norma nº 48/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
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LEI N° 048/2014 
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, 
e dá outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
I 
Artigo 1 o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, 
no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), destinado a 
seguinte dotação orçamentária: 
Suplementacão 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS E MEIO AMBIENTE 
04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO 
25.752.0014.2.008.000 Manutenção da Iluminação Pública 
0375 - 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações - Fonte 00507 78.000,00 
Total Suplementacão: 78.000,00 
Artigo 2° - Para atender o disposto no Artigo 1 o
 desta Lei, servirá como recursos o provável 
Excesso de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1 o
, Inciso II, 
da Lei Federal n° 4.320/64: 
Receita - 1.2.3.0.00.01.00.00 - COSIP - COBRANÇA NA FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA 
ELÉTRICA 78.000,00 
Total da Receita: 78.000,00 
Artigo 3 o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 17 de junho de 2014.