norma nº 44/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica(a>gmail.com 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
EDIÇÃO N°_ 
PAGINA N° . -3 
•ATA V 
LEI N° 044/2014 
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, e 
dá outras providencias. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E 
EU,PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
I 
Artigo 1o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do 
Município, no valor de R$ 394,200,00 (Trezentos e noventa e quatro mil e duzentos reais), destinado à 
Pavimentação de Vias Publicas: 
SUPLEMENTACÃO 
04 
04.001 
15.451.0014.1.001.000 
0372-4.4.90.51.00.00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
Pavimentação em Ruas e Avenidas de Santa Mônica e Aparecida do Ivaí 
Obras e Instalações - Fonte 00773 394.200,00 
TOTAL SUPLEMENTACÃO: 394.200,00 
Artigo 2 o
 - Para atender o disposto no Artigo 1o
 desta Lei, servirá como recursos o provável 
Excesso de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1o
, Inciso II, da 
Lei Federal n° 4.320/64: 
Receita:(0172) - 2.4.7.1.99.99.01.00 - PAVIMENTAÇÃO 394.200,00 
Total da Receita: 394.200,00 
Artigo 3 o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 27 de Maio de 2014. 
SERGIO JOSE FERREIRA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE S/ TA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
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ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2014/2017 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 
04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0014 - DESENVOLVIMENTO URBANO 
02. Objetivo: Pavimentação em ruas e Avenidas de Santa Mônica e Aparecida do Ivaí. 
03. Público Alvo: População do Município 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações 07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
02 R$ 394.200,00 
08. Tesouro: 394.200,00 09. Valor total: 394.200,00 
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Secretaria 
Pavimentação Asfáltica Maio-2014 Municipal de 
Obras Públicas e 
Meio Ambiente 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade 
de Medida 
Ano Metas 
Valores (Em R$ 
1,00) 
Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos 
Municípios 
Função: 15 
Subfunção: 451 
Projeto/Atividade: 1.001 - Pavimentação 
em ruas e avenidas de Santa Mônica e 
Secretaria 
Municipal de 
Obras Pública e 
Meio Ambiente 
Projeto Obras M
2 2014 Global 394.200,00 
Aparecida do Ivaí. 
SERGIO JOSE FERREIRA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE S ÍTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
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ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 
04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0014 - DESENVOLVIMENTO URBANO 
02. Objetivo: Pavimentação em ruas e Avenidas de Santa Mônica e Aparecida do Ivaí. 
03. Público Alvo: População do Município 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações 07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
02 R$ 394.200,00 
08. Tesouro: 394.200,00 09. Valor total: 394.200,00 
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Secretaria 
Pavimentação Asfáltica Maio-2014 Municipal de 
Obras Públicas e 
Meio Ambiente 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade 
de Medida 
Ano Metas 
Valores (Em R$ 
1,00) 
Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos 
Municípios 
Função: 15 
Subfunçâo: 451 
Projeto/Atividade: 1.001 - Pavimentação 
em ruas e avenidas de Santa Mônica e 
Secretaria 
Municipal de 
Obras Pública e 
Meio Ambiente 
Projeto Obras M
2 2014 Global 394.200,00 
Aparecida do Ivaí. 
SERGIO JOSE FERREIRA 
Prefeito Municipal