norma nº 8/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (0**44) 3455-1107 
LEI N2. 008/2013 
Súmula: Reformula o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do 
Magistério Público Municipal de Santa Mónica, em decorrência da 
alteração do Piso Salarial Profissional Nacional estabelecido pela Lei 
Federal, e da outras providencias. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
L 
E 
I 
Art. I 9
. Em decorrência do reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional, estabelecido pela Lei Federal 
11.738/2008, os incisos I, do §1 9
, e I, do §3 9
, ambos do Art. 11 da Lei Municipal n 9
 28/2011, passam a 
vigorarem com as seguintes redações: 
"Art. 11 (...) 
§1 9 U 
I - O vencimento inicial do NÍVEL I será de R$ 783,50 (setecentos e oitenta e três reais e 
cinquenta centavos), equivalente ao Piso Salarial Profissional Nacional para o ano de 2013; 
§39
(...) 
I- O vencimento inicial do Nível Especial I será de R$ 1.567,00 (um mil, quinhentos e sessenta 
e sete reais), equivalente ao Piso Salarial Profissional Nacional, estabelecido para o ano de 
2013." 
Art. 22. Os anexos I e II do Art. 3 9
, o anexo III do § l 9
, e o anexo IV de que trata § 32, ambos do Art. 6 9
 da 
Lei n 9
 28/2011 , que estabelecem as tabelas de Vencimentos dos Professores e Educadores Infantis da 
Rede Pública Municipal de Educação de Santa Mônica, passam a vigorarem com as redações e valores 
constantes nos anexos I, II, III e IV da presente Lei. 
Art. 3 9
. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 0 1 
(um) de janeiro de 2013. 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
EDIÇÃO™ 
PAGINA N"i. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (0**44) 3455-1107 
ANEXO I - PROFESSOR COM JORNADA 20 HORAS SEMANAIS 
ÁREA DE ATUAÇÃO DENOMINAÇÃO DO 
CARGO 
NÍVEIS CIASSES SUBCLASSES 
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL 
NÚMERO DE 
VAGAS 
PISO SALARIAL INICIAL EM 
R$ 
ENSINO FUNDAMENTAL, 
EDUCAÇÃO ESPECIAL, 
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E 
EDUCAÇÃO INFANTIL 
PROFESSOR COM 
NÍVEL MÉDIO, 
MODALIDADE NORMAL 
1 AaX 0.1.2. a 25 20 HORAS 
65 
R$ 783,50 
ENSINO FUNDAMENTAL, 
EDUCAÇÃO ESPECIAL, 
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E 
EDUCAÇÃO INFANTIL 
PROFESSOR COM 
LICENCIATURA 
GRADUAÇÃO PLENA 
II AaX 0.1.2. a 25 20 HORAS 
65 
R$ 783,50 + 15% = 
ENSINO R$ 901,03 FUNDAMENTAL, 
EDUCAÇÃO ESPECIAL, 
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E 
EDUCAÇÃO INFANTIL 
PROFESSOR COM 
ESPECIALIZAÇÃO (LATO 
SENSU) 
III AaX 0.1.2. a 25 20 HORAS 
65 
R$ 901,03 + 15% = 
RS 1.036,18 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n ° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (0**44 ) 3455-1107 
ANEXO II - PARTE TRANSITÓRIA EM EXTINÇÃO: EDUCADOR INFANTIL (ATENDENTE DE CRECHE) COM JORNADA 40 HORAS SEMANAIS 
ÁREA DE ATUAÇÃO DENOMINAÇÃO DO CARGO NÍVEL CLASSES SUBCLASSES 
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL 
NS DE 
VAGAS 
PISO SALARIAL INICIAL 
EM R$ 
EDUCAÇÃO 
INFANTIL 
EDUCADOR INFANTIL (NOVA 
DENOMINAÇÃO DO CARGO DE 
ATENDENTE DE CRECHE) COM NÍVEL 
MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL + 
