norma nº 9/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (0**44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica(g),gmail.com 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
ECMCAO: 
PAGINA N». 
DATAi. 
LEI N° 009/2013 
Ementa: Abre Crédito Especial por Superavit Financeiro, 
incluindo nova meta de trabalho no PPA, LDO e LOA, e dá 
outras providencias. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Artigo 1 o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do 
Município, no valor de R$ 69.977,07 (Sessenta e nove mil novecentos e setenta e sete reais 
e sete centavos), destinados a Ampliação e reforma do Estádio Municipal. 
Suplementação 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA, ESPORTE E LAZER 
05.005 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27.812.0008.1.009.000 Reforma e Ampliação do Estádio Municipal da Cidade 
0319 - 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações - Fonte (00748) 57.729,91 
0320 - 4.4.90.93.00.00 Indenizações e Restituições - Fonte (00748) 12.247,16 
Total Suplementação: 69.977,07 
Artigo 2 o
 - Para atender o disposto no Artigo 1 o
 desta Lei, servirá como recursos o 
Superavit Financeiro do exercício anterior verificado na (s) fonte (s) a seguir, de acordo com o 
Artigo 43 § 1 o
, Inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64: 
Fonte: 00748 - Reforma e Apliação do Estádio Municipal - Exer. Anterior 
Artigo 3o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÓNICA, 
Estado/ao Paraná, em 29 de janeiro de 2013. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica(S),gmail.com 
ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2013 
ORGA O 05: 
UNIDADE EXECUTOR A 005: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA, ESPORTE E LAZER 
DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0008 - INCENTIVO A CULTUR A E AO ESPORT E 
02. Objetivo: Atender aos jovens e adultos que buscam na prática esportiva, momentos de lazer, promovendo assim campeonatos de futebol, bem 
como a importância da saúde e bem estar dos indivíduos, mas também o desenvolvimento de companheirismo, da solidariedade, do espírito esportivo 
permitindo desta forma a integração da comunidade. 
03. Público Alvo: População do Município 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações 07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
69.977,07 
08. Tesouro: 69.977,07 09. Valor total: R$ 69.977,07 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
População do Município 800 12/04/2010 800 Depto de Esporte e Lazer 
Unidade 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Executar obras de Reforma e Ampliação do 
Estádio municipal da Cidade. 
Função: 27 
Subf unção: 812 
Projeto/Atividade: 1.009 - Reforma e 
Ampliação do Estádio Municipal da 
Cidade 
Departamento de 
Esporte e Lazer Projeto Obras M
2 2013 Global 69.977,07 
Função: 27 
Subf unção: 812 
Projeto/Atividade: 1.009 - Reforma e 
Ampliação do Estádio Municipal da 
Cidade 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n°588 - Cep 87.915-000 
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ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2013 
ORGA O 05: 
UNIDADE EXECUTOR A 005: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA, ESPORTE E LAZER 
DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0008 - INCENTIVO A CULTURA E AO ESPORT E 
02. Objetivo: Atender aos jovens e adultos que buscam na prática esportiva, momentos de lazer, promovendo assim campeonatos de futebol, bem 
como a importância da saúde e bem estar dos indivíduos, mas também o desenvolvimento de companheirismo, da solidariedade, do espírito esportivo 
permitindo desta forma a integração da comunidade. 
03. Público Alvo: População do Município 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações 07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
69.977,07 
08. Tesouro: 69.977,07 09. Valor total: R$ 69.977,07 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
População do Município 800 12/04/2010 800 Depto de Esporte e Lazer 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade 
de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$1,00) 
Executar obras de Reforma e Ampliação do 
Estádio municipal da Cidade. 
