norma nº 53/2014

PREFEITUR A MUNICIPA L D E SANT A MÔNIC A 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br 
LEI N° 053/2014 
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, incluindo nova 
meta de trabalho no PPA.LDO E LOA, e dá outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
L 
E 
I 
Artigo 1 o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no 
valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais), destinado à aquisição de patrulha agrícola. 
Suplementacão 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO 
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA 
20.606.0030.1.021.000 Aquisição de Patrulha Agrícola 
0390 - 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Fonte 00774 97.500,00 
Total Suplementacão: 97.500,00 
Artigo 2 o
 - Para atender o disposto no Artigo 1 o
 desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso 
de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1 o
, Inciso II, da Lei Federal n° 
4.320/64: 
Receita: - (175) - 2.4.7.1.99.99.13.00 - Aquisição de Patrulha Agrícola 97.500,00 
Total da Receita: 97.500,00 
Artigo 3 o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 01 de julho de 2014. 
rrj^rj^ o N0 ~ DIÁRIO! 
| EDIÇÃO 
PÁGIN PAGINAn N IN _ | 
SÉRGIO jtoSE FERREIRA 
Prefeito Municipal 
PREFEITUR A MUNICIPA L D E LNT A MÔNIC A 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br 
ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2014 
ÓRGÃO 09: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Económico 
UNIDADE EXECUTORA 002: Departamento de Agropecuária 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0030 - FOMENT O A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA 
02. Objetivo: Fornece r ao agricultor a oportunidade de aumentar su a produção agropecuária e a renda, e consequentemente, sua qualidade de vida. 
03. Público Alvo: População de agricultores 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações 07. Valor do Programa (E m R$ 1,00) 
10 97.500,00 
08. Tesouro: 97.500,00 09. Valor total: 97.500,00 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Aquisição de patrulha mecanizada e 
Implementos Agrícolas 
Junho-2014 Secretaria Mun. de 
Desenvolvimento Económico 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Convénio Patrulha Mecanizada e 
Implementos Agrícolas 
Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento 
Função: 20 
Subfunção: 606 
Projeto/Atividade: 1.021 - Aquisição de 
Patrulha Agrícola 
Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento 
Projeto Unidade 10 2014 Global 97.500,00 
Função: 20 
Subfunção: 606 
Projeto/Atividade: 1.021 - Aquisição de 
Patrulha Agrícola Económico 
PREFEITUR A MUNICIPA L D E iNT A MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44)3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br 
ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014 
ÓRGÃO 09: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Económico 
UNIDADE EXECUTORA 002: Departamento de Agropecuária 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0030 - FOMENT O A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA 
02. Objetivo: Fornece r ao agricultor a oportunidade de aumentar sua produção agropecuária e a renda, e consequentemente, su a qualidade de vida. 
03. Público Alvo: População de agricultores 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações 07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
10 97.500,00 
08. Tesouro: 97.500,00 09. Valor total: 97.500,00 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Aquisição de patrulha mecanizada e 
Implementos Agrícolas 
Junho-2014 Secretaria Mun. de 
Desenvolvimento Económico 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Convénio Patrulha Mecanizada e 
Implementos Agrícolas 
Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento 
Económico 
Função: 20 
Subfunção: 606 
Projeto/Atividade: 1.021 - Aquisição de 
Patrulha Agrícola 
Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento 
Económico 
Projeto Unidade 10 2014 Global 97.500,00