norma nº 31/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Maneta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica@gmail.com 
LEI N° 031/2014 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
DON 
EDIÇÃO 
PÁGINA N° 
DATA 
Ementa: Abre Crédito Especial por Anulação de Dotação, incluindo nova 
meta de trabalho no PPA, LDO e LOA, e dá outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Artigo 1o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, 
no valor de R$ 21.120,00 (Vinte e um mil e cento e vinte reais), destinado a Construção de Centro de 
Eventos. 
Suplementação 
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO 
09.001. DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO 
27.695.0029.1.020.000 Construção Centro de Eventos 
0352 - 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações - Fonte (00000) 21.120,00 
Total Suplementação: 21.120,00 
Artigo 2o
 - Para atender o disposto no Artigo 1 o
 desta Lei, servirá como recursos, os resultantes de 
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 
43 § 1 o
, Inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64: 
Redução 
04. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICA E MEIO AMBIENTE 
04.001. DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
26.782.0016.1.003.000 Readequação de Estradas Vicinais 
0095 - 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações - Fonte (00000) 21.120,00 
Total Redução: 21.120,00 
Artigo 3 o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Edifícjerda Prefeitura Municipal de SANTA MÓNICA, 
stado do Paraná, em 01 de abril de 2014. 
IEFEITURA MUNICIPAL DE SAN17 MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
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Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica@gmail.com 
ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2014 
ÓRGÃO 09: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO 
UNIDADE EXECUTORA 001: DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0029 - DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO 
02. Objetivo: Construção de centro de eventos propiciando uma identificação moderna, um bem estar á população e turistas de uma forma satisfatória e 
atraente em promoção da cidadania. 
03. Público Alvo: População do município e turistas 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 
Construção de Centro de eventos 
06. Quantidades de Ações 
População 
07. Valor da Contrapartida (Em R$ 1,00) 
R$21.120,00 
08. Recursos Livres: 21.120,00 09. Valor total: 21.120,00 
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Unidade Janeiro/2011 A purar Dpto. Industria e Comércio 
Título da Ação 
Unidade 
Responsável Tipo Produto 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$1,00) 
Construção de Centro de Eventos 
Departamento de 
Industria e 
Comércio 
Função: 27 
Subfunção: 695 
Projeto/Atividade: 1.020 - Construção de 
Centro de Eventos 
Departamento de 
Industria e 
Comércio 
Projeto Obras M
2 2013 Global 21.120,00 
SERGIO JOSE FERREIRA 
Prefeito Municipal 
IEFEITURA MUNICIPAL DE SANT MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
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Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica@gmail.com 
ANEXO I LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014 
ÓRGÃO 09: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO 
UNIDADE EXECUTORA 001: DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0029 - DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO 
02. Objetivo: Construção de centro de eventos propiciando uma identificação moderna, um bem estar á população e turistas de uma forma satisfatória e 
atraente em promoção da cidadania. 
03. Público Alvo: População do município e turistas 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 
Construção de Centro de eventos 
06. Quantidades de Ações 
População 
07. Valor da Contrapartida (Em R$ 1,00) 
R$21.120,00 
08. Recursos Livres: 21.120,00 09. Valor total: 21.120,00 
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida Índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Unidade Janeiro/2011 A purar Dpto. Industria e Comércio 
Título da Ação 
Unidade 
Responsável Tipo Produto 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Construção de Centro de Eventos 
Departamento de Função: 27 Departamento de 
2013 
Subfunção: 695 
Projeto/Atividade: 1.020 - Construção de 
Centro de Eventos 
Industria e 
Comércie^"^ 
.—PTÕjétÕ Obrãs-^ \ 
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M
2 
) 
2013 Global 21.120,00 
ÍGIOSJQSE FERREIRA 
Prefeito Municipal