norma nº 5/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (0**44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica@gmail.com 
LE I N ° 005/201 3 
Ementa: Abre Crédito Especial por Superavit Financeiro, incluindo 
nova meta de trabalho no PPA, LDO e LOA, e dá outras providencias. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
L 
E 
I 
Artigo 1 o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, 
no valor de R$ 35.151,80 (Trinta e cinco mil e cento e cinquenta e um reais e oitenta centavos), 
destinados a Implantação de melhorias sanitárias domiciliares. 
Suplementacão 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
06.002 FUNDO MUN. SAÚDE - DEPTO DE VIG. SANITÁRIA E EPIDEMIOLOGIA 
10.304.0013.1.012.000 Implantação de melhorias sanitárias domiciliares 
0313-4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações - Fonte (00327) 31.863,60 
0314 - 4.4.90.93.00.00 Indenizações e Restituições - Fonte (00327) 3.288,20 
Total Suplementacão: 35.151,80 
Artigo 2 o
 - Para atender o disposto no Artigo 1 o
 desta Lei, servirá como recursos o Superavit 
Financeiro do exercício anterior verificado na (s) fonte (s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1 o
, Inciso 
II, da Lei Federal n° 4.320/64: 
Fonte: 33327 - implantação de melhorias sanitárias domiciliares - exercício anterior 
Artigo 3 o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
PAGINA N* SâeSSsLf--» 
DATA: U— ^—^^ T 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
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ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2013 
ÓRGÃO 06: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
UNIDADE EXECUTORA 002: DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLOGIA 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0013 - Gestão da Política da Saúde Pública Municipal 
02. Objetivo: Fomentar a participação e a organização comunitária, por intermédio de ações permanentes de Educação em Saúde e Mobilização Social, 
proporcionando acesso e utilização de melhorias sanitárias domiciliares - MDS, visando a Promoção a Saúde e prevenção dos agravos, provocado pela 
ausência da ação de saneamento. 
03. Público Alvo: Famílias beneficiárias do Programa de Melhoria Sanitária Domiciliar 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 07. Quantidades de Ações 08. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
06. 21 Módulos Sanitários 21 Famílias 09. R$ 35.151,80 
10. Tesouro: 35.151,80 11. Valor total: 35.151,80 
12. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Módulos Sanitários 21 JAN 2010 21 Secretaria Mun. de Saúde 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$1,00) 
Manutenção dos módulos sanitários e do 
ambiente domiciliar, para melhor qualidade 
de vida e preservação de doenças e 
agravos. 
Secretaria 
Municipal de Projeto Obras Módulos 2013 Global 35.151,80 
Função: 10 
Subfunção: 304 
Projeto/Atividade: 1.012 - Implantação 
de Melhorias Sanitárias Domiciliares 
Saúde 
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ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2013 
ÓRGÃO 06: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
UNIDADE EXECUTORA 002: DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLOGIA 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0013 - Gestão da Política da Saúde Pública Municipal 
02. Objetivo: Fomentar a participação e a organização comunitária, por intermédio de ações permanentes de Educação em Saúde e Mobilização Social, 
proporcionando acesso e utilização de melhorias sanitárias domiciliares - MDS, visando a Promoção a Saúde e prevenção dos agravos, provocado pela 
ausência da ação de saneamento. 
03. Público Alvo: Famílias beneficiárias do Programa de Melhoria Sanitária Domiciliar 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 
06. 21 Módulos Sanitários 
07. Quantidades de Ações 08. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
21 Famílias 09. R$ 35.151,80 
10. Tesouro: 35.151,80 11. Valor total: 35.151,80 
12. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Módulos Sanitários 21 JAN2010 21 Secretaria Mun. de Saúde 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$1,00) 
Manutenção dos módulos sanitários e do 
ambiente domiciliar, para melhor qualidade 
de vida e preservação de doenças e 
agravos. 
Secretaria 
Municipal de Projeto Obras Módulos 2013 Global 35.151,80 
Função: 10 
Subfunção: 304 
Projeto/Atividade: 1.012 - Implantação 
de Melhorias Sanitárias Domiciliares 
Função: 10 Saúde 
Subfunção: 304 
Projeto/Atividade: 1.012 - Implantação 
de Melhorias Sanitárias Domiciliares ^ — 
rfTl ff 
DIÁRIO» NOROESTE PARANAVAÍ, QUARTA-FE1RA, 30 DE JANEIRO DE 2013 
www.dianodonoroeste.com.br PUBLICAÇÃO LEGAL " 25 
Prerfeitura Munuicipal de Santa Mônica 
FAÇO SABER DUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, S EU. VKF.rh i! O Mijr IICIPAI. SANCIONO a SEGUINTE LEI: 
Sut 
cmquenla a Ml roais. 
