norma nº 30/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Maneta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica@gmail.com 
LEI N° 030/2014 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO N 
EDIÇÃO M 
PAGINA 
DATA 
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, 
incluindo nova meta de trabalho no PPA, LDO e LOA, e dá outras 
providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Artigo 1 o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do 
Município, no valor de R$ 146.250,00 (cento e quarenta e seis mil e duzentos e cinquenta 
reais), destinado à Construção de Centro de Eventos. 
Suplementação 
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO 
09.001. DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO 
27.695.0029.1.020.000 Construção Centro de Eventos 
0353-4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações - Fonte (00761) 146.250,00 
Total Suplementação: 146.250,00 
Artigo 2 o
 - Para atender o disposto no Artigo 1 o
 desta Lei, servirá como recursos o provável 
Excesso de arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1o
, inciso 
II, da Lei Federal n° 4.320/64: 
RECEITA: (160) - 2.4.7.1.99.99.09.00 - Construção de Centro de Eventos 146.250,00 
Artigo 3 o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÓNICA, 
Estado do Paraná, em 01 de abril de 2014. 
SERGICp£SE FERREIRA 
PfereítoJ«Hnicipal 
HEFEITURA MUNICIPAL DE SANT. MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
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ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2014 
ÓRGÃO 09: SECRETARI A MUNICIPAL D E DESENVOLVIMENT O ECONÓMICO 
UNIDADE EXECUTOR A 001: DEPARTAMENT O D E INDUSTRIA E COMÉRCIO 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0029 - DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO 
02. Objetivo: Construção de centro de eventos propiciando uma identificação moderna, um bem estar à população e turistas de uma forma satisfatória e 
atraente em promoção da cidadania. 
03. Público Alvo: População do Município e turistas 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 
Construção de Centro de eventos 
06. Quantidades de Ações 
População 
07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
R$ 146.250,00 
08. Tesourol 46.250,00 09. Valor total: 146.250,00 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADC )RES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Unidade Janeiro/2011 A purar Dpto. Industria e Comércio 
Título da Ação 
Unidade 
Responsável Tipo Produto 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Construção de Centro de Eventos 
Departamento de 
Industria e 
Função: 27 
Subfunção: 695 
Projeto/Atividade: 1.020 - Construção de 
Centro de Eventos 
Departamento de 
Industria e ProjelQ . . Obras M
2 2013 Global 146.250,00 Função: 27 
Subfunção: 695 
Projeto/Atividade: 1.020 - Construção de 
Centro de Eventos 
Comércio ^ * 
146.250,00 
tEFEITURA MUNICIPAL DE SANT/ MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
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ANEXO I LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014 
ÓRGÃO 09: SECRETARI A MUNICIPAL D E DESENVOLVIMENT O ECONÓMICO 
UNIDADE EXECUTOR A 001: DEPARTAMENT O D E INDUSTRIA E COMÉRCIO 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
11. Denominação: 0029 - DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO 
12. Objetivo: Construção de centro de eventos propiciando uma identificação moderna, um bem estar à população e turistas de uma forma satisfatória e 
atraente em promoção da cidadania. 
13. Público Alvo: População do Município e turistas 
14. Horizonte Temporal: Finalístico 
15. Quantidade de Indicadores: 
Construção de Centro de eventos 
16. Quantidades de Ações 
População 
17. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
R$ 146.250,00 
18. Tesourai 46.250,00 19. Valor total: 146.250,00 
20. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Unidade Janeiro/2011 A purar Dpto. Industria e Comércio 
Título da Ação 
Unidade 
Responsável Tipo Produto 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Construção de Centro de Eventos 
Departamento de 
Industria e 
Função: 27 
Subfunção: 695 
Departamento de 
Industria e Projeto Obras M
2 2013 Global 146.250,00 
Projeto/Atividade: 1.020 - Construção de 
Centro de Eventos 
oomercio