norma nº 40/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
Santa Mônica - Estado do Paraná
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
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LEI Nº 040/2019
PUBLICADO NO DIÁRIO
DO NOROESTE
EDIÇÃO Nº JB. 296 Ementa: Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro, incluindo nova meta
de trabalho no PPA,LDO E LOA, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
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Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 11.745,36 ( onze mil setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e sis centavos), destinado
ao Programa Familia Paranaense junto a Secretaria Municipal de Ação Social.
Suplementação
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0027-2.058.000 INCENTIVO FAMÍLIA PARANAENSE — IFP-AE
0395 — 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - Fonte 00785 11.745,36
Total Suplementação: 11.745,36
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o
Superávit Financeiro do exercício anterior verificado na(s) fontes(s) a seguir, de acordo com o
Artigo 43 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/64:
Fonte de Recurso: - (00785) - INCENTIVO FAMÍLIA PARANAENSE - IFP - AE 11.745,36
Total da Receita: 11.745,36
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas-as disposições em
contrário. dá
Edifício da PJefeiturá Municipal de SANTA MÔNICA,
Estadlodo Paraná, em 04 de junho de 2019.
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Paranavaí | 5 de junho de 2019 | quarta-feira
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