norma nº 47/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44)3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.Rov.br 
LEI N° 047/2014 
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DO NpBO&SJ* 
Ementa: Abre Crédito Especial por Superavit Financeiro, e dá 
outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
I 
Fica aberto no corrente exercício o Crédito Especial por Superavit Financeiro, no 
do Município, no valor de R$ 17.457,29 (dezessete mil e quatrocentos e 
cinquenta e sete reais e vinte e nove centavos), destinado à manutenção da rede de iluminação 
pública: 
Artigo 1 o
 -
Orçamento Geral 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS E MEIO AMBIENTE 
Suplementacão 
04 
04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
25.752.0014.2 008.000 Manutenção do Iluminação Pública 
0096 - 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - Fonte 00507 
0375 - 4.4.90.91.00.00 Obras e Instalações - Fonte 00507 
Total Suplementacão: 
10.457,29 
7.000,00 
17.457,29 
Artigo 2 o
 - Para atender o disposto no Artigo 1 o
 desta Lei, servirá como recursos o Superavit 
Financeiro do exercício anterior verificado na (s) fonte (s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1 o
, 
Inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64: 
Fonte - 00507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art 149-a, C F 17.457,29 
Total da Receita: 17,457,29 
Artigo 3o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 17 de junho de 2014.