LICENCIATURA + ESPECIALIZAÇÃO 
(LATO SENSU) 
ESPECIAL 1 A a AC 0.1.2. a 30 40 HORAS 04 R$ 1.567,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n ° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (0**44 ) 3455-1107 
ANEXO IV -TABELA DE VENCIMENTOS PARTE TRANSITÓRIA EM EXTINÇÃO: EDUCADOR INFANTIL (ATENDENTE DE CRECHE) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
TABELA DO CARGO DE EDUCADOR INFANTIL - 40 HORAS - ANEXO IV 
CLASSE/SUBCLASSE 
CLASSE A B c D E F G H 1 J K L M N 0 P Q R s T u V W X Y z AA AB AC 
SUBCLASSE 0.1.2. 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 
o fM *r PO o «a- o 00 IO p- r» P* rv r H 00 r H fM PO 1 0 Ol 1 0 o IO 1 0 00 00 p￾o <3 fM r H IO rj> <J I IO o> r H o P» fM in f s iq 10 fM 00 PO r H IO °i fM IO o IO r H 
ESPECIAL 1 p»-
T H 00 (N pC po- o" r»" IO in U Í <£ 00 r H l/í o" l/í ESPECIAL
fM aí oo- pO Ps O Í r H 1 0 aí i/í 1 I O UJ fM IA en ro o *r 00 fM IO o «t fj> ro 00 fM P> r H I D r H (A r H P- CM P» ro IA UJ IO r>» rv 00 00 O) (Tl q q r H T H r H cs fM PO PO «í *r IO in IO IO r-- p» 00 
IN oi P M r-i fM fM fM fM fM oi fM fM fM rg fM fM 
NÍVEL ESPECIAL I. Magistério + Licenciatura Plena + Especialização (lato sensu) 
Classe A, Subclasse 0, com valor equivalente ao Piso salarial Profissional Nacional 
Acréscimo de 6% entre as CLASSES A e B, na primeira progressão 
Acréscimo de 2% entre as CLASSES B e C, C e D, D E F,A B e AC, nas progressões subsequentes 
DIÁRIO NOROESTE PARANAVAÍ, QUARTA-FEIR A 3 0 D E JANEIR O D E 201 3 
ttWKCiariocfcnoraes&s.coaibr PUBLICAÇÃO LEGAL • 25 
Prerfeitura Mumiicipal de Santa Mônica 
LBM>Miaon 
Emonta: Abro Crédito Etpeciel por Suporás Financa.ro, incluindo i-.ova meia de transiria no PPA, LDC e LOA e 
Iras pravider.das 
FAÇO SABER OUE A CAMAR» MUNICIPAL APROVOU. F FU P^F.~E:'C, MUNiClPAi. £.A> ;CiONO A SEGUINTE LEI 
IO3ÍM: 
0313-4 
1
 - tartMlWMMliMfelHONh By«W NOfHMOt M (K 
SiiommiiKnaçftr; 
SILCRETARiA MUNICIPAL Dl; SAÚDE 
FUNDO MUti SAÚDE • OiíPTO DE VIG SANITÁRIA E Epi 
13 1 CU OOQ impaniacao de n-.eihoiias sanitárias daroiçibarBs 
90.51.00.00 Obras e Instalações • Fonte (00327) 31 363,60 
'50 33.00.00 lririt>n:.-<içr,i^ « Ps^moitiT»- - Frifl» lOOTC) 3 Í98.3Q 
Total Suplementarão 35 151.80 
•alor S» RS 35 151.60 ;1 
Artigo 3*. 
AltjJO 1" • Pafi * 
» Líi Federai n> 4.320VS4 
i vça "a dala de sua píit4icaç*.o, nrvucacits aí rjrsposfSeí çm contrai 
ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2013 
50 Proorami (Cm M 1.00) 
ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2013 
c*kv«: 07 QuinidjKdx d> *<ò« OB.V»tofdoPra»™na(Bm(W1,00) 
_LLV.IOf t«*JÍ 15TBO _ 
Tipo ~U..KUrfed. ' 
^ — 9 — — - — 
LEIN' 0O6/2Q13 
Ementa: A M Crf-oao Espe&ol por Ai>i.laçSo do Dotaç*;. incluindo nova mela Qe trabalhe no PPA.LDO E U 
e d» outras providências 
"AÇO SABER CUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
06 SECRETARIA MUNICIPAL D€ SAÚDE 
0Ç.0C2 FUNDO MUN. SA.IJDE - DEP^O DE VIG SANITÁRIA E EPi^EMiCVOGI￾10 304 0013 1.012 000 impiantacAo i? Melhorias San;ar,gs L^n-.íila'*» 
0315 - 4.4 30.51 00 00 Obres e ÍMÉfk l - Fonte 00000 3.244.31 
T ota: Sua iem omacto: 3.244,31 
04. SECRETARIA MUNICIPAL Oii OL^AS PÚBLICA E; MF'.I Ai 
