norma nº 32/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadesantmnonica@amail.com 
LEI N° 032/2014 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NO^OESJE, 
3N» J K> -irM EDIÇÃO 
PAGINA N 
DATA 
JS 
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, 
incluindo nova meta de trabalho no PPA, LDO e LOA, e dá outras 
providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
I 
Artigo 1 o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do 
Município, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), destinado ao Programa Piso Paranaense de 
Assistência Social. 
Suplementação 
08. 
08.001. 
08.244.0027.2.046.000 
0344 - 3.1.90.09.00.00 
3.1.90.11.00.00 
3.1.91.13.00.00 
3.3.90.30.00.00 
3.3.90.36.00.00 
3.3.90.39.00.00 
4.4.90.52.00.00 
0345 
0358 
0359 
0360 
0361 
0362 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA PISO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Salário Família - Fonte (00772) 
Vencimentos e Vantagens Fixa Pessoal Civil - Fonte (00772) 
Obrigações Patronais- Prev -Fonte (00772) 
Material de Consumo - Fonte (00772) 
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física - Fonte (00772) 
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - Fonte (00772) 
Equipamentos e Material Permanente - Fonte (00772) 
500,00 
15.000,00 
2.000,00 
30.500,00 
9.000,00 
10.000,00 
33.000,00 
Total Suplementação: 100.000,00 
Artigo 2 o
 - Para atender o disposto no Artigo 1 o
 desta Lei, servirá como recursos o provável 
Excesso de arrecadação varificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1* 
II, da Lei Federal n° 4.320/64: 
inciso 
RECEITA: (158) -1.7.6.2.99.11.00.00 - piso paranaense de assistência social 67.000,00 
RECEITA: (159) - 2.4.7.2.99.99.03.00 - piso paranaense de assistência social 33.000,00 
Artigo 3 o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Eoffrcio-daJ^refeitura Municipal de SANTA MÓNICA, 
Estado do Paraná, em 04 de abril de 2014. 
SERGIO JOS E FERREIRA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAN"" A MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
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ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2014 
ÓRGÃO 08: SECRETARI A MUNICIPAL D E AÇÃO SOCIA L 
UNIDADE EXECUTOR A 001: FUNDO MUNICIPAL D E ASSISTÊNCIA SOCIA L 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0027 - Programa de Aprimoramento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social 
02. Objetivo: O Piso Paranaense de Assistência Social são ações voltadas à proteção social básica e especial, aprimoramento de gestão e benefícios 
eventuais que ocorrerão dentros da unidade dos CRAS (centro de referencia assistência social). 
03. Público Alvo: População do Município 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações 
População 
07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
100.000,00 
08. Tesouro: 100.000,00 09. Valor total: 100.000,00 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Unidade Janeiro/2014 Secretaria Municipal de 
Ação Social 
Título da Ação 
Unidade 
Responsável Tipo Produto 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Piso Paranaense de Assistência Social 
Função: 08 
Subfunção: 244 
Fundo Municipal de 
Assistência Social Projeto Atividade 2014 Global 100.000,00 
Projeto/Atividade: 2.046 - Programa Piso 
Paranaense de Assistência Social 
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ANEXO I LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2013 
ÓRGÃO 08: SECRETARI A MUNICIPAL D E AÇÃO SOCIA L 
UNIDADE EXECUTOR A 001: FUNDO MUNICIPAL D E ASSISTÊNCIA SOCIA L 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0027 - Programa de Aprimoramento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social 
02. Objetivo: O Piso Paranaense de Assistência Social são ações voltadas à proteção social básica e especial, aprimoramento de gestão e benefícios 
eventuais que ocorrerão dentros da unidade dos CRAS (centro de referencia assistência social). 
03. Público Alvo: População do Município 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações 
População 
07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
100.000,00 
08. Tesouro: 100.000,00 09. Valor total: 100.000,00 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Unidade Janeiro/2014 Secretaria Municipal de 
Ação Social 
Título da Ação 
Unidade 
Responsável Tipo Produto 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Piso Paranaense de Assistência Social 
Função: 08 Fundo Municipal de Projetg^-
< 
2014 Global 100.000,00 Subfunção: 244 
Projeto/Atividade: 2.046 - Programa Piso 
Paranaense de Assistência Social 
Assistência Social Projetg^-
< 
«nvtaacre-— 
2014 Global 100.000,00