norma nº 1/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n°588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44)3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica@gmail.com 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
àè -HG1 
02 
EDIÇÃO: 
PAGINA 
DATA;. 
LEI N° 001/2013 
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, 
incluindo nova meta de trabalho no PPA, LDO e LOA, e dá 
outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
I 
Artigo 1 o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do 
Município, no valor de R$ 146.250,00 (Cento e quarenta e sei s mil e duzentos e cinquenta 
reais), destinado a Construção de Centro de Eventos. 
Suplementação 
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO 
08.001. DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO 
27.661.0011.1.019.000 Construção de Centro de Eventos 
0310-4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações - Fonte (00761) 146.250,00 
Total Suplementação: 146.250,00 
Artigo 2 o
 - Para atender o disposto no Artigo 1 o
 desta Lei, servirá como recursos o provável 
Excesso de arrecadação varificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1 o
, inciso 
II, da Lei Federal n° 4.320/64: 
RECEITA : (145) • 2.4.7.1.99.99.09.00 - Construção de Centro de Eventos 146.250,00 
Artigo 3 o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÓNICA, 
—Estado do Paraná, em 29 de Janeiro de 2013. 
I FERREIR A 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n°588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica@gmail.com 
ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2013 
ÓRGÃO 08: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO 
UNIDADE EXECUTORA 001: DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0011 - Fomento ao Desenvolvimento da Industia e Comércio 
02. Objetivo: Construção de centro de eventos propiciando uma identificação moderna, um bem estar á população e turistas de uma forma satisfatória e 
atraente em promoção da cidadania. 
03. Público Alvo: População do Município e turistas 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 
Construção de Centro de eventos 
06. Quantidades de Ações 
População 
07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
R$ 146.250,00 
08. Tesouro: 146.250,00 09. Valor total: 146.250,00 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Unidade Janeiro/2011 A purar Dpto. Industria e Comércio 
Título da Ação 
Unidade 
Responsável Tipo Produto 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$1,00) 
Construção de Centro de Eventos 
Departamento de 
Industria e 
Comércio 
Função: 27 
Subfunção: 661 
Projeto/Atividade: 0011-1.019-Construçãc 
de Centro de Eventos 
Departamento de 
Industria e 
Comércio 
Projeto 
1 
Obras M
2 2013 Global 146.250,00 
SÉRGÍO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica(S>gmail.com 
ANEXO I LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2013 
ÓRGÃO 08: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO 
UNIDADE EXECUTORA 001: DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
11. Denominação: 0011 - Fomento ao Desenvolvimento da Industia e Comércio 
12. Objetivo: Construção de centro de eventos propiciando uma identificação moderna, um bem estar á população e turistas de uma forma satisfatória e 
atraente em promoção da cidadania. 
13. Público Alvo: População do Município e turistas 
14. Horizonte Temporal: Finalístico 
15. Quantidade de Indicadores: 
Construção de Centro de eventos 
16. Quantidades de Ações 
População 
17. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
R$ 146.250,00 
18. Tesouro146.250,00 19. Valor total: 146.250,00 
20. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Unidade Janeiro/2011 A purar Dpto. Industria e Comércio 
Título da Ação 
Unidade 
Responsável Tipo Produto 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Construção de Centro de Eventos 
Departamento de 
Industria e 
Comércio 
Função: 27 
Subfunção: 661 
Projeto/Atividade: 0011-1.019 - Construçãc 
de Centro de Eventos 
Departamento de 
Industria e 
Comércio 
Projeto Obras M
2 2013 Global 146.250,00 
PARANAVAÍ, QUARTA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2013 DIÁRIO »NOROESTE 
20 m PUBLICAÇÃO LEGAL www.diarioclonoroeste.com.br" 
Prefeitura Municipal de Santa Mónica 
ia de irabalrv. no PPA. IDO a LOA. a.iàa 
FAÇO SABER QUE A CAVARA MUNICIPAL APROVOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Artfco I 1
 - Fica aborto no corrente Exeroio 
5uotorr>»nlaf4o 
08. SECRETARIA MUMQPAL C€ DE SENVCX VIME NTO ECONÓMICO 
08.001 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO 
27.661.0O11.1O19 000 Construção de Contro do Eventos 
0310 - 4.4.90.51.00.00 Ohr»eInsfaSaçõw*-Forts (CO?61) 146.250.00 
Tolal Siiplementaçio: 
RECEITA; (MS) - 2.4.7.1. 
Ailiyrj 3'• Esul <« eriKaf: 
>. iitoiso II. da U" Feóara! rí 
! - Construção 08 Gentio de Eventos 146J 
ia datu d» tua rxjblícaoào, revogada» aadoposiçôas ei 
ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2013 
02. OEJethro CnnsnuçSo d* nanuo « evtntoi propalando unu idantllicS(ao nwíra. um t«m «ar 1 popuUiçJo t Uidi do urna lotrna satis"a[E.-ia • 
ConHiucto i» Contro mt Mi l Ponu«io Rt14i.2SO.00 
M Valor lotai 116250 00 
BKNriHi 1 UMdÉd. d. H É ' ~ — , ™ 
TKUOCU.AC.O iConTÍU. 
