norma nº 35/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - CEP 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
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DATA 
LE I N° 035/201 4 
ULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONCEDER ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ITBI E TAXAS, PARA 
FINS DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, aprovou e eu, SERGIO 
JOSE FERREIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. I o
 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do 
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - I.T.B.I, incidente sobre a primeira 
transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar para os 
beneficiários titulares de imóvel destinado à implantação de Programas Habitacionais 
de Interesse Social, de que trata Lei Municipal n.012/2007. 
Artigo 2o
 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à 
Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar a isenção de taxas, alvará de serviço 
autónomo e habite-se, relativas às unidades habitacionais vinculadas à Programas 
Habitacionais de Interesse Social, de que trata a Lei Municipal n.012/2007. 
Artigo 3o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.