norma nº 40/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (0**44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica(S),gmail.com 
LEI N° 040/2014 
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Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação e dá 
outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
I 
Artigo 1o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no 
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 66.864,58 (sessenta e seis mil, oitocentos e sessenta e 
quatro reais e cinquenta e oito centavos), destinados ao Programa de Qualificação das Ações de 
Vigilância em Saúde - VIGIASUS, do Governo do Estado do Paraná: 
Suplementação 
07 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE 
07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VIGILÂNCIA SANIT. E EPIDEMIOLOGIA 
10.305.0025.2.042.000 Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde - VIGIASUS-PR 
0316-3.3.90.14.00.00 Diárias - Civil - Fonte 00497 3.200,00 
0317 - 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - Fonte 00497 21.689,39 
0319 - 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica - Fonte 00497 11.900,00 
0367 - 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Fonte 00497 30.075,19 
Total Suplementação: 66.864,58 
Artigo 2 o
 - Para atender o disposto no Artigo 1o
 desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso 
de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1o
, Inciso II, da Lei Federal 
n° 4.320/64: 
Receita:(0165) - 1.7.2.2.33.02.00.00 - CONVÉNIO QUALIFICAÇÃO VIGIASUS 36.789,39 
Receita:(0166) - 2.4.2.2.01.01.00.00 - CONVÉNIO AQUISIÇÃO DE VEÍCULO VIGIASUS 30.075,19 
Total da Receita: 66.864,58 
Artigo 3 o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
iício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
^ Estado do Paraná, em 08 de maio de 2014.