Tipo "usai 0
" 
™j£ — 
•tar PrqW - • Ml) «. 
ANEXO I LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2013 
UNIDADE EXECUTORA 00 
pnoomim: miATomo computo 
Congruçao Jg Centro ao •vtni 
LEI N° 002/2013 
Ementa: Abre CrerttG Especial DOí Superavit Financeiro, indundo nova mela da trabalho no PPA LDO e LOA. e d j ouKjs 
FAÇO SA8ÊR OUE A CAMARA MUMQPAL APROVOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI' 
SuplametitsoSo 
08. SECRETARIA MUMCJPAL DC DE SE NVOL VME NTO ECONÓMICO 
08001. DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO 
27.B01.OOI l.l.019.000 Construção do Centro de Eventos 
0310- 4.4.80.51.00.00 Obras a Insiafaçõea • Fome (00761) 142 843.03 
0311- 4 4.9033.00 00 IridaiizaçõV* e RostHuiOfies - Fonle (00761) 3578,72 
Total Suplernentaçao: 11.75 
verilicado naís) lantetitl a soou?. *j acordo coto Artigo 43 § !=. ,rs 
FONTE: (00761) - CONVÉNIO CENTRO DE EVENTOS - Exercido Al 
II, iia Lei Pederal tf 4 
Ariiooy-EslaLeiei is publkaoao. revogadas ae disposiçóos ei 
ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2013 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO 
Hl Odj.ii™ CoWncts « :« 
ANEXO I LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2013 
gjjKS B KEiATOWO i 
1 OOJrtlvo Coratnnao Oe ando at * popUHrvlo t tunsas do uma fama sa 
Construção o* On 
lo Programa (Em Rt 1,00) 
D»s»l*K> no Una 00 PPA 
UB N* 003/2013 
Ementa Ahrs C.íJ-^ Fsti'.:.il Anua-,'''' (i« Dtla',-1o :iirjl:i:rli1;> nova S!8!S de Ii,iKi::jj no PPA i.DO S I.OA. * dá outra 
FAÇOSA3ER AE i CiMJRi VUNIOPAL APROVOU. ECU, PREFeiTO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI. 
08 SECRETA-!:' WiJÍ JICIPAI. .'••(: í>E:S-r(VÍ!!.ViMfi;TO ECONÓMICO 
08 001 DEPAPTAVUfUO CE
 !NLXJSTRiA E COMÉRCIO 
11 RtOI I 1 019 000 ConKr-jçao o* Canso de Eventos 
0312 - 4.4 90.51 00 00 Ouros • Instalações - Font* (000001 2365467 
Tota i Supiamon taçio 2 3. «54.5? 
04 SECRETARIA MUNICIPAL CE OBRAS PiJBUCA Ê MEIO AMBIEN' 
04.U01. DiiPAP I '-.!.U:íl i •'.> i )i! GL>«<^ t: :;^VÇ;)S PÚBLICOS 
S094-i4=C5! O0O0 Ooris e InítalaçOa» Fonti lOOCCC) 15.000.00 
Í6 Í82.0019.1 OtJi.OOO Aquisição C* Cammbío compecttOOf de Lao 
0093 - 4 4 sC £2 00 00 Equipamentos • Material Parmanar.!* - Fcnts (riaocci 
ia poblicatçao. revcçflda^ 
Twai R«Juç8o 
ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2013 
ANEXO I LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2013 
O ECONÓMICO 
2. OOJoll »> Conwruçio ar 
Smanla U n Cr*dJo Escecial per Eíosssa da Arracadaiçao. inagmoq nova moca Os iraoílhc. no PPA.LDO E LOA. 
O SABER OUE ACAMADA MUNICiPAI. APROVOU. E EU. PPEEEITO MUNICIPAL I II Hll"lkMOUÊfít LEI 
X SECRFTARtA MliNICIPAl. DE SAÚDE 
50.002 FUNDO MM SAÚDE - DEPTO DE VIG 
••; .n;4 DCiS • 01 ."• '>:>:; l-nsianiajaoda Molner es aariit.v:.'.? Cto^ 
;313 - 4.4 K) Si 00 00 Oí-^5 e iri5!3:aç0es- Fonte 00327 
Toai Sup>»«!ano>e»0 M 000.O3 
• Implantação do Melhorias Sanit 
b PS 50 000.00 (Cinaoenla m 
H AireoaoatSc verifica* 
Aitjo - Esta LO" en;rarâ cm vigor na dsta 3e tua biíeacío. rjvogadas as aispos^Oa» em BOPMrti 
FíIíIímo ja Pratmljia Municipal ue SiAhiTA MONiCA. 
Eviado do Paraná, em B de Janeiro de 2013. 
PRZnUTURA MUNICIPAL DF. SANTA MÔNICA 
ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2013 
•B53B I FCAMBRA