norma nº 37/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (0**44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamomea@gmail.com 
^BUCTDONODIÁRIO! 
EDIÇÃO 
PAGINAN" 
DATA 
LEI N° 037/2014 
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, 
incluindo nova meta de trabalho no PPA,LDO E LOA, e dá outras 
providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
I 
Artigo 1 o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, 
no valor de R$ 88.000,00 (Oitenta e oito mil reais), destinados ao Programa de Apoio ao Manejo e 
Fertilidade do Solo do Governo do Estado do Paraná: 
Suplementação 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO 
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA 
20.606.0037.2.048.000 Programa de Apoio ao Manejo e Fertilidade do Solo 
0364 - 3.3.90.32.00.00 Material de Distribuição Gratuita - Fonte 00765 88.000,00 
Total Suplementação: 88.000,00 
Artigo 2o
 - Para atender o disposto no Artigo 1o
 desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso 
de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1o
, Inciso II, da Lei Federal 
n° 4.320/64: 
Receita:(0164) -1.7.6.2.99.08.00.00 - Aquisição e Incorporação de Corretivos Agrícolas 88.000,00 
Total da Receita: 88.000,00 
Artigo 3 o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrario. 
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 08 de maio de 2014. 
SÉ! JOSE FERREIRA 
ito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE S ^TA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (0**44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica(g»gmail. com 
ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2014 
ÓRGÃO 09: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrícola 
UNIDADE EXECUTORA 002: Departamento de Agropecuária 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0037 - Gestão do Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária 
02. Objetivo: Promover o aumento da produção e da produtividade agrícola das propriedades de agricultores familiares do municipio. 
03. Público Alvo: Agricultores 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 
800 toneladas de Calcário 
06. Quantidades de Ações 
124 Famílias 
07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
R$ 88.000,00 
08. Tesouro: 88.000,00 09. Valor total: 88.000,00 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Calcário 124 Março-2013 124 Secretaria Mun. de 
Desenvolvimento Económico 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$1,00) 
Aumento da produção e da produtividade 
agrícola 
Função: 20 
Subfunção: 606 
Projeto/Atividade: 2.048 - Programa 
de Apoio ao Manejo e Fertilidade do 
Solo 
Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento 
Económico 
Atividade Calcário Tonelada 2014 Global 88.000,00 
Função: 20 
Subfunção: 606 
Projeto/Atividade: 2.048 - Programa 
de Apoio ao Manejo e Fertilidade do 
Solo 
Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento 
Económico 
SÉRGIO J(>3É FERREIRA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE S *TA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Maneta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (0**44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica(g>gmail.com 
ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014 
ÓRGÃO 09: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrícola 
UNIDADE EXECUTORA 002: Departamento de Agropecuária 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0037 - Gestão do Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária 
02. Objetivo: Promover o aumento da produção e da produtividade agrícola das propriedades de agricultores familiares do município. 
03. Público Alvo: Agricultores 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 
800 toneladas de Calcário 
06. Quantidades de Ações 
124 Famílias 
07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
R$ 88.000,00 
08. Tesouro: 88.000,00 09. Valor total: 88.000,00 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Calcário 124 Março-2013 124 Secretaria Mun. de 
Desenvolvimento Económico 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$1,00) 
Aumento da produção e da produtividade 
agrícola 
Função: 20 
Subfunção: 606 
Projeto/Atividade: 2.048 - Programa 
de Apoio ao Manejo e Fertilidade do 
Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento 
Económico 
Atividade Calcário Tonelada 2014 Global 88.000,00 
Solo 
"SÉRGIO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito ]M unici pai