norma nº 49/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica(a),ginail.com 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
EDIÇÃO N° 
PAGINAN" 
LEI N° 049/2014 
Ementa: Abre Crédito Especial por Superavit Financeiro, incluindo 
nova meta de trabalho no PPA, LDO E LOA, e dá outras 
providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
I 
Artigo 1 o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no 
valor de R$ 73.287,15 (setenta e três mil e duzentos e oitenta e sete reais e quinze centavos), destinados 
ao Programa EJA - Educação Jovens e Adultos. 
Suplementacão 
05 
05.002 
12.366.0020.2.052.000 
0377 - 3.1.90.09.00.00 
0378 - 3.1.90.11.00.00 
0379 - 3.1.91.13.00.00 
0380 - 3.3.90.30.00.00 
0381 -3.3.90.36.00.00 
0382-3.3.90.39.00.00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL 
Programa EJA - Educação Jovens e Adultos 
Salário Família - Fonte 00125 
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Fonte 00125 
Obrigações Patronais - Prev - Fonte 00125 
Material de Consumo - Fonte 00125 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Fonte 00125 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte 00125 
287,15 
20.000,00 
3.000,00 
40.000,00 
5.000,00 
5.000,00 
Total Suplementacão: 73.287,15 
Artigo 2° - Para atender o disposto no Artigo 1 o
 desta Lei, servirá como recursos o Superavit 
Financeiro do exercício anterior verificado na(s) fontes(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1 o
, inciso II, da 
Lei Federal n° 4.320/64: 
FONTE: (00125) - CONVÉNIO FNDE - PEJA 73.287,15 
Total da Receita: 73.287,15 
Artigo 3 o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÓNICA, 
Estado do Paraná, em 01 de Julho de 2014. 
SERGiaJOSE FERREIRA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-maiI: contabi 1 idadesantamonica@gmaiI.com 
ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2014 
ÓRGÃO 05: Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
UNIDADE EXECUTORA 002: Departamento de Ensino Fundamental e Especial 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0020 - ACESS O INTEGRA L A O ENSINO FUNDAMENTAL E PRE-ESCOL A 
02. Objetivo: Fortalecer o ingresso, permanência e a continuidade de estudo de jovens e adultos com 15 anos ou mais que não completaram o ensino 
fundamental ou médio do Município 
03. Público Alvo: Jovens e adultos 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações 07. Valor do Programa (E m R$ 1,00) 
R$ 73.287,15 
08. Tesouro: 73.287,15 09. Valor total: 73.287,15 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Educação Jovens e Adultos Janeiro-2013 Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade 
de Medida 
Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Programa EJA - Educação jovens e 
adultos 
Função: 12 
Subfunção: 366 
Projeto/Atividade: 2.052 - Programa 
EJA - Educação Jovens e Adultos 
Secretaria 
Municipal de 
Educação e 
Cultura 
Atividade Custeio UN 
,/ 
2014 Global 73.287,15 
) PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica(g>,gmail.com 
ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014 
ÓRGÃO 05: 
UNIDADE EXECUTORA 002: 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
Departamento de Ensino Fundamental e Especial 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0020 - ACESSO INTEGRAL A O ENSINO FUNDAMENTAL E PRE-ESCOLA 
02. Objetivo: Fortalecer o ingresso, permanência e a continuidade de estudo de jovens e adultos com 15 anos ou mais que não completaram o ensino 
fundamental ou médio do Município 
03. Público Alvo: Jovens e adultos 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações 07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
R$ 73.287,15 
08. Tesouro: 73.287,15 09. Valor total: 73.287,15 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Educação Jovens e Adultos Janeiro-2013 Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade 
de Medida 
Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Programa EJA - Educação jovens e 
adultos 
Função: 12 
Subfunção: 366 
Secretaria 
Municipal de Atividade Custeio UN 2014 Global 73.287,15 
Projeto/Atividade: 2.052 - Programa 
EJA - Educação Jovens e Adultos 
Educação e 
Cultura r .———— 1 i —