norma nº 64/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
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LE I N° 064/2014 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
Edição: I(p330 
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Página: ~J 
DataOJÍ/JO/^QJV 
Ementa: Abre Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação, e dá 
outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
I 
Artigo 1o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do 
Município, no valor de R$ 16.500,00 (desseseis mil e quinhentos reais), destinados aos reforços das 
seguintes dotações orçamentárias: 
Suplementação 
07 
07.002 
10.304.0025.2.027.000 
0225- 3.3.90.30.00.00 
0226- 3.3.90.36.00.00 
0227 - 3.3.90.39.00.00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - Vigilância Sanitária e Epiddemiologica 
Manutenção do Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiologia 
Material de Consumo - Fonte (00497) 5.000,00 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Fonte (00497) 10.000,00 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte (00497) 1.500,00 
Total Suplementação: 16.500,00 
Artigo 2 o
 - Para atender o disposto no Artigo 1o
 desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso 
de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1o
, Inciso II, da Lei Federal 
n° 4.320/64: 
Rec: (0147) - 1.7.2.1.33.30.99.01 - Piso Estratégico - Ger. de Risco VIGILÂNCIA EM SAÚDE (00497) 1.500,00 
Rec: (0149) - 1.7.2.1.33.30.99.03 - Incentivo de Qualificação das Ações de Dengue (00497) 5.000,00 
Rec: (0174) - 1.7.2.1.33.30.99.04 - Piso Variável de Ações em Vigilância em Saúde - (PWS)(00497) 10.000,00 
Total da Receita: 16.500,00 
Artigo 3o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÓNICA, 
Estado do Paraná, em 07 de outubro de 2014.