Função: 27 
Subfunção: 812 
Projeto/Atividade: 1.009 - Reforma e 
Ampliação do Estádio Municipal da 
Cidade 
Departamento de 
Esporte e Lazer Projeto Obras M
2 2013 Global 69.977,07 
Função: 27 
Subfunção: 812 
Projeto/Atividade: 1.009 - Reforma e 
Ampliação do Estádio Municipal da 
Cidade / / ') ) 
SÉRGIO JOSE FERREIRA 
Prefeito Municipal 
PARANAVAÍ, QUARTA-f EIRA, 30 DE JANEIRO DE 2013 DIÁRI O «NOROEST E 
26 • PUBLICAÇÃ O LEGA L \WiWdiaréxlar»roeste.corn.br 
IE 7UHVrÓ*U EM UTirçJLO: EDUCADO» INHNTIL (AT II 
ç • R a I | I; a t. É | 
lilissllil l 
Ementa. Atire OcCttO Ev(wcr.«,l por Supeijwí f inanoem; •nciu.iiv.in r-.6va rr.rJa o? I.-U»Í|-.O KJ F'PA. LEO B 
FAÇO SABER QUE ACÃMASA MUNICIPAL mnij , e eu. PREFEITO MUNICIPAL IWCIJW U A SEGUINTE L£: 
SuplenwitíiYSo 
05 SECRETARIA MUNICIPAL Dt EDUCAÇÃO CUL1 UM, MRJWTE £ LAZER 
0S.0O5 DEPART A M E Ml O DE ESPORTE E LAZER 
2? S12.0C08 1 039 KC Reforma e Ampliação do Estádio Murvcipai da Odadc 
C5ia-4.<SG.51 00 0ô OWas e intf ilações - Forte (0Í)74S1 S7 72S.91 
0320-4.4R0.93 00 00 iriSaiwatOB* e Restituições - Fonte (00748) 12 247 1rl 
Toial Suplementa çào: 88.977.07 
o M M 1* desta Lei, | 
io Artigo 43 5 r, Incii 
Fome 00748 - Reta™ e Apiíaçao 0k> K*tã.1io HU"Ofi» • F.xer Arterior 
Artigo J " - Esta Lei enfara em vigor na data da sua pubiicaçio. revogada* M disposições em oomíiiio 
sri>GI0"JÍ33£: FREIRA 
ÓRGAOOÍ: 
ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2013 
MUNICIPAL. DE EDUCAÇÃO CULTURA, ESPORTE E LAÍEP. 
2. OÕJ«1IYO AtfnOer a 
07. valor ao Proflrar 
fe Retorna f AmpkKfto do 
PrujIl!a*!iviilja. i' 
ANEXO I. LEI DE D IRE TRIZES ORÇAMENTARIAS 2013 
PROGRAMO RELATÓRIO • 
í. Ob)*llvo Atsrwei S 
«'rntmoo Pesa lorma a Imigração fla romunidaM 
lo Programa (Em Et 1 00) 
lOJOsertRRHRA 
Emaría AEre Crédito Especa! por Anulação Co CotaçSc. incluindo neva met3 c!e trabaíiO TO PPA LOO C LOA 
e da outras (providencie*. 
FAÇO SA OCR QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU. E EU. FIREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEi 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA ESPORTE E LAZER 
BU M DEPARTAMENTO DE ESPORTE E 
27 313.0008 1 009.000 ReSxnia <t Anirpflaçao do Esi*Jio Muracipa! da Cidade 
5321 -4 4 90 51 00 00 CfcrM e instalações- Foite (00000) 11.568,15 
Vola! Suplementação: 11 505.45 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E MEIO AMBIENTE 
•4001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
782 001 S i Oúõ 000 Reaceo;ii>íte ;1e Estradas Vidrara 
0098 - 4.4.60 51 00 r»"i Otsas e HÍII.ÍXOI^ • •.• • » XX» 11 5B5,<I5 
Total Reouçso 586,15 
Artigo 3° - Esta Lai entrará em vigo? M 
Edifício da Prefeitura Miir«'cip.v .v SA 
Estado do Parará, em 29 r* Janeiro < 
ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2013 
l0PTO9raina(EmRt1.00) 
PWCKAUMdld*: 1. 
