norma nº 14/2013

t 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (0**44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica@gmail.com 
DON O u\6 
ia 2. 
Lei n° 014/2013 
Ementa: Abre Crédito Especial por Superavit Financeiro, 
incluindo nova meta de trabalho no PPA, LDO e LOA, e dá 
outras providencias. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Artigo 1o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do 
Município, no valor de R$ 139.955,25 (Cento e trinta e nove mil novecentos e cinquenta e 
cinco reais e vinte cinco centavos), destinados a Construção de Unidade de Educação 
Infantil, conforme dotação orçamentária. 
Suplementação 
05 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
05.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL 
12.365.0007.1.026.000 Construção de Unidade de Educação Infantil 
0322-4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações - Fonte (00124) 132.865,93 
0323 - 4.4.90.93.00.00 Indenizações e Restituições - Fonte (00124) 7.089,32 
Total Suplementação: 139.955,25 
Artigo 2o
 - Para atender o disposto no Artigo 1 o
 desta Lei, servirá como recursos o 
Superavit Financeiro do exercício anterior verificado na (s) fonte (s) a seguir, de acordo com o 
Artigo 43 § 1 o
, Inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64: 
Fonte: 00124 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADE EDUCAÇÃO INFANTIL - EXERCÍCIO ANTERIOR 
Artigo 3o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
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ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2013 
ÓRGÃO 05: Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 
UNIDADE EXECUTORA 002: Departamento de Ensino Fundamental e Especial 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0007 - GESTÃO E DESENVOLVIMENTO GLOBAL DE EDUCAÇÃO 
02. Objetivo: Aumentar o desenvolvimento integral da criança até 5 anos de idade, 
complementando a ação da família e da comunidade. 
em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, 
03. Público Alvo: População do Município 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 
01 Unidade de Educação Infantil 
06. Quantidades de Ações 
01 Unidade de Educação Infantil 
07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
139.955,25 
08. Tesouro: 139.955,25 09. Valor total: R$ 139.955,25 
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Unidade de Educação Infantil 120 alunos AGOSTO 2011 120 alunos 
Secretaria Municipal 
Educação,Cultura, Esporte e 
lazer 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade 
de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$1,00) 
Construção de Uma Unidade de Educação 
Infantil, para atender a população do 
município Departamento de 
Função: 12 
Subfunção: 365 
Projeto/Atividade: 1.026 - Construção 
de Unidade de Educação Infantil 
Ensino 
Fundamental e 
Especial 
Projeto Obras 
t 
M2 
1 > 
2013 Global 139.955,25 
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ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2013 
ÓRGÃO 05: Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 
UNIDADE EXECUTORA 002: Departamento de Ensino Fundamental e Especial 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0007 - GESTÃO E DESENVOLVIMENTO GLOBAL DE EDUCAÇÃO 
02. Objetivo: Aumentar o desenvolvimento integral da criança até 5 anos 
complementando a ação da família e da comunidade. 
de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, 
03. Público Alvo: População do Município 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 
01 Unidade de Educação Infantil 
06. Quantidades de Ações 07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
01 Unidade de Educação Infantil 139.955,25 
08. Tesouro: 139.955,25 09. Valor total: R$ 139.955,25 
10. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Unidade de Educação Infantil 120 alunos AGOSTO 2011 120 alunos 
Secretaria Municipal 
Educação.Cultura, Esporte e 
lazer 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade 
de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Construção de Uma Unidade de Educação 
Infantil, para atender a população do 
município Departamento de 
Função: 12 
Subfunção: 365 
Projeto/Atividade: 1.026 - Construção 
de Unidade de Educação Infantil 
Ensino 
Fundamental e 
Especial 
Projeto Obras 
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M2 
1 
2013 Global 139.955,25 
PARANAVAÍ, QUARTA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2013 DIACIOKNOCOESTE 
26- PUBLICAÇÃO LEGAL «-«Oj^odQnoroe^.com.br ™ ^ 
33333333333333333333333333333 
nu AI*. Ofclto LH«> « S^uav» ".*»»>'"^ . O IDO t LOA 
«*ÇOS**H QUfc * CAMARA MUNK^PAL AfWOVOU. É kU. WfcífcfTO MUNiC*>AL 3ANCCNC- A 
06 StCKtlAmAMUNIWAL 1 * HXCAÇtoCULlUHA fcSKWTE t lAitK 
OS0OS DEPAHIAMtHIOCC ESCORIE ELAZIH 
a? S12CC06 1009000 «Hmfbiv^loatRkKUtfWatCwdr 
0119.440051 0000 C**44• raiA»çO**• ForM I0O748I V T?99 
ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL J01J 
E7SB nn.xv.iE.ui. * 
ANEXO I - LEI DE DIRFTRIZES ORÇAMENTARIAS 2013 
• .•liA.i«y u ,, r.L Uttlif <..à .1, 
LEIN-OIOCOIJ 
•4-WOJOU ...... . 
