norma nº 12/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - CEP 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - e-mail: contabilidadesantamonica@qmail.com 
LEI N° 012/2013 
DO NOROESTE 
| PAGINA M»i— OJttí 
Ementa: Abre Crédito Suplementar por Anulação de 
Dotação, e dá outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
iDATAi. 
Artigo 1 o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Suplementar, no Orçamento Geral 
do Município, no valor de R$ 19.000,00 (Dezenove mil reais), destinados ao reforço das seguintes 
dotações. 
Suplementacão 
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
06.002. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VIGILÂNCIA SANIT. E EPIDEMIOLOGIA 
10.304.0014-2.027.000 Manutenção do Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiologia 
0235-4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Fonte (00497) 19.000,00 
Total Suplementacão: 19.000,00 
Artigo 2 o
 - Para atender o disposto no Artigo 1 o
 desta Lei, servirá como recursos, os 
resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação 
abaixo, de acordo com o Artigo 43 § 1 o
, Inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64: 
Redução 
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
06.002. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VIGILÂNCIA SANIT. E EPIDEMIOLOGIA 
10.304.0014-2.027.000 Manutenção do Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiologia 
0232- 3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo - Fonte (00497) 15.000,00 
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
06.002. FUNDO MUNICIPAL D E SAÚDE - VIGILÂNCIA SANIT. E EPIDEMIOLOGIA 
10.304.0014-2.027.000 Manutenção do Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiologia 
0233- 3.3.90.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física - Fonte (00497) 4.000,00 
Total Redução: 19.000,00 
Artigo 3 o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de S NICA, em 29 de Janeiro de 2013. 
SÉRGIO JOSÉ FERREIR A 
Prefeito Municipal 
PARANAVAÍ. QUARTA-f EIRA, 30 DE JANEIRO DE 2013 DIÁRI O NOROEST E 
26 - PUBLICAÇÃO LEGAL iiciano(lonoroa«B.com.br ^ 
I s 11 1 i a 11111S1 
Emarã» «mOMfcEipniiniSucivivi C 
FAÇO SABER OUfc A CAMARA MUNOPAL APROVOU E EU WE>1 
to w« i mm d» umao -o P*»A i_DO • LOA. 
SANCIONO A tttOUWIE Lfcl 
SSCRST AWlÀ MUMC**A(. C€ EDUCAÇÃO CU. TURA tSKW t fc LAifcN 
IXPAKTAMfcNIOUfc ESPORTE fc LAZER 
«1009 000 H«mniMp»^5iiotii*>: Vunceà oa c-oaoe 
BO 91 00 00 C**aa * inatataoOaa - Fnrta (007481 S7 7?9 91 
00030000 Intkintfaoftaa • RaataucAa* - Pon» {00'4*) 12 247.1* 
ToW âupwwttç*) «097707 
» »<*açao do EtttCao Utncvai • Fw Artanr* 
ri im «igor nj data da toa pjotKacso ravogadaa aa owpoaitOa* a 
ANEXO I D O PLANO PLURIANUAL 2013 
CaCTAAMBkMBOfAt DC COUCAÇAO CM.TVKA, | 
M8SSSSfB 
ANEX O I - LEI D E DlRETRJZES ORÇAMENTARIA S 2013 
âaoAooa HCWTAMM MBVN I CM IOUCAÇAO CULTURA, taaoani IAIW 
i^^^iSzSig^ —'- — 
M 0.inai^i a* IHWIIIIIII aa 0M—a<i<» a* *«*— ar »•»«• a 
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DM — A - VMMit-ai i.aai 
tf jau a»i"o' 
Emarta At » Crôoao Eapao* por AnjlaçaO da Doação I a mata oa cabano roPPA LOC e LOA. 
• AÇO SAflCR QUE A CAMARA UUNOPAI APROVOU E EU PREFEITO MUMQPAL SANCIONO A SEGUMTE Lê' 
EDUCAÇÃO CULTURA ESPORTE E LAZER 
OS 0 » W: PARTAMFNTO DF FSPORTF F 1 ATER 
27 0120000100» 000 PHonr» o Anv*acèu do CaUOo UOMMI da C-Ja»» 
atOOOOOl 119*04» 
04001 DfPARTAl^I^OOEC^ASESCRV-ÇCfiPLOLlCOe 
«78300161006 000 da FaUadae VM*rt» 
0000 - 4 4 80 91 00 00 ODraa * «ajtataoo** - Fw«a (000001 1 > 9*9.49 
Total Raduoao M 5*6.45 
AÍBOB T - FaU Lai artrv* tvn vtpjot na data d* aua pjCMcaçâo ffrvogaoai a* 3aoo4<6n corrraro 
EoVfc» da Piaaaaja Uiroo » d* SANTA MC*nc A, 
FMado do (Van*, arn 29 Oa .lanaao da 2013 
ANEX O I DO PLAN O PLURIANUA L 2013 
CIOUCACAOC 
pawawdoaaaa tornai *aaa'apao o» onraMaoa 
• ••BEãOaVl tf vawaaPwpaautfeHi.áò) 
ANEX O I - LE I D E DIRETRLZE 3 ORÇAMENTARIA S 2013 
• «MUaaWaaAalaa «VUa»aa»K»ar«aw»|VHt.oaj 
IC'N*011Í2013 
E'<wtU An» Crtolo Eapaoai po* Suparav* r»Ma<ua«o. nAando uiva (farta 
FAÇOSAOCR QUE ACAMARA MUNiCiPAL APROVOU E EU FREFElTO 
Foraa OOSOi - Aj«naç*o da Ram b 
A.iy- )" C«i* atirara a"-."V" 
fcoícjo da P^tM^a WjnooaJ o 
LVSX X »o 4 t- Aoc*n 
SAÍ.TA MONCA. 