SEROO JOSE FERRBRA 
ANEXO I • LEI DE CHRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2013 
OHGAO 09: M CRETARIA ULNir PAL DI EDUCAÇÃO CU •ORTEELAIER 
UMOAOE EXECUTONA 0O5 M '""-«"T O Dl ESPORTE (. WtR 
PROGRAMAS: R ELA TO RIO COMPLETO 
D*mtinoo 0*aa form» a inteo'acío 
mooasa v«rÃnri o. UasoMirv 
01 Publico Aluo População do Mun <5PK> 
0$. Quantiaao*o*lmjlcaoorM 06 <lao« sa Açoa* 07. Valor do P rograma (Em Rf 1,00) 
1 565.4! 
08. Tesouro 1' 535 15 o» filõr i.-r,,,"-; • • ••• <•• 
Ow.lMDnDimaooPM Font» 
TK» 
•JIlMídi - ... ValorHlErn RH 001 
Eílaao muniflipâl os Cidade 
o ti l f M aoM M M 
LEi N*011/2013 
E'mnln M M Cnítato Espacial nor Sijperavit Ptafl 
FAÇO SAQERQUC A GMMJM MUNICIPAL 
Siipiemuritaíac 
04. SECRETARIA MUNICIPAL DE OGRAS PUBLICAS E MEC AMBIENTE 
04001 DSPAfíiAMENTO 0E OBRAS StRVIÇOS PÚBLICOS 
4i;'(;i;-! 0 2.01 {..003 Mar-jtencío ao Departarnento 0e OW95 e Serviços Púbicos 
0114-44SC52OOO0 Equifomortos e Material Porrr^nKi - Fonte (00501) 36.WS70 
T.-itai SifJernenlacâo MM .I I 
Artigo 2' • Paia aMfifjer o rjjgpovto ro AflKJja 1"rj«sla Ltw, saruiia axt eiru ou B»eicWa a: 
- Alienação de 
a Lei entrara ei oata os sua puMotrfljto, 
Mi A MÓNICA, 
fe2(J13. 
Ementa Afxe Crecno Suplementar por Amiaçao òe Ooíaçao. e dá outras providencias 
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SÊOUINTE U 
i valor da Ri 19 000.00 (OMn M 
•UplMtMNcM 
oe. SECi;:t M^NICI^LCÍ ; SAÚDE 
OE 002 PUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ViOLÃMCIA bAiJIT £ EPIDEMICH.OGIA 
10 304 0014-2 027 0CC Manutenç» do Oepartamenlo de Vigilância SanrUna e Epidemologa 
0235-4 4 90 52 00 00 CCF<íif*mentos s Mfltoial i^rrrianerw • Forr* [0CLíã7) 19 úOO.X 
Total S^H*"*c«aoao 19000.00 
•MMÇH 
06 SECPE'ARiA MUNiCiPAL DE SAÚCt 
DU M FUNDO MUtiCIPAL D£ SAÚDE - VIGILÂNCIA SANIT E EPIDEMIOLOGIA 
10 304QG14-2C:?ÚCO Manutençlo do Departamento eh Vmlinca Sanitária e Epidemiclogia 
0232-3 3 90 30 00 Cj 00 Mataria! rje Consumo - Fonln (00497) 15.000.00 
06 SECRETAr.iA MUNICIPAL DE SAUCE 
08.002. PUNIU , MUN;;;>^AL DL aAÚLHs • VIGILÁNi 
do Daoartsmanto de Vigil Irxia 3anitirl3 e EpidemKilOCia 
0233-3 3 90 36 00 00.00 Outros ttTCtBM de Terceiros. Pessoa Física 
Total Murftfj 19 000,00 
Artipo 3* - Ests Lei ersiaií em vigor na data i!e sua rjoyK-açâo revogiiOsti as lírslXtSiçOs 
sWakl :;I P MM VH v.jr..-.uiloe SANTA MÕNiCA, efi- 29de Jaieiro de 2013 
H LPIOEMIOLOCiA 10,?04.tX!14-
(00497; 4 000.00 
Prefeitura Municipal de Santa Mônica 
LEI N* mor a 
AUroRIZA O CH&t DQ PCXGR ENEOt/nVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO OE. PARCELAMENTO Dc DÉBITOS PREVI-
•tBOARlOa E DA OUTRAS PRC^rlDENCIAS. 
