norma nº 75/2014

PUBLICADO NO DIÁRIO
DO NOROESTE
Edição: g 6. 463
Página: .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade)santamonica.pr.gov.
LEI Nº 075/2014
Ementa: Abre Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
L
E
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de
R$ 18.700,00 (dezoito mil e setecentos reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
o8
08.001
08.244.0027.2.032.000
0275 — 3.3.90.30.00.00
08
08.001
08.244.0027.2.047.000
0351 — 3.3.90.30.00.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FMAS- Manutenção do PSB — Programa Social Básico
Material de Consumo - Fonte (00729) 11.700,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Material de Consumo - Fonte (00936) 7.000,00
Total Suplementação: 18.700,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos, os resultantes de
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43
$ 1º, Inciso Il, da Lei Federal nº 4.320/64:
Redução
08
08.001
08.244.0027.2.032.000
0280 — 3.3.90.36.00.00
0356 — 3.1.90.11.00.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FMAS- Manutenção do PSB — Programa Social Básico
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Fonte (00729) 3.700,00
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - Fonte (00729) 8.000,00
E
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade(Dsantamonica.pr.gov.br
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0027.2.047.000 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
0350 — 3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais - Prev - Fonte (00936) 4.000,00
0388 — 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica -Fonte (00936) 3.000,00
Total da Receita: 18.7000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA,
o do Paraná, em 27 de novembro de 2014