•34001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
15 452.00101.004.000 Pavimentação M Ruas •:• Av de Sta Wfjruca Aparecida d otval 
009* - 4.4 ao.51 00 00 Obras e instaiaçde»- Fonte (C<iO00] 3.244.31 
AMD 3" - FistaLei entrara em vijot na data de sua piyWrpaçBo revogadas av dispoçicíeç I 
Edifício da Prefeitura Municipal da SANTA MÓNICA 
Estado do Pa'ana. «m 2S de Jarw.r.; dc 2013 
ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2013 
ji Saúde Pública Municipal 
ANEXO I . LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2013 
LBM * aratu 
Ementa: MM Credito Espe&at por Superavit Finajv:««0. incHjindc nova meta de trabalho no PP A. LOO * LOA. a 
;sAsi:n QUE ACAMADA WLÍNICÍPAI. APROVOU EÍ FU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI 
sele mil 9 quatrocentos s setenta r 
Suplementada o 
« SECRETARIA MU NU NIC IP AL DE SAUOE 
«001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
0.3O2.1XH3.1.0OJ.O00 Arroiíaçíp • Reforme * F'asti rjt Sai/19 
::!<« - 4 4 i» í-i CiCi CO OLKB*« instai*/,**- • oníB f*':i::t<l 7s;:OÔS0 
1317 - 4 4 90.03 0-3 00 HKliKi=acCes«Rí*:i^-;;cs FMi "::;26! 48 2W.9( 
Total Supiomeniaçao. 127.470,70 
is RÍ 127 470.70 (Ca» 
ia (í| to? • 
* leau.r. de eco:*) co™ a ArOflO 4} § *-. Irtlso II dB Lei Federai n* í 
i 00326 - ESTRU REDE SERVIÇOS ATENÇÃO SASICA DE SAÚDE- Ç*or Antonor 
n 3* - Fvl» Lei antiaiil am vioor nu rtnl« de »ua puPlicsíSo. r*v>ij«lift aja dispíKiçCsfc «i 
Icic da RreJaltora MijnKáDai d» SAfJTA MÓNICA, 
ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2013 
atravaa da Estruturação 09 rede de Servlc» de Atenção Baua se eeude, Reci 
ANEXO I • LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2013 
07. valor ds Preçrw» (Eia nt 1,00) 
at0ME^4piegsw 
>^X: W— 
LEi N* PMOMI 
SúiinJa ftaftjiniulai Q Plano ti* Qua». Onisiia a Uernnwin 
raçflo do p.to Salarial Rrotiitional Naclonjl eslabok-clOc pula LPl Federal 
1'AÇO SA0ER OUE A CAMARA MUNiOFAL APH- !VOU. EUU. «"PEÍ￾Mgriicipiil ua aaMBl Moriicu eniduç 
" SiAi+;iONOAStiCiLUNIELEi 
to &3* aiitx>i dR An. 1 
A--L I*. Ol anelos I e H os ArL 3*. o anaic III 
ta tabela» o* Voncimenioí dos Prptí-storsi ( 
M V. Elia Lor tsTitrari çrr. wsgor r» teto dc tua putlisaçS 
Sana Mcnica/PR aoi dias * . mô» da laneirod* 2013 
tv da que traia i}3* amOw do ArL 6* da Lai n" MOBÍI. CTJ* ei 
l( de Rodo Publica Municipal do Educaç»3 de Santa Menita panamá 
PRiFUTURA MUNICIPAL Cf IANTA MÓNICA 
AB O CAROO Df PROFESSOR 7.0 MORAS - AN XO III 
MMMBJ M 
CIASSE A a c D E • • • 1 J K l M hl O a Q R s 
T U 
v w H 
5 U SC t ASSE 0 12 B 4 ( 9 10 12 14 IS „ j . 19 11 _ 
M 
NfVtLI s 1 ã 
s 
3 
1 
1 1 ? 
} I X 
I 1 
3
. 
! j \ l 
| \ • \ s 
í 
S 
! 
C 
1 1 
NfVtL 11 1 s 
I I i J 
? 1 5. 
s 
a 
8 
8. 9 \ 5 
| a 
í 
3 
í 
3 \ s 9 st 
3 
| 
.,„,„ \ I 1 
a 
1 
-i 
s 
a 1 3 | 1 1 | 1 l \ 5 | ! n 
S 
5 Í 1 1 
e 
Vencimento A,S bel IfU alae VI lo lioialina Fn-ol •at Naclon norc aaa) jorn .10 
NlVEL 1. Maf t*rio = Ipro paei on. kh n.n ..1 
NiVtL II. uai •U..O + Llaa Cltl ena icrátclm de Miv> eNkrelll 
NÍVCl III. M.ai.l4rio Mia laaa i-íioll. *")-
acrei Imo de is* en re Nível II •Nh 
Airatclma d< 9K aM LAS CS Ael naprlm. ri prsirei ile 
nirtufcna d. IH M n •>