norma nº 59/2014

PREFEITURA MUNICIPAL Dc SANTA MÔNICA 
Santa IVônica Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - CEP 87.915-000 
= JBUCADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
LE I N° 59/201 4 
[MULA: Autoriza o Prefeito Municipal a executar a 
reestruturação administrativa organizacional do Poder 
Executivo de Santa Mônica e dá outra s providências. 
A Câmara Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, SERGIO JOSÉ FERREIRA, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. I o
 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar, a 
título de estabilidade provisória, no período compreendido entre a data de 
demissão e o 5 o
 (quinto) mês após o parto, as ex-servidoras gestantes que 
exerceram cargo comissionado no exercício de 2013 e foram exoneradas 
em razão da reestruturação proveniente da Lei Municipal n. 81/2013. 
Art. 2 O
 As servidoras que preencherem os requisitos descritos no 
artigo anterior deverão requerer perante a Secretaria de Administração com 
os documentos pertinentes. 
Art. 3 o
 As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta 
da dotação: 
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO. 
03.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO 
04.122.0006.2.007.000 Manutenção do Departament o de Gestão 
0036-3.3.90.93.00.00 - Indenizações e Restituições - Fonte 00000 
Art. 4 O
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
02 de Setembro de 2014. 
SÉRfiio^rc/sÉ FERREIR A 
Prefeito Municipal