norma nº 11/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica@gmail.com 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
wpte.,.. ÁJàlísi 
PAGtNA N°u. Cl L 
DATA: 
LEI N° 011/2013 
Ementa: Abre Crédito Especial por Superavit Financeiro, 
incluindo nova meta de trabalho no PPA, LDO e LOA, e dá 
outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
I 
Artigo 1o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do 
Município, no valor de R$ 36.569,70 (Trinta e seis mil, quinhentos e quarenta e nove reais e 
setenta centavos), destinados a compra de veículos. 
Suplementação 
04. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE 
04.001. DEPARTAMENTO DE OBRAS SERVIÇOS PÚBLICOS 
15.452.0010.2.015.000 Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Públicos 
0114-4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Fonte (00501) 36.549,70 
Total Suplementação: 36.549,70 
Artigo 2° - Para atender o disposto no Artigo 1o
 desta Lei, servirá como recursos o 
Superavit Financeiro do exercício anterior verificado na(s) fontes(s) a seguir, de acordo com o 
Artigo 43 § 1o
, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64: 
Fonte: 00501 - Alienação de Bens Móveis - exercício anterior 
Artigo 3o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÓNICA, 
Estado do Paraná, em 29 de Janeiro de 2013. 
" SERGl^JbS É FERREIRA 
Prefeito Municipal 
PARANAVAÍ, QUARTA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2013 DIÁRIO NOROESTE 
26 • PUBLICAÇÃO LEGAL vWMdianodonofDeste.corrvbr 
[I nUWSOÚ*!* IM fXTINC*H> EDUCADO* MM H PM M ot cisouo 
H 1 tf 2 jj í | í Í í. 
Ementa AÍBB Crédito Especial por Superavit Fitiaricena ÍI.U:KK.U.I i wa rrifia -.i-aDair» no F-P, 
FAÇO SMBt OJt A CAMARA MUNICIPAL APROVOU. E EU. RREFErTO MUNICIPAL SANCIONO A SEOUItJTE l£i 
fc|ÉMHMMfH 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CUL'! URA EíPOR^E E LAZER 
OMM DBWIWir o DE ESPORTE e LAZER 
27 512.0008 1 009.000 Reforma i Ampéli o ao Estádio Municipal da C.daOc 
0319 - 4 4 SC.51 00 00 Obra» « Ir^iaiaçoes - Fáris (00748) 57 729 91 
0120 - 4 4 BO.S3 00 00 Inrieraíaçõe* e R^auiçoes - Fonte (00148) 12.W7.1S 
Total Supterneritaçao 69 977.07 
Fonte 00748 - Relorma • Aniiaçâo do Ftl«íw Municio» • Exer 
Artigo j * • lista Lei entrara em vigor na data de sus publicação is disposições em corsra:
to 
ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2013 
•MN M M W OÍEDUCACAOCULTUHA. MPOUTI f l « m 
W&JAmU; HLAT6hó BgMjOH 
SÉBOtO JOSE F ERREI R A 
ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2013 
rndaàiiits: iiêl*Tomõ COÕRUSTO 
K. Otojatlve: Awnder ica p 
Pio>»l»Atl*lcJW«: 1.0O1-F 
LEI rr 010/2013 
lo tspecai pc Anulação Oe Ooiaolo. rnciuindo revi meta oe trjooiho no PPA. L 
e li outras providencias 
FAÇO SAQER QUE A CÂMARA MtJMCIPAL APROVOU E EU PREFEITO IMKfU t SANCIONO A SEGUINTE LS 
e Ri 11 535 45 íiLíri^í? !• 
SuptementaeSo 
BCUHÊIAKIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA ESPORTE E LAZER 
TOS DEPARTAMEtJTO OIT BBPCHTg E LAZER 
J'2.0008 1 0O9O00 Refrjim» e Anv«a(Aa oY> Ewârwj Municipal da Cdade 
•1-4.4.90.51.00 00 Ohm tf í[»tsl»,*<ss • Fonte tOOOOO) 115*5,-15 
Vetai Suplementação: 11 SUS. 45 
04. SECRETARtA MUNICIPAL 06 OBRAS E MEIO AMBIENTE 
04001. DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