o H daLa-^aowalr 
a UM PaaBBaajia) tavaoadaa aa oapoaajOaa wtrém 
FAÇOSARfRQl 
O S<«*t«vtar sor AnOaçaO da OoUÇaO. t O» 0 
A C AU ARA UONOPAL / laUMOPIIi MH0BNO - nuHn II 
• C»v»>T»r«o Ga*ai de Muxioo. no vato> da R* 19 000.00 (OaMfaM 
k MU*X.IP»M Ufc SALC* 
E SAOOE - VIOM-ANCIA SANIT t ÉPOCUtOLOGiA 
; láanjCarçAO do Oapafiawa«ao da Viqãafed SamaW a EWt-wOy 
0r ^ 4 909?COCOCCE<>^»tnaraoaa MHiraii fyrrwwrai • Pcraa fOQ497) 19000a 
Total Sniàr-wttçao 19000.00 
06 002 
10 304 0014-: 027 
0232-3 3 90 » 00 00 00 
DÊ SAUL* 
UX€ • VWILANCIA SANIT E EPIDEMIOLOGIA 
UaixAancao do Dapanar-wno do Vr^tano* SarMAna c EpOamcBOgLa 
- T4-.-
i ULNClPAL DE SAtJCC 
00002 ' UNTJO lauNA^fAt Lt SAUDfc V>JCA*JOA S » 
do Oooalvnanas d* ^tflai-v» Saraana a EpHla^KMogia 
0233-^390 30 00 00 00 Curoa Sarviçoa dr Teroairo* Pataoa 
Total Raoiçao 10 000.X 
Aítigo 3" • cata La. «far á «m ^gor ia data da »•* tiutaXa^aO rtvtyvjw aa d»tw,«#a 
Edfle» da MM * da SANTA MON O •» 29 oa Wa n aa 2013 
SERGIO JOS* FE» 
fc fcPOEMlOLCOlA 10 304 0014-2 
l • Fort* (00407) 4 000.00 
PrefeiturR Municipal de Santu Mônica 
LB W 013/201} 
ALT ORCA O CHEFE DO POL*W fcXECUtlvO MLfatCa»AL A CtLhBNAR CONTRATO 0 6 PAKCfcLAMfcílTO Cfc Uià> I OS WEV1-
DENC:AR « E O* OUTRAS FWCVOÉNCIAÍ 
=AÇO SABER C».€ A CAMARA MUNOPAL APROVOU E EU. IWItllOlatfaXaPAL SANOONO A S60U«NTE LEI 
curr*r«oa «ja o raaewao. naonawoa ao paapaaarr«rto doa díMo» «Ww t o ivçàamim d» 0M*D Or*aea«ado -
pato aaaVua» Naoonai da Sogwo Socaal - taM am aadoa oa aa«ai aarmoa. 
An 2* - O Puw CAwaw waçv n rea urçvwaua anjai a pfcaaarual ao aluac«ao owaçOaa a»ca<r?o(a para o 
D.?nn\K,rta4 wmÊ/Êm a nata • w*j| | 
I Murao*« da Saraa uârca - PR : 
Le.n'01*72013 
Em«nu Abra CVaúAo EiOK4l po* fepoM F«»c**o. aiaundo w- í Mal *• trsb*t« no PPA. LD01 LOA.« d* ou«M wtim￾FAÇO SABEP QUE A CAMARA MUMQPAL APROVOU. E EU. PREFEITO HUfflOPAL SAf iCCNO A SE0U»VTE LEI 
A-TÇÍ '•' - c c i atofte v corra/tf E'aíC»cc ?CífOto EaDtcdA no Orç*rn*r4o Gavtf oo Mj*jcíp«> novUorooPS 139955.Í5,Carto • 
"ria e nov« mil rrovocerilM • ctQurfij * cuco rut t vru caxo oanbivoc). oMbnaooi a Conairx»fio da Unoada da Educação Intan￾U confofma doucao orçamamata 
BypaMili^l J i 
09 SECRETAPIA UUN DE EDUCAÇÃO CULTURA. ESPORTE E LAZER 
05002 DEPARTAMENTO OE ENSfíC RJMDAMENTAL E ESPECIAL 
12.365 0007 1 026 000 ComOuçéod*Uraflad*d*EoucaçàohM 
0322-4.4SC51 00OC Obfw• Maaaf6tl• Fort»(00'.24) 132865.93 
0323 - 4 4 90 93.00X WatHiâ^9R«t»>ço>t-Fa*( ^ ?068 32 
ToWS^artaçé o 139 955 25 
Arugo 2* • Part aatnd* o aapcato no Artap 1* dacu Lu. awir» como racunot o SuporM f «uncoro do a>aooo intt￾not -tnlicado • (s) fortt (•} a »aouf da acordo com o Amgo 0|t* Inciw II da Lu FtoMl rt 4,320*34 
Fcrt* 00124 • COiSTPUÇAO DE UNIQADE EDUCAÇÃO INFANTIL - EXERCCK) ANTERIOR 
Atgo 3* • E u L* *wi *m «oot n* daM o* aua puOfccaçao. ft^gaea* a» topovçom m coware 
SERGOJOSE FERRERA 
PREFEITO MUNJCPAL