norma nº 39/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
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[ EDIÇÃO
 N°-~2l[ 1 
LEI N° 039/2014 
Ementa: Abre Crédito Especial por Superavit Financeiro, e dá 
outras providencias. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
I 
Artigo 1 o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do 
Município, no valor de R$ 16.824,02 (dezesseis mil oitocentos e vinte quatro reais e dois 
centavos), destinados às seguintes dotações orçamentárias. 
Suplementacãos 
07 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE 
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0024.2.026.000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
0324 - 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - Fonte (00328) 7.218,61 
0365 - 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Fonte (00330) 9.285,46 
07 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE 
07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- Vigilância Sanitária e Epidemiológica 
10.305.0025.2.042.000 Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde - VIGIASUS-PR 
0367 - 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Fonte (00497) 319,95 
Total Suplementação: 16.824,02 
Artigo 2 o
 - Para atender o disposto no Artigo 1 o
 desta Lei, servirá como recursos o Superavit 
Financeiro do exercício anterior verificado na (s) fonte (s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 
1
o
, Inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64: 
Fonte: 00328 - Aquisição de Medicamentos 
Fonte: 00330 - Progrma Assistência Farmacêutica - Estadual 
Fonte: 00497 - Vigilância em Saúde - Estadual 
Artigo 3° 
em contrário. 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
Ejlifjcjocla Prefeitura Municipal de SANTA MÓNICA, 
ado do Paraná, em 08 de maio de 2014. 
E FERREIRA 
unicipal