norma nº 35/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade(O santamonica.pr.gov.br
LEI Nº 035/2019
PUBLICADO NO DIÁRIO
DO NOROESTE
EDIÇÃO Nº JB.95
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Ementa: Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro, e dá outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
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E;
|
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito | special, no Orçamento Geral do Municipio, no
valor de R$ 5.463,31 (cinco mil quatrocentos e sessenta e três reais e trinta e um centavos), destinado
ao conselho municipal de saúde.
Suplementação
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0024-2.054.000 Programa PQCMS (Programa Qualificação Conselho Municipal de Saúde)
0389 — 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo — Fonte 00335 5.463,31
Total Suplementação: 5.463,31
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o Superávit
Financeiro do exercício anterior verificado na (s) fonte (s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 8 1º, Inciso |, da
Lei Federal nº 4.320/64:
| Fonte de Recurso: (00335) — PACMS (Programa Qualificação Conselho Municipal de Saúde)
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA,
Estado do Paraná, em 17 de Abril de 2019.
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