norma nº 4/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (0**44)3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica@gmail.com 
LEI N° 004/2013 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
EDIÇÃO: J £JH jj g 
PAGINA N°: 
OATAi 
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, 
incluindo nova meta de trabalho no PPA.LDO E LOA, e dá outras 
providencias. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
I 
Artigo 1o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, 
no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), destinados a implantação de melhorias sanitárias 
domiciliares. 
Suplementacão 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
06.002 FUNDO MUN. SAÚDE - DEPTO DE VIG. SANITÁRIA E EPIDEMIOLOGIA 
10.304.0013.1.012.000 Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares. 
0313-4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações - Fonte 00327 50.000,00 
Total Suplementacão: 50.000,00 
Artigo 2o
 - Para atender o disposto no Artigo 1o
 desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso 
de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1o
, Inciso II, da Lei Federal 
n° 4.320/64: 
Receita:(146) - 2.4.7.1.01.99.03.00 - Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares - 50.000,00 
Total da Receita: 50.000,00 
Artigo 3o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÓNICA, 
Estado do Paraná, em 29 de Janeiro de 2013. 
$égG1í> 40SE FERREIRA 
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Santa Mônica - Estado do Paraná 
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Fone/Fax. (0**44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica@gmaii.com 
ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2013 
ÓRGÃO 06: Secretaria Municipal de Saúde 
UNIDADE EXECUTORA 002: Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiologia 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0013 - Gestão da Política da Saúde Pública Municipal 
02. Objetivo: Fomentar a participação e a organização comunitária, por intermédio de ações permanentes de Educação em Saúde e Mobilização Social, 
proporcionando acesso e utilização de melhorias sanitárias domiciliares - MDS, visando a Promoção a Saúde e prevenção dos agravos, provocado pela 
ausência da ação de saneamento. 
03. Público Alvo: Famílias beneficiárias do Programa de Melhoria Sanitária Domiciliar 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 07. Quantidades de Acões 08. Valor do Proarama (Em R$ 1.00) 
06. 21 Módulos Sanitários 21 Famílias 09. R$ 50.000,00 
10. Tesouro: 50.000,00 11. Valor total: 50.000,00 
12. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Módulos Sanitários 21 JAN 2010 21 Secretaria Mun. de Saúde 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$1,00) 
Manutenção dos módulos sanitários e do 
ambiente domiciliar, para melhor qualidade 
de vida e preservação de doenças e 
agravos. 
Secretaria 
Municipal de Projeto Obras Módulos 2013 Global 50.000,00 
Função: 10 
Subfunção: 304 
Projeto/Atividade: 1.012 - Implantação 
de Melhorias Sanitárias Domiciliares 
Saúde 
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ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2013 
ÓRGÃO 06: Secretaria Municipal de Saúde 
UNIDADE EXECUTORA 002: Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiologia 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0013 - Gestão da Política da Saúde Pública Municipal 
02. Objetivo: Fomentar a participação e a organização comunitária, por intermédio de ações permanentes de Educação em Saúde e Mobilização Social, 
proporcionando acesso e utilização de melhorias sanitárias domiciliares - MDS, visando a Promoção a Saúde e prevenção dos agravos, provocado pela 
ausência da ação de saneamento. 
03. Público Alvo: Famílias beneficiárias do Programa de Melhoria Sanitária Domiciliar 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 07. Quantidades de Ações 08. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
06. 21 Módulos Sanitários 21 Famílias 09. R$ 50.000,00 
10. Tesouro: 50.000,00 11. Valor total: 50.000,00 
12. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Módulos Sanitários 21 JAN 2010 21 Secretaria Mun. de Saúde 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$1,00) 
Manutenção dos módulos sanitários e do 
ambiente domiciliar, para melhor qualidade 
de vida e preservação de doenças e 
agravos. 
Secretaria 
Municipal de Projeto Obras Módulos 2013 Global 50.000,00 
Função: 10 
Subfunção: 304 
Projeto/Atividade: 1.012 - Implantação 
Saúde 
de Melhorias Sanitárias Domiciliares 
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