| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2014 |
| Date | 2014-10-14 |
| Ementa | Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, e dá outras providências. |
| native_id | 394 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA Santa Mônica - Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37 Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 Fone/Fax (44)3455-1107 - E-mail: contabilidade@santamonica.pr.gov.br PUBLICADO NO DIÁRIO DO NOROESTE Edicão:J6 8»% Página:. LEI Nu 065/2014 Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: I Artigo 1° - Fica acerto no corrente Exercício o Creaito Adicionai Especial, no Orçamento Gerai ao Município, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados ao reforço da seguinte dotação orçamentária: Suplementação 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 06.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTE E LAZER 27.812.0023.1.006.000 Reforma e Ampliação dos Estádios de Apa do Ivai e Santa Mônica 0346 - 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações - Fonte (00748) Total Suplementação: 5.000,00 5.000,00 Artiao 2 o - Para atender o disposto no Artiao 1o desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso de Arrecadação venficaao na(s) receita(s) a seguir, ae acorao com o Artigo 43 § 1o , Inciso ii, da Lei Federai n° 4.320/64: Rec: (0128) - 1.3.2.5.01.99.34.00 - REND. APLIC. FIN. - C/C REVIT. ESTÁDIO MUN(00748) Total da Receita: 5.000,00 5.000,00 Artigo 3° - hsta Lei entrara em vigor na oata de sua puolicaçào, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÓNICA, Estado do Paraná, em 14 de outubro de 2014.