FAÇO SABER OLC A CAMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI 
ora: contrato do paroclamentc junto » 
HM mmm Ofl 1/12 c. 13 M 
• 31 de LVzeristyrj de 2012 aaenoi* 
instituto Nacional do Segu￾rt;rr;i. ILÍ iiiarv.piro da 2012. 
dai cucecoea a demew •» 
^iriqrjij jni-:p - A auloníaoji:- sortida no saput íonipreende. atim oo instrumeríc de corlralo de parociamanlo. todos cs anenes e ak>-
oufremos que o Integrarão, neeessâno» ao pareolatmenío dos deWO*. inclusive o Lançamento de Débío Oonlcsudo - LDC. emflido 
insirtiíú Naoioral ur; Seyum SIIMI - INSS tmlo» os seis termos. 
A/t 2* - O Pwiiir &UH,-UHV(I ít"isigri!ra nos orçtiiiwint» anuni e plu ianual do Muriicl^s. dotaçtle» NpMMtW para o p*jBn*rito das 
OCrtiilAíçúes t^iiitiiiíes n pa-a a arnortiaiOaVo do prinoioa! e snstM i RMK M H ur> eurrunm-i»! u. 
M *m »iv-»> ucmipín na apiKaoSc da presente ler cenário a conta da orçamento municipal vigente 
Art. 5* - Esta LGI c-ritro t-m vigor na data de sua publicação. 
Ptolertura Municipal ce Santa MCmoa - PR 23 do janeiro de 2013 
Lriif 0140913 
Ementa: AlveCrédilcEâfjecialpcrS-J^r^iiFitian^ 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL SANC:0!JG A SEGUINTE LEI: 
tnnia e i 
til. conlorme 'jotaçãi 
:a aberto tio ccr«rttt E'eicício o Crédito Especial, no Crça-ento G«al do Município, no valor dô RS !33.S55.25;C«r*e 
mil nc/eesotes a cinquenta e cinco reais e i-m cinco certas), destinado» a Coneruçác do Unidade- de Educação Infan￾Snuiemeritacáo 
05 SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO CULTURA. ESPORTE E LAZER 
BMOa DEPARTAMENTO Dc ÉNStlC R.INDAMEHTAL E ESPECIAL 
12 K£ ODG? 1 026 000 Conslmcia de Unidade da Educação Infantil 
0322-4.4.80 51 00 00 Obras a Instataçôa»-Fonte (0G124J 132865.93 
0323 - 44.80.93.00.00 InderiiiacSese Restituições • Fonte (00124} 7 088,32 
Total Siiplertientaçao: 139.955.25 
ArtifjO 2'-Para atender c disposto no Arlao 1'desta Lei. servira como recursos o Superavit Firianceifo do eiatcicioai 
nw «eiifieada na (sj lenia [s) a segut. ejeacer* corno Artigo 43 §1'. Incise II. daLti Federal n' 4,320754: 
Fonte 00124 • CONSTRU'ÇÁO DE UNIDADE EDJCA.ÇÀ0 INFANTIL - EXERCÍCIO ANTERIOR 
Artigo ?' - Esta Lei entrari em vigor na data de sua publicacio, revogadas as disposiçies em contrário 
Ea-fi;;.; ds Prefeitura Municipal de SANTA MON CA, 
Estado dc Paraná, em 23 ds janeiro de 1013.