25 7*70019 1 006 000 Reacerj^çík) de Entrada* Vieruis 
0098-4490 51 00 00 Obase kMWjOM- Fonte (000001 11566,45 
Total Redução 11 585,* 
Alia» 3* - Esta La entrara em vigor na data ae sua publicação, revogadas as disponçces M 
Edifício da Prefeitura Muriclcvil de SANTA MÓNICA, 
Estado do Pamnâ, em 23 o* Janeiro de 2Q1Í 
ANEXO i DO PLANO PLURIANUAL 2013 
PAOORAMAS BE LA TÓIIO COMPIETO 
07. Valor do Programa [Em RS 1 ,00) 
PTDjMwAtlvtdid*: 1.091 -Rafar™ t 
ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA S 2013 
ÓRGÃO 05: SECRETARIA HUMICIPAL O* EDUCAçtO CULTURA, IBRORTE [ 
UNIDADE EXECUTORA 00) 0E PAU 'AM E N TO DE EÍRORTE • LAZER 
rROPRAMAB; IELAIOEJO COM M T 
lo d*«a lama a integracic 3i 
t companSeii»™, di K 
OS. QuamJdad* d* 
StROIO JOSE FtFFHR» 
I.Fi M> 011/2013 
Ementa Alve CíeíiloliP.iwS! :»n Sur^ra-íi 'in*:v;eiro. nwliíndo txw» neta fls IrabaliY) nrj FPA, LIO * LOA. a dá oulrat 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PREFEITO MÚMCIPAL SANCIONO A SCOUMTC |£l 
Artigo o Críotto Eípeoial, rio Orçamento Gí'3t do Munielpio. no vaior de RS l' • Fira acerto no corre 
Sup>emer!tft(ao 
04. SECRILTARIA MUNICIPAL DE OBOAS PIJEJLiCAS E MEIO AMBIENTE 
0400! DEPARTAMENTO OE OBRAS SERVIÇOS «J8LICOS 
1 -J 4;^ L'L • j 2 011 HD MarsjtençSo do Departamento Oe OWas e Seniços t^JDliOOS 
0114 - 4 4 90.52 00 00 Equipa mantos e Material Permanente - Fonte ;0Q501) 36.548,71 
Telfll Si4-*fnerwçac< 3fi MQ.70 
Ponte 00501 - Alienação íte Bens Moveis -
Artyr, 3" • Eata Lei erírarS er ta puivicaçso. rvvogsda* as mapovlçoa* ei 
LEI M* 01*3014 
Ement3 Abre Creoto Supsemertar cor Anulação de Ootaçao. e ua outra* prowdencaa 
FAÇO SA8ER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE U 
10 Orçamento Gorai do Município, n 
06 SECrí ETAfiiA MUNICIPAL DE SAÚDE 
«00 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VIGILÂNCIA SANIT c EPIDEMIOLOGIA 
10.304.0014-2 027 uOC Manutenção do Departamento flo Voline.a Samtana e EpkJem.oiog:a 
OOJM 4 90 53 00 OÚOCFrj/jifeiiientosft UatMtJI Permdiieiite • Fonte [00457} 14 OOC.X 
y de RS 19.000.00 (Gezeno.e 
Total Suplenwlaçac 0,00 
Peouçao 
06 SECXtr.-,".A MUNICIPAL UE SAÚDE 
06.002 FUNOO MUNtCrPAL DE SALFDE - VIGILÂNCIA SANIT t 
10 304 0014-2.G:7QLC Manutenção db Departamento * v.^iânca 
0232- 3 S.SKl.KClOOOOOWatenalae Coiwirryj - Fonle [004371 
•Ofi SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
06.002. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- VIGILÂNCIA SANIT E 
3o Departamento de VtajMM Saneâna o Epidomiologja 
0233- 3 3 90 36.00.00.00 Outros Serviços oe Terceiros Ressoa Física -
Total Peruçâo 1S 000,00 
Artigo 3* - Cila Lti enfara em vigar ria data de sus pubiioiiclo, revogada» as ilispoei^tTt 
f Í O úa rieítiíura U-Snapa- de SANTA MÒMiCA, em 29 de Janeiro da 2013 
EPIOEMIOLOGIA 10.304.0014-2.027.000 
Fonte (00407! 4.000,00 
Prefeitura Municipal de Santa Mônica 
T" 013/2013 
C«lZAOCWEFELVJF<^-ERE>JiCúinvO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO De. PARCELAMENTO DE DÉ3H OS PREVI￾CIÁRiOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
OSASER QL!E A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI 
An 1*. Fica o Cr>2'-j !"'•:•>•-•• !:".•>:-.jtr/o M-jn 
ro Social -:NSS. rslsr^rilsmcnle a deoitos ptevirjeniviíi 
<-.Ti oi* rJÍ (¥«f.s*i;sj W.! È -unsiyerafido o* vaiorea . 
