014. 
" TEFEITURA MUNICIPAL DE SANT> MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Maneta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica@gmail.com 
ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2014 
ORGAO 09: 
UNIDADE EXECUTORA 001: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO 
DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0029 - DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO 
02. Objetivo: Construção de centro de eventos propiciando uma identificação moderna, um bem estar à população e turistas de uma forma satisfatória e 
atraente em promoção da cidadania. 
03. Público Alvo: População do município e turistas 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 
Construção de Centro de eventos 
06. Quantidades de Ações 
População 
07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
121.987,71 
08. Tesouro: 121.987,71 09. Valor total. 121.987,71 
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Unidade Janeiro/2011 A ourar Dpto. Industria e Comércio 
Título da Ação 
Unidade 
Responsável Tipo Produto 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$1,00) 
Construção de Centro de Eventos 
Departamento de 
Industria e 
Função: 27 
Subfunção: 695 
Projeto/Atividade: 1.020 - Construção 
Centro de Eventos 
Departamento de 
Industria e Projeto (Jbras - ^ M2 2014 Global 121.987,71 Função: 27 
Subfunção: 695 
Projeto/Atividade: 1.020 - Construção 
Centro de Eventos 
Comércio 
Projeto ^ M2 Global 121.987,71 
"SÉBGICÍ; JOSEFERREIRA 
PrefeitpHminicipal 
IEFEITURA MUNICIPAL DE SANT/ MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
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Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamomca@gmail.com 
ANEXO I LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014 
ORGAO 09: 
UNIDADE EXECUTORA 001: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO 
DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0029 - DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO 
02. Objetivo: Construção de centro de eventos propiciando uma identificação moderna, um bem estar à população e turistas de uma forma satisfatória e 
atraente em promoção da cidadania. 
03. Público Alvo: População do município e turistas 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 
Construção de Centro de eventos 
06. Quantidades de Ações 
População 
07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
121.987,71 
08. Tesouro: 121.987,71 09. Valor total: 121.987,71 
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Unidade Janeiro/2011 A ourar Dpto. Industria e Comércio 
Título da Ação 
Unidade 
Responsável Tipo Produto 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Construção de Centro de Eventos 
Departamento de 
Industria e 
Comércio 
Função: 27 
Subfunção: 695 
Projeto/Atividade: 1.020 - Construção 
Centro de Eventos 
Departamento de 
Industria e 
Comércio 
Projeto Obras M
2 2014 Global 121.987,71 
JOí 
Prefeito Mi 
IREIRA 
íicipal