norma nº 41/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n°588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
EDIÇÃO ^ lio Tofr 
PAGINA M° O* * 
DATA. 
LEI N° 041/2014 
Ementa: Abre Crédito Especial por Superavit Financeiro, incluindo nova 
meta de trabalho no PPA.LDO E LOA, e dá outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
I 
Artigo 1o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, 
no valor de R$ 44.096,95 (quarenta e quatro mil e noventa e seis reais e noventa e cinco centavos), 
destinado à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil. 
Suplementacão 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA 
05.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL 
12.365.0020.2.050.000 Apoio Financeiro à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Infantil 
0329 - 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - Fonte (00128) 30.000,00 
0330 - 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física - Fonte (00128) 5.000,00 
0368 - 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - Fonte (00128) 4.000,00 
0369 - 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Fonte (00128) 5.096,95 
Total Suplementacão: 44.096,95 
Artigo 2° - Para atender o disposto no Artigo 1° desta Lei, servirá como recursos o 
Superavit Financeiro do exercício anterior verificado na(s) fontes(s) a seguir, de acordo com o 
Artigo 43 § 1o
, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64: 
FONTE - 00128 - CONVÉNIO MANUTENÇÃO UNIDADES INFANTIL 44.096,95 
Total da Receita: 44.096,95 
Artigo 3 o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
/ Estado do Paraná, em 21 de Maio de 2014 
PREFEITURA MUNICIPAL DE S JT A MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
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Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br 
ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2014 
ÓRGÃO 05: Secretaria Municipal de Educação 
UNIDADE EXECUTORA 002: Departamento de Ensino Fundamental e Especial 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0020 - ACESS O INTEGRAL AO ENSINO FUNDAMENTAL E PRÉ-ESCOLA 
02. Objetivo: Apoio financeiro e suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da Educação Infantil para o atendimento de crianças de 0 a 48 meses 
informadas no Censo Escolar da Educação Básica , cuja famílias sejam beneficiarias do Programa Bolsa Família. 
03. Público Alvo: Estudantes 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 
30 
06. Quantidades de Ações 07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
44.096,95 
08. Tesouro: 44.096,95 09. Valor total: 44.096,95 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento 
da Educação Infantil Novembro-2013 Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$1,00) 
Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento 
da Educação Infantil 
Função: 12 
Subfunção: 365 
Projeto/Atividade: 2.050 - Apoio à 
Manutenção e ao Desenvolvimento da 
Secretaria 
Municipal de 
Educação, 
Cultura 
Atividade Unidade 30 2014 Global 44.096,95 
Educação Infantil 
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Santa Mônica - Estado do Paraná 
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ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014 
ÓRGÃO 05: 
UNIDADE EXECUTORA 002: 
Secretaria Municipal de Educação 
Departamento de Ensino Fundamental e Especial 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0020 - ACESS O INTEGRAL AO ENSINO FUNDAMENTAL E PRÉ-ESCOLA 
02. Objetivo: Apoio finnaceiro e suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da Educação Infantil para o atendimento de crianças de 0a 48 meses 
informadas no Censo Escolar da Educação Básica , cuja famílias sejam beneficiarias do Programa Bolsa Família. 
03. Público Alvo: Estudantes 
04. Horizonte Temporal: Finalístico I 
05. Quantidade de Indicadores: 
30 
06. Quantidades de Ações 07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
44.096,95 
08. Tesouro: 44.096,95 09. Valor total: 44.096,95 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento 
da Educação Infantil Novembro-2013 Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura 
Titulo da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento 
da Educação Infantil 
Função: 12 
Subfunção: 365 
Projeto/Atividade: 2.050 - Apoio à 
Manutenção e ao Desenvolvimento da 
Educação Infantil 
Secretaria 
Municipal de 
Educação, 
Cultura 
Atividade Unidade 
- — 
30 2014 Global 44.096,95 
SÉRGIO JOSÉ FERREIRA 
'refeito Municipal