norma nº 50/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
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Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
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LEI Nº 050/2014
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação e
PUBLICADO NO DIÁ dá outras providências.
O NOR ESTE
Docs —
EDIÇÃO Nº j
proa dO
02p 0) tetá,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
À
DATA
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do
Município, no valor de R$ 23.825,99 (vinte e três mil e oitocentos e vinte e cinco reais e noventa e
nove centavos), destinado à manutenção da Gestão de Políticas de Saúde para o Município de Santa
Mônica.
Suplementação
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0024.2.045.000 Convênio APSUS — Programa Qualificação Atenção Primária
0383 — 3.1.90.09.00.00 Salário Família - Fonte 00331
300,00
0384 — 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - Fonte 00331 2.000,00
0385 — 3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais - Prev — Fonte 00331 500,00
0331 — 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo — Fonte 00331 14.000,00
0386 — 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física — Fonte 00331 1.000,00
0387 — 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — Fonte 00331 6.025,99
Total Suplementação: 23.825,99
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o provável
Excesso de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 $ 1º, Inciso |),
da Lei Federal nº 4.320/64:
Receita:(0173) - 1.7.2.2.33.03.00.00 — Convênio APSUS - Prog. Qualificação Atenção Primária
Saúde - 00331
23.825,99
Total da Receita:
23.825,99
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA,
Estado do Paraná, em 01 de Julho de 2014.