Is RS 3', 151 8P.'T 
03 íili."*^.** a M'.ÍÍÍ : í: - . :.'í: 3-i.Ji L: 
OUM FUNCO Mu» SAÚDE - OEPTO Ofi V:0. SAhiTÁRlA E E?ÍL1ÊMSOI.O 
10.304 0013.1.011 000 Impiantacac de iv.eiíiOíiu:i Moines d jrni aliares 
Cl313-4 4.eO.SVOO.OC Ctrraae InWolaçíe» - P^m* (0032,-1 3l.iM33.BO 
0314 - 4 4 90 33 00 00 Indartcacc»» a MMMi - Fr^a («1327) 3 288.20 
Total Siiplarnantaçào J5 151,80 
Fanm 33327 - implarirsjao di 
M p :i" - Eila M entrar* um 
ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2313 
02. OC)«IM> Forwur • partioEaçío o a oraaiiizacao comunitária por intermédio d* »ç4et csminenH d* Educaclo cm Saúde e Moralização Social. 
S. 11 Module* Senttnoa 21 = a...«a» 08. Rí 35 '51 BO 
iÍ^l^Ac^m%mamciSBm "~ " v *°" "
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M R W ' IJnl«Ud.lW~ E™ —ias— LM) 
iW o H FUI » • Oi 
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ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2013 
XHaos*. homantar a partcpaçto • a ergantacle oomuAMrai sor raaiiia>aa da açoat aamananlee da tacacas am Saúda a MoMnaoto Social 
uiénaa (la acâo Or sanearrrnlr. 
1 P..i,iko Alvo i .mil.aj b»n.r.ci»riaj do Programa ifa MWhoca Sanitária Oomiçllar 
17 iiFiwur»^ maviuwj mnr-i 
fEtoS^fc ' ' FnduB T5S VakM* (br. RI1.0ÍI 
F^tlo. tÒ 
SuWir^V.. 304 
PJDialQllllvma* 1.01) inwlantarlr. 
•S 1 
, » — — M 
LEiN* 006V1013 
Emonta: MN Credito Espacial ooi Aruiaçao M Dolaçjç-, MjMaM MM M i irataihc nc PPA LOO E LOA 
eds cutras (vcvidtRoss 
FAÇO SABER OUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCONO A SEGUINTE LEI: 
A E EPIDEMIOLOGIA 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
BUMO FUMOO MUN. SAÚDE pIPTOOCvn. SAI 
10 304 0013 1.012 000 impto-Ttaç»? oe Marficrla* Sanianas Liemicia. 
0J15-4.4.90.51.00 00 Ot.-asBiilBi3laiias-For.r9 00000 3,244,3! 
Total Suaiememaçio 3.244,31 
04. SECRETARIA MUHiCIiPA: i j: - OÍÍRAS njíu :C> f MíliO AVDlENTE 
04 001. DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
15 452.0010.1 004.200 PMMMafH Ml IhM •*» deStj vinca Aparecia 00 Ival 
009Í.-4 4aUS!.0000 C^««in^lBç^s-(-onii?f0Ci0OC)3 244.31 
W Federal n» 
.! Redução 3 244,31 
Annjo 3" - Esla Lei entrará etn vigor na dar» de sua c-jWcarâo. 
