norma nº 57/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Maneta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
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LEI N° 057/2014 
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, e dá 
outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
L 
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I 
Artigo 1o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do 
Município, no valor de R$ 33.712,44 (trinta e três mil setecentos e doze reais e quarenta e quatro 
centavos), destinado à aquisição de mobiliários escolares, equipamentos para cozinha/refeitórios, e 
equipamento para escolas e centros de educação: 
Suplementacão 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA 
05.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL 
12.361.0020.1.018.000 Aquisição de Mobiliários Escolares 
0340 - 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Fonte 00126 33.712,44 
Total Suplementacão: 33.712,44 
Artigo 2 o
 - Para atender o disposto no Artigo 1o
 desta Lei, servirá como recursos o provável 
Excesso de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1o
, Inciso II, 
da Lei Federal n° 4.320/64: 
Receita:(0155) - 2.4.7.1.02.04.00.00 - Mobiliários Escolares 33.712,44 
Total da Receita: 33.712,44 
Artigo 3 o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
Edição: 
Página: 
DataJS/O^/^DJV 
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 12 de Agosto de 2014