norma nº 7/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (0**44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica@gmail.com 
LEI N° 007/2013 
Ementa: Abre Crédito Especial por Superavit Financeiro, 
incluindo nova meta de trabalho no PPA, LDO e LOA, e dá 
outras providencias. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
L 
E 
I 
Artigo 1 o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do 
Município, no valor de R$ 127.470,70 (Cento e vinte e sete mil e quatrocentos e setenta 
reais e setenta centavos), destinados a Ampliação e reforma do Posto de Saúde NIS II. 
Suplementação 
06 SECRETARIA MUNUNICIPAL DE SAÚDE 
06.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.0013.1.007.000 Ampliação e Reforma do Posto de Saúde 
0316 - 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações - Fonte (00326) 79.209,80 
0317 - 4.4.90.93.00.00 Indenizações e Restituições - Fonte (00326) 48.260,90 
Total Suplementação: 127.470,70 
Artigo 2 o
 - Para atender o disposto no Artigo 1o
 desta Lei, servirá como recursos o 
Superavit Financeiro do exercício anterior verificado na (s) fonte (s) a seguir, de acordo com o 
Artigo 43 § 1o
, Inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64: 
Fonte: 00326 - ESTRU. REDE SERVIÇOS ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE- Exer. Anterior 
Artigo 3 o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
EDIÇÃO:. 
PAGINA N0-
-
DATA; uí. 
dã 
Edifícia^da-Pfefertura Municipal de SANTA MÓNICA, 
-~~""~~~Estaâo do Paraná, em 29 de Janeiro de 2013. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica@,gmail.corn 
ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2013 
ÓRGÃO 06: Secretaria Municipal Saúde 
UNIDADE EXECUTORA 001: Fundo Municipal de Saúde 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0013-GESTÃO E POLÍTICA DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL 
02. Objetivo: Atender a população em geral gerando redução de custos médicos, de tratamento e de tranposte, bem como humanizando a atenção aos 
pacientes locais de emergências, através da Estruturação de rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde, Recursos liberados pelo Ministério da 
Saúde.. 
03. Público Alvo: População do Município 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações 07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
127.470,70 
08. Tesouro: 127.470,70 09. Valor total: R$ 127.470,70 
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Fundo Municipal de Saúde 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade 
de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$1,00) 
Construção de Uma Unidade de Educação 
Infantil, para atender a população do 
município Fundo Municipal 
Função: 10 
Subfunção: 302 
Projeto/Atividade: 1.007 - Ampliação e 
Reforma do Posto de Saúde 
de Saúde Projeto Obras 
J-—2 
M
2 2013 Global 127.470,70 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
RuaMarietaMocellin n° 588 -' Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica@gmail.com 
ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2013 
ÓRGÃO 06: Secretaria Municipal Saúde 
UNIDADE EXECUTORA 001: Fundo Municipal de Saúde 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0013-GESTÃO E POLÍTICA DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL 
02. Objetivo: Atender a população em geral gerando redução de custos médicos, de tratamento e de tranposte, bem como humanizando a atenção aos 
pacientes locais de emergências, através da Estruturação de rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde, Recursos liberados pelo Ministério da 
Saúde.. 
03. Público Alvo: População do Município 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações 07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
127.470,70 
08. Tesouro: 127.470,70 09. Valor total: R$ 127.470,70 
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
M* Fundo Municipal de Saúde 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade 
de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$1,00) 
Construção de Uma Unidade de Educação 
Infantil, para atender a população do 
município Fundo Municipal 
Função: 10 
Subfunção: 302 
Projeto/Atividade: 1.007-Ampliação e 
Reforma do Posto de Saúde 
de Saúde Projeto Obras M
2 Função: 10 2013 Global 127.470,70 
Subfunção: 302 
Projeto/Atividade: 1.007-Ampliação e 
Reforma do Posto de Saúde 
SÉRGJÔÍ JpS E FERREIRA 
Prefeito Municipal 
DIARIOxi NOROESTE PARANAVAÍ, QUARTA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 20t3 
www.diariofjonoroeste.oom.bf PUBLICAÇÃO LEGAL" 25 
l.E!W*00MC13 
Prerfeitura Muimicipal de Santa Mônica 
*• Abre Crédito Espetai por Suporâm Financo-ro. !nctuin.jo | M ~«ta cc traoalr«> rto PPA. LDO e LOA * Câ o: 
ACAMARA MUNICIPAL APROVOU. E EU. PREFEiTO MUNICIPAL ;,ANCiONO * iifGUiNTE LEI' 
us SECRI -/.. « MUNICIPAL D LI SAÚDE ; 
06 002 FUNDO MUH. SAÚDE • OEPTO CT= V;G SANITÁRIA e FP 'DFuiiOG-A 
10 304 0013 1 012 000 Implantado de melhorias NMMM MA M 
eais-ij*osioooo otv» e mmiacoe» - (occW'') J ' uea.eo 
Total Suplementaria. 35 151.30 
Fuma 33327 - rmpia'.n>f&.o :1B nwihij 
Artigo 3" • Esta entrar! em nigor |MAM|Mk revocadas aí disrwíiçces 
ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2013 
02- Objetivo Fcmerta • p«rIitjp*C»° * • «guvt^o csnurHtana. poc iimeiTiiM» Se açies BBmnnniBM « EOUKIO Ml Saúde a UOOICKSO SOM. 