£ o* leio ctt PnrEaitura Munieipal d* SANTA MCNtCA 
Estad* do Paranj, em 2S de Jan-Jiro de J013 
ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2013 
ataXATOBO COMPLETO 
MOS. vWYH a pTorrccto a 
ANEXO I - LEI DE DiRETRLZES ORÇAMENTARIAS 2013 
KRATOaM eOMHJTTQ 
02.00 ™c™na^J0
^^*^^0
 * n,e,h "
,
" """» « *™«" » NOS. vmando a PuaiasH. a Saúda a pravancao do. Xía-M orwK» ratt 
_ 12! IhFOHMAÇOEa tOBHE WOICA 
Bsaa - 1 F « 
— • — — aUdxU —MMMQI— 
d» "OU » urnam • do 
*^SriO«Í-L«r 1™ j - hvanooao 
— — -
LEI N* 007.5013 
Ementi: Atri- Orídilo Especial por Supciavll Financeiro, incluindo nova mtt» de iraMlho no PPA, LDO 0 LOA, e 
dá sulras crcv-»n=.a5 
FAÇO SABER OLirr A CÂMARA MUNrCIPAL APROVOU E EU. PREFEITO «UHiCiPAl SANCIOrtO A SEGUINTE LEi 
SoplBmanl»v«t> 
CS SECRETARIA MUNUNIOIPAL DE SAÚDE 
OG 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.0013.1 W.OOO Arr-pliaçilo • ReJor™ o» Peara Ta líau» 
OSH - 4 4.90 51 00 00 Ol-as* kaMafM - Fonl* ••J032BJ ?E 209.40 
0317 - 4.4 9C.93 00.00 MaaMaÇfM* MMMaAM Fonte H M 48 2W.9C 
Total Suplnmantaçao. 127.410,70 
Fonra 00326 - ESTRU REDE SERVIÇOS ATENÇÃO BÁSICA DÊ SAÚDE- E.ar Anlorior 
Afliqti 3* - Esi* Lai «miai* «m imgm na tfaia d» nua pnhirçaíSo. ravogadas st. dRwaivOa» urr 
OP.0A0 oe. 
RELÍTf5rÃÓ"TOIÍFLÊTO" 
ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2013 
Munldoal Saúda 
c • ,f • ja 5 atmes da Eacuturacto .n 
07, Vakxd«FrD9rMia{Eifi RS 1.00) 
rolMo/AIivIdada: 1.007-Amplaçtoa 
itnoio JOaE F (AKIRA 
ANEXO I - LEI DE D IRE TRIZES ORÇAMENTARIAS 2013 
a sarviçoa ca Atancoo Marca da Sauuc. Recurwa 10 
LEi N* SDUDia 
Mania, ríaíorniijs o Ptarn cie CHIUOV Cairalia a Varetrnar-K» <tr> MaorviAno RtHjtnsi MuucipHl oa Sarna Morica 
•MM di P«o Salanal Profiinonal Nacionaf csiatMh>ciclo pala Lei Fadara! S r» ouça» provrc«rvi«. 
FiÇO Í.AUfLR ".'UtJ A CÀMAr-'A MUMOrPAL APROVOU. É t:-LJ. WíiltO MIJN!,:::PAI. SANCIONO A ÍHiOUINIÊ LEI. 
a emqwJa oantóiius; aqun 
•Art. » W 
flH- i 
1 - O >afion 
ProfisiionaJ fJaõ»' 
ilurárMRt I.HI> e sela raarsí. sguivalenre ao Pist 
Salanat Prohss.onal raoronal stabel*cido para o ano de 2t 
ATt J*. O* aoaaaa I a 1 ck> Aat 3'. oana.o III ác% i; es. ana>o IV da nua i:fjt § 3" a.nbotCÍO Ari 6" da Lai rT 28/2011. Que eilabelecem 
a$ labttas de Vurxi.-nentoj Oot P.-cfi-íic.-sí e Ectjcadnrei (níantii da Rodo PtjrDliea Mi^ticipal do Ectuca^as da Sarna MdniCB C 
•DMMI com »> mdaçíaso valoianef 
San» Monrca/PR. aos 29 dias do MM de |si 
O 111-TABELA Dí VINCIMIMTOS PAKTt PEKMANENTE: P»Oft550« COM JOPNA0A Ot 10 HORAS 
PREFEIT0KA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
DF P ORAS - ANEXO III 
CL*5SE/SUaCL*5Sl 
ILAJSE A e c D E | G H i ) | M N O Q | | r u 
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SUBCLA55E -.- 10 u 15 10 
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• 1 a 1 l ! 1 £. l I: ! s 1 
Van,lm.mo i Claiaa A.S rxL, l|u 1 ao do Koulan Mra .P"»a« onjl |orn adi d tia orn 
NlVELi Ma, MaarM eeta ale nad Da 0 ho •>) 
NlVCl II. Man Lka clat r,F airticlm da 5% Nlval aN .1» 
s ••[•. IH. rvsÈ iti-o Uca • El Irradoll. Cf rd Kan : N aaIM IIP 
rnmraarin de B ».n1 t * • 9 na prima ra proara￾AcrMcImont )S.n< • t| E5 Ca .Pa F,„ W. X.n> 
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