norma nº 39/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidade(Qsantamonica.pr.gov.br
LEI Nº 039/2019
PUBLICADO NO DIÁRIO Ementa: Abre Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências.
DO NOROESTE
eoiçãone J8.0290 | FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 89.984,20 (oitenta e nove mil novecentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos), destinado à
seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
03.003 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
18.542.0018.2.018.000 Manutenção do Departamento de Recursos Humanos
0393 — 3.3.91.97.00.00 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS - Fonte (00000) 89.984,20
Total Suplementação: 89.984,20
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos, os resultantes de
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com O Artigo 43
8 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64:
Redução
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
03.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO
04.122.0006.2.007.000 Manutenção do Departamento de Gestão
0037 — 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Fonte (00000) 89.984,20
Total da Receita: 89.984,20
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA,
Estado do Paraná, em 28 de Maio de 2019
24 » DIARIO» NOROESTE
Paranavaí | 29 cle maio de 2019 | quarta-feira
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EXERCICIO 2019
CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIRAÇÃ
RELATORIO DE GESTÃO FISCAL - CONSOLIDADO
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE: MAIOI2018 a ABRIL/2019
RGE ANEXO 9 (LRF. ARTS INCISO 1 ALÍNEA.
DESPESA COM PESSOAL
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[DESPESA BRUTA COM PESSOAL [I) TETAESES|
Pessoal Ativo 897.966,65] 0.09 Eras te par
Pessoal Inativo e Pensionistas 9,09] 0.00 [EOSTRNTABS
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de 0,00] 0,00 O SENTE
Terceirização (5 1º do art. 18 da LRF) 083246 194, 8 991 67, com cmlareça
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de PERA
Terceirização (exceto elomento 34)
[DESPESAS NAO COMPUTADAS (4 1º, art. 19 da LRF) (1) 0,00) 0,00
Indenizações por Demissão c Incentivos á Demissão Voluntária 0.00] 0.00]
Decorrentes de Decisão Judicial 0.00] 0.00]
Despesas de Exercícios Anteriores. 0,00] 0,00]
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0,00] 0.00]
Instrução Normativa TCE/PR 56/2011 0.00
IRRF 0,00]
0,00]
[DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL (n1) = (1-1!) — IN 56 TCEIPR 897.966,65]
[DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (NW=(llla ctib) a]
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL (V) 21.976.576,76]
[% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (Vi) = 4,0%]
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[LIMITE MAXIMO (incisos 1. fc III do art. 20 da LRF)- 60% 1318.59461]
[LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art 22 da LRF)- 5,7% 1.252.654,88]
LIMITE DE ALERTA (inciso Il do 6 1º do Art. 59 da LRF) - 54% TESTES
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