celebrar contrato Oa parcelamento junto ao InstSulo Nacional do Secu￾usaris rtiMes OT.tie.íS.Iú/!1/!2 113 do e»ereleio tinarr.eiro de X 
>t ata 31 oe deieriibro oe 2012, aoiestido dau MratfMt» damai 
Parâgrato Lnk:o - A autorização comida no aput compf conde HM do instrumento de contra 
•:urr*nios que o intograrao necessários ao parcetamento oo« déMos. •ncluwe o Lançamonto de Débito Contestacb - LDC. E 
oeio ln»li!'/o Nacwrai oc Seguro Sm:ial - ttM, em lodo* o» sei* termos 
Art 2* - O Ptxwr E*e;ulivo MrakjiaA ™ Nf*W(MM BWl e phinunual ao Mun^ljuo, rjuisçíaí especifica* uai» o pagHwenta Oh» 
contnpuir^óes wiemeie para a arriorlivaçao oc pincipai e aNMlriM rersuitantea i»i SMreMwjta ci"<.>a W 
Art 5* • Esta Lei entra err. vigor na data de sua pobhqaçao 
Prefe.lura Municrpai oe Santa Mór>ca - PR. 29 de janeira de 2013 
Lei irOMOOta 
Em*nta: Apr» Oédito Especial por S-jperívi: Fi OkÉM* RM MM de tracalho no PPA. LD0 « LOA. e dá ositra» provrfen￾AÇG SABEP QUE A CÂMARA. MUNICIPAL APROVOU. E EU, PRÊPEITO MUNICIPAL SANCDN0 A SEGUINTE LEI: 
Artigo 1a
 - Fica aberto no corona Ewcicio o Crédito Especial, no Orçamenta Geral do Município, no valada RS t3S.355.;5(Çentea 
tmia e no-a mil novacentos t Cinquenta e cinco reais e viMe CLICO centavos), destinados a Construção da Unidade da Educação Infan￾til, contorne dcuçio orçam entlii a. 
SuplemenUção 
05 SECRETARIA MUN DE ELXJCAÇAO. CULTURA ESPORTE E LAZER 
05 0C2 DEPARTAMENTO D£ ENSítO FUNDAM Bi* AL E SSPSCAL 
12.365 D-D07 1 015.COO Constrição de Unidade de Educ*câo Infantil 
0322-4.4.EC510000 0ww«Instila^-Foíite(00124) 132S6S.93 
0323 - 4 4 SC.93 0-3.00 Irvianáaçõas • Restituições • Fonte (00124) 7.089.32 
Total SjplemenUçàc-. 13S.9S5.2S 
Artigo 2' - Fara atender o dispoMo no Artigo 1° desta Lei. servirá come recursoi o Superévi Financeiro do 
rtoí veiitead-j r» (s, font» (*} a teguir. de acordo cem o Artigo 43 §1'. Inciso II. da Lei Federai n' 4 32CV64: 
Fcnte 00124 - CC*;3TRUÇÃ0 DE UNIDADE EDJCAÇÂ0 INFANTIL - EXERCICK) ANTERIOR 
Artigo 3' • Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçio, revogadas as disposições em contrário