norma nº 13/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - CEP 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - e-mail: contabilidadesantamonica@gmail.com 
LEI N° 013/2013 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CELEBRAR CONTRATO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
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Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
celebrar contrato de parcelamento junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, 
referentemente a débitos previdenciários relativos aos meses 07/08/09/10/11/12 e 13 do 
exercício financeiro de 2012, em até 60 (sessenta) meses, considerando os valores 
atualizados até 31 de dezembro de 2012, acrescido das correções e demais incidências 
financeiras posteriores a esta data. 
Parágrafo único - A autorização contida no caput compreende, além do 
instrumento de contrato de parcelamento, todos os anexos e documentos que o integrarão, 
necessários ao parcelamento dos débitos, inclusive o Lançamento de Débito Confessado -
LDC, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em todos os seus termos. 
Art. 2o - O Poder Executivo consignará, nos orçamentos anual e 
plurianual do Município, dotações específicas para o pagamento das contribuições 
correntes e para a amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta 
lei. 
Art. 4 o
 - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão a 
conta do orçamento municipal vigente. 
Art. 5 o
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PARANAVAÍ, QUARTA-f EIRA, 30 DE JANEIRO DE 2013 IMADH) «NOROESTE 
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Artigo 3* - Eata Lti IW M «m ••jor na ctata da soa puaxac » revog-Maa aa «*apoa<t>5*a a 
Edfico da Ptafctifa Mxaocat. da SAMTA MCÍI O 
ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2013 
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ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA S 2013 
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27 8120006 1009000 R-tama . A-n^çaoc*. EatMo Uunupai da Odada 
0321 -4.49091 0000 Cttaaa «aUlaoC** - Forta [00000) 11 565.45 
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E EDUCAÇÃO CULTURA ESPORTE E LAZER 
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Artigo 3» - Eala Lai artrar* am wçjof n 
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ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2013 
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ANEXO I - LEI DE URETRIZES ORÇAMENTARIA S 2011 
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Prefeilura Municipal de Santa Mônica 
t » tXtCUtIVO ULMCVAL A CfcLLBHAM CCNTRATO 0Í PARCELAUENIO DE DEBIOS PM . 
WCOMO A SEGUINTE LEI 
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?AÇ0 SABE» QUE A CAMARA MUNIOPAL APROVOU. E EU. PREFEITO MUHICPAL SAIICON0 A SEGUINTE LEI 
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maaefcaMnaWfctataiaaaouf c» acon» c»m c AAjc «3 f 1" hao ft da La* FtxJanjl n* 433C54 
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