norma nº 38/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Maneta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (0**44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica@gmail.com 
LEI N° 038/2014 
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de 
Arrecadação, incluindo nova meta de trabalho no PPA, LDO e 
^ LOA, e dá outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
L 
E 
I 
Artigo 1 o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial por Excesso de 
Arrecadação, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 22.000,00 (Vinte e dois mil 
reais), destinados à aquisição de combustível. 
SUPLEMENTAÇÃO 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 
04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
26.782.0038.2.049.000 Readequaçâo de Estradas Rurais 
0366 - 3.3.90.30 00 00 Material de Consumo - Fonte (00766) 22.000,00 
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: 22.000,00 
Artigo 2 o
 - Para atender o disposto no Artigo 1 o
 desta Lei, servirá como recursos o provável 
Excesso de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1°, 
Inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64: 
Fonte: (157) 1.7.6.2.99.09.00.00 - Convénio Aquisição de Combustível - Fonte Recurso 00766 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
EDIÇÃO N° 
PÁGINA N° 
DATA 
JLL 
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT/ IÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
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ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL - 2014 
ÓRGÃO 04: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 
UNIDADE EXECUTORA 001: DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0038 - ESTRADAS VICINAIS 
02. Objetivo: Manutenção das estradas vicinais para garantir escoamento da safra agrícola. 
03. Público Alvo: Produtores rurais- acesso difícil nas estradas vicinais. 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações 07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
22.000,00 
08. Tesouro: 22.000,00 09. Valor total: R$ 22.000,00 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em 
JULHO/2013 
Desejado no final do PPA Fonte 
L Departamento de Obras e 
Serviços Públicos 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade 
de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Aquisição de Combustível 
Função: 26 
Subfunção: 782 
Departamento de 
Obras e Serviços Atividade Unidade L 2014 Global 22.000,00 
Projeto/Atividade: 2.049 -
Readequação de Estradas Rurais 
Públicos 
-^ 7 í) 
GIO JOS E FERREIRA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT/ 1ÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Maneta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
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ANEXO I LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014 
ÓRGÃO 04: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 
UNIDADE EXECUTORA 001: DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0038 - ESTRADAS VICINAIS 
02. Objetivo: Manutenção das estradas vicinais para garantir escoamento da safra agrícola. 
03. Público Alvo: Produtores rurais- acesso difícil nas estradas vicinais. 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações D7. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
22.000,00 
08. Tesouro: 22.000,00 09. Valor total: R$ 22.000,00 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em 
JULHO/2013 
Desejado no final do PPA Fonte 
L Departamento de Obras e 
Serviços Públicos 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade 
de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Aquisição de Combustível 
Departamento de 
Obras e Serviços 
Públicos 
Função: 26 
Subfunção: 782 
Projeto/Atividade: 2.049 -
Readequação de Estradas Rurais 
Departamento de 
Obras e Serviços 
Públicos 
Atividad^^ Unidade 2014 
) 
Global 22.000,00 
SERGIO JOS E FERREIR A 
Prefeito Municipal