os. Quantldada o. inaicMor» 07. Quanddadea da Aoõea 08. Valor do Programa (Em R11.00} 
1
 Bn p LWd«.rW Tipo "H F —«aSr " • ••v.kJ™.(Ém*Ti,ó0| 
- - — - — 
ri,^»Miv™i« 1.012-implailacio 
- - — - — 
ANEXO I - LEI DE DIRETRI7ES ORÇAMENTARIAS 2013 
2. l-f OffMAÇ&eS SOBHg 
Tipo PvoduH f 
SERQIO JOK FERRBRÃ 
Eroonta At™ Crí-Oío Espacial por Anulação do Qotaca*. ITIECJ.MÍ nova rr-y.L- at- trabalho nc »PA,LDO E LOA, 
a da outras providencias 
FAÇO SABER QUE ACAMARA MUNICIPAL APROVOU. E EU. PREFEITO HJIICWt SAhCOfJO A SEGUINTE LEI 
fcMMMIMMVt 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
06.002 FUflOQ MUN SAÚDE • DEPTO DEViG SANITÁRIA £ EPIDEMIOLOGIA 
10 W.iWI J ! COO implantação de Merrlcrias ' VA. .... LTomieilaras 
0315 - 4.4 30 51 CO 00 Obras • instalações - Forta 0C000 3 244.31 
lotai Suplamantaçâo: 3 244.31 
'a<a atÈTiJil odricosto MAM M I* (festa Lai. servi:4 somo reouru 
» *:ordo tom o Artigo 43 § 1« 
04. SECRETARIA MÚNtCÍPAl. Hi OURAS PÚBLICA £j MEIO AMUIE.NTE 
04001 DEPARTAMENTO OÊ OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
1S.4S2.0010.1.004.000 Pav.memacao Ruas o Av oo 3ta NMM Aparecia do Iva! 
009í-4.4.aU.5I.UO0O Obrase Instaliçfles. • Poria {00000}3244.31 
Total Ra Ou 
Artaja 3* - Esta L« entra ré »m vige» n» dala de sua puWioaçao. retocadas as disposições »m contrario 
Eorflcio da Preieilura Municipal de SANTA MÓNICA 
Estado do P,v.in:
\ c-m 29 de Jai-iir* de 2013. i 
ANEXO 1 DO PLANO PLURIANUAL 2013 
RtLATOwocowwjro 
ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2013 
LEiN» 007/20! 3 
Ementa. AMO Crédito Espoei»! por Superavit Financeiro, incluindo novo met» de trabalho no PP. 
IA OijiraF. riovidancias 
FAÇO SABER C*JrT ACAMARA MUNiCIPAi. APROVOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIOrJO A SFGUINTH I.Ei 
Suiílsm anta^irj 
06 SECRETARIA MUNUNICIPAL DE 8AUDE 
06 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
1U.302.0013.1 00'.Amr**ç*j e Rílo^n» #> Pono da Saud» 
0316-4 4 9051 00 00 Ooias * Ma** ! • Ponta fOBÕn 79n0&SO 
C31?.4.4.9O93.0a.0O indencaç-So*» RMRtuiíies Fonte (OOSIfiJ 46.260,90 
Tolat Suplome^»tâo. XZI.IWÍ 
Fcnla 00328 - ESTRU REDE SERVIÇOS ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE- E«ar AntBnct 
A-iiçi! 3* - F. >!H Ltj amam mm vigor na OMja da M puht>daçjkn. rovouadaf. a« di*pr*^ow> 
i: h,;iG.:iS,:- ftPfíLIrtA 
ANEXO I OO PLANO PLURIANUAL 1013 
a Serviço* a* Atenção St 
le PiijyiBBia {BH lai 1.00) 
3 "" 
ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2013 
L?Pngraiaã(CfliRI 1,001 
UB N* ooaraoia 
í.jiiKÍa Raíunmin o Ptarn <M CHOH, Cairaáa a '••rciiimita >h> Masialano PÚWIÍU Mj.ionjal ua Stvila Marioci em ua￾racAo do P.»o Salarial ProtrnionaJ NaotonaJ cíiabBK?c:dc pala Lei FerJtral a da ouOas provioMrictU. 
FAÇO SA3ER QUC A CÂMARA MUNrCiPAL MNtOVOU E EU. PREFEITO MUNIOPAL SANCIONO A ÍMiOUlNTe Lti 
SslíriB! Prolsiona! H 
M 3<. Eita Lo- M 
Sar.a Min«a.'PR. a 
B, quitriaiivo* < Seããsar.ta a sete re 
n L <ATEHW>ni DC CRECHE} CC1M X) 
ANEXO Hl - TABELA DE VEMCIMENTOI PARTE a IRMAMENTE: PÍOF [ÍÍOR COM JORNADA DE 20 HORAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MON KA 
TAICIA DO CARGO DE PROFESSO. - 20 HORAS - ANEXO 111 
CLASSE/i UaCLASSI 
CIASSE A 3 C D E t • H 1 H L M N o p Q • • T LI V w x 
SUK LASSE 4 # 
„ 1* 14 17 21 u li 24 3i 
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Vaxclmar.» aCI«H A, 5 bela •aa i, u lao do lio «Ia-la »lo al Naclsn .properc [o.n I H o<a. 
NlVEL 1. Ma ( nttr E • {prooort ajo -ac d. «i 
NtVELII.MiimírlD- Lira dal ra Plena da H ntre Nlv* • Nlvalll 
NlVELIII. Ma Ist.Ho Uj. ria ur.íl,,, »(lo (la o» imo riN vai II tNIV i iii 
mm.ti.i d 4H*ntr*a> .0 kM .. pr oír. do 
UM M o. mm >< .C C.C 
'. - w. n. M proartuS»! tu b«0 MM