norma nº 80/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - CEP 87.915-000 
Kii^cADOif^ARiõ l LE I N° 080/2014 
DO NOROESTE | 
SUMULA: Desafeta bens móveis que menciona e 
permite a descaracterização do veículo tipo escolar e dá 
outras providências. 
0 Prefeito Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná, faço saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. I o
 - Ficam desafetados da destinação de bem de uso especial os veículos, 
destinados como Escolar - Secretaria Municipal de Educação, nos termos do artigo 
150, §5° da Lei Orgânica Municipal: 
1 - Veículo Ônibus/Mercedes - Escolar - Ano 1977, Placa AFA - 1948, 
Renavan 0051.688534-0, Chassi 34405811350655; 
II - Veículo Ônibus/Mercedes/OF 1113 - Escolar - Ano 1981/1982, Placa 
AEM-4101 , Renavan 0051.021461-4, Chassi 34405811584427; 
III - Veículo Ônibus/Volvo B10M - Escolar - Ano 1987/1988, Placa AEB -
8170, Renavan 0052.171980-1, Chassi 9BV1MKC10JE310241. 
Art. 2o
 - Em decorrência da desafetação, fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a promover a descaracterização dos veículos mencionados no artigo 
anterior, até então vinculado a Secretaria de Educação, a fim de permitir o uso em 
outras atividades da Administração. 
Art. 3o
 Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar, na forma da 
alienação vigente, os bens indicados no artigo I o
, incisos I, II, III. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito 17 dias de Dezembro de 2014. 
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