norma nº 58/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Maneta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamomca.pr.gov.br 
LEI N° 058/2014 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
Edição: 
Página: *2 Cl 
DataD ^/J M 
Ementa: Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação, alterando o PPA e LDO e dá outras providências. 
FAÇ O SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
I 
Artigo 1° - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do 
Município, no valor de R$ 538.931,68 (Quinhentos e trinta e oito mil e novecentos e trinta e um reais e 
sessenta e oito centavos), destinados aos reforços das seguintes dotações orçamentárias: 
Suplementacão 
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO 
03.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO 
04.122.0006.2.007.000 Manutenção do Departamento de Gestão 
0030 - 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - Fonte (00000) 20.000,00 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 
04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO 
15.452.0014.2.015.000 Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Públicos 
0103 - 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - Fonte (00000) 45.000,00 
0106 - 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00000) 15.000,00 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 
04.002 DEPARTAMENTO DE PÁTIO, OFICINAS E MÁQUINAS 
26.782.0017.2.017.000 Manutenção do Departamento de Pátio, Oficinas e Máquinas 
0117-3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - Fonte (00000) 120.000,00 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
05.002 DEPARTAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL 
12.361.0020.2.020.000 Manutenção do Departamento de Ensino Fundamental e Especial 
0150 - 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Fonte (00000) 25.000,00 
0157-3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - Fonte (00000) 100.000,00 
05 SECRETARIA MUNiCtPAL D t EDUCAÇÃO E CULTURA 
05.003 DEPARTAMENTO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLA R 
12.361.0021.2.023.000 Manutenção do Programa Transporte Escolar 
0188 - 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - Fonte (00116) 25.000,00 
0189 - 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - Fonte (00117) 14.000^00 
0191 - 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00116) 6.663,90 
0192 - 3.3.90.39 00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00117) 3,267.78 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - PRONTO ATENDIMENTO 
10.302.0026.2.016.000 Manutenção do Consorcio Intermunicipal de Saúde 
0235 - 3.3.72.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00000) 55.000,00 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Maneta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44)3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br 
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - PRONTO ATENDIMENTO 
10.302.0026.2.028.000 Fundo Municipal de Saúde - Manutenção do Pronto Atendimento 
0245 - 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - Fonte (00000) 50.000,00 
0249 - 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00000) 60.000,00 
Total Suplementacão: 538.931,68 
Artigo 2* - Para atender o disposto no Artigo 1 " desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso 
de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1 o
, Inciso II, da Lei Federal 
n° 4.320/64: 
Rec: (0052) - 1.7.2.1.01.02.00.00 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO MUNICÍPIOS (00000) 300.000,00 
Rec: (0078) - 1.7.2.2.01.01.00.00 - COTA-PARTE DO ICMS. (00000) 190.000,00 
Rec: Í0085) - 1.7.6.2.02.10.00.00 - CONVÉNIOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR (00116) 31.663.90 
Rec: (0073) - 1.7.2.1.35.04.00.00 - TRANSF. DIRETAS DO FNDE REF. AO PROG. NACIONAL (00117) 17.267,78 
Total da Receita: 538.931,68 
Artigo 3 o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÓNICA, 
Estado do Paraná, em 02 de setembro de 2014.