norma nº 51/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
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1 EDIÇÃO N' 
I PÁGINA N" 
I DATA 04 
LEI N° 051/2014 
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação e dá 
outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
I 
Artigo 1 o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no 
valor de R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais), destinado aos Serviços de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos. 
Suplementacão 
08 
08.001 
08.244.0027.2.047.000 
0349 - 3.1.90.11.00.00 
0350 - 3.1.91.13.00.00 
0351 -3.3.90.30.00.00 
0388-3.3.90.39.00.00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Fonte 00936 
Obrigações Patronais - Prev - Fonte 00936 
Material de Consumo - Fonte 00936 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte 00936 
Total Suplementacão: 
10.000,00 
2.800,00 
20.000,00 
5.000,00 
37.800,00 
Artigo 2° - Para atender o disposto no Artigo 1 o
 desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso 
de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1 o
, Inciso II, da Lei Federal n° 
4.320/64: 
Receita:(0170) -1.7.2.1.34.99.14.00 - PSANTA MÓNICA FMASSCFV - 15377-X 
Total da Receita: 
37.800,00 
37.800,00 
Artigo 3 o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 01 de Julho de 2014.