EmonM Abft Cf*d*o Etpecta' por A~Hç*o oc Ootaç» I 
PAÇO SAOCR QUE A CÂMARA VlftOPAi APROVOU E EU PRCFEíTO MUNCPAi SANCKf iO A ttGUWTE LEi 
OPOA LOO* LOA. 
>iW!I W Di atlJOAÇj»t>CUL1 W MPORTIIU W 
I E LAZER 
2? «120008 1006000 R»**"»« eActuaçãoOuE-UAoioUurmjçM.toCtoito 
0121 -44 9051 0000 COM• traiatoote*• Foría lOOOOOi 11 MS 4$ 
Tom Su*rr«rOç6o 11 565.43 
Art..^ ^ - Prii:enoero(>*í»«B Artooi*actn l o i 
OI06W1«66066. Oonfcyma OicimrMçèo •*—*"" 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE COSAS F. MEO AUBrENTE 
04001 DEPARTAUEmOC£C^ASESEPVlCC«PC«l«C06 
2*7820019 1006000 RMOV^ ^ A Ft» M WariM 
' C4»M f iraAa*aP0a» • For— (00000) 1156545 
I R*Qt«6o l i 
F.MV») lá P-a*tf*» ItVnopN d» SANTA MOSCA 
btd>d»^««.M i »0 » Jara*Oda20ll 
•V* ia .Jot» o* «o* p jOtoçjM ra OQOdaa M cMpOVÇú«1 am corcínc 
ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2013 
ANEXO I • LEI 0C DIRETRLZES ORÇAMENTARIAS 2013 
» A MOUCKAOCIAT1^Mf>(MT1IUUSi 
LF' N» 0110013 
Etnmu Af* Criofcj EtpauW par S-**raW Faiança** niurú i 
FAÇO SA6ER CUS ACAMARA l*X6*C*>Ai. APROVOU C EU < 
Artgo 1* • F»ta abt« r* corraro» iMHltOMIpMMO^MMftll M 
ma. g-^nhvw» t Quaranta • tx>t raaas • •*«*«• wWmj , OMmt>m • oomp-a da vHcJo* 
SiâP*w**Ç»o 
04 SCCPCTAP^A MUNOPAL OC OBRAS PUOUCAS E MEC AMeCMTE 
04 001 CfcF-AHI AMENTO Ut OtíRAS SERVIÇOS PUfc 
Í5452001020150IXJ Manu^Ao 3o 0n«nafvr<o to C 
* - » MaMtM MM | 
LEJN" 0120013 
t.-r«fiia Abre O*d«o Supvmartar | 
PAÇO SABER OM A CAMARÁ ULMOPAL. 
AÍ»OD i». Fx* abar» n • ErtfCie» o OTKJO MMMB9MT, no CfArrwrto Ov « do aauracape. no va*o> M RS 19 000 00 (DmriM 
•o ntforoo «•» a*ourta% dotada» 
MfMMMBM 
OC SfcORfcTAN:AMtJraORALMSALC€ 
06002 PJNOO MUf íCtPAi. DE SAÚDE • VIGLANCIA SAMT E EPOEUKXOGiA 
1C304M14-3027 00C UarunnçAo <v> Dapartamarto d» Va^tancaa SafMAna C EfdCTWO^a 
371V4 4 00 5? 00 00 00r<f»\m<r»<tot • MM*r«i Pt>rm«n««fH • Font» (00497) 19000,00 
Tot* Sujptvwrtaçto 19000.00 
SECRETARIA I. 
FUNOO MUNICIPAL OE SAÕOE • VIGILÂNCIA SANIT E EPOEUKXOGIA 
071? 1190 MOO 0000H I Corwjrno. Fgrtt {00407) 
06 SECRETARIA HUMORAL DC 8AUOE 
0G0U.Í «-UNO0UUNC*ALCfc SAUL* VIGILÂNCIASANIT £EPCEMKXOOiA 103040014-20270 
00 D»»l*nei-to to VyU^n S«o<Jra e EpKMotOtOpa 
02W-J i 90 36 00 00 00 C*Jm* S***&9 to ?amro* °*MN HkVC* • PonM (0049T) 4000.00 
ToWRvaupfto IS 00000 
Artoo 3* • EM* Lt> «nuaia *