norma nº 77/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (0**44) 3455-1107 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE LE I N.077/2014 
EMENTA: Transforma o cargo de Assessor de Imprensa de 
provimento em comissão em cargo de provimento efetivo. 
A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, o Prefeito do Município de Santa Mônica 
sanciono a seguinte Lei: 
Art.l 0
 - O cargo de provimento em comissão de Assessor de Imprensa estabelecido 
na Lei n.81/2013, devido a sua natureza permanente, fica transformando em cargo 
de provimento efetivo, sendo mantidas suas atribuições. 
Art.2° - Fica acrescentado à Lei Complementar n° 27/2013 o cargo de Assessor de 
Imprensa, no Grupo Ocupacional II - Semi-Profissional, com observância na Lei n. 
78/2013, nos seguintes termos: 
GRUPO 
OCUPACIONAL 
DENOMINAÇÃO DO 
CARGO 
CLASSE PADRÃO NUMERO 
VAGAS 
CARGA 
HORÁRIA 
SEMI￾PROFISSIONAL 
ASSESSOR DE IMPRENSA I a XXXV 6 1 40 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.4° - Revogam-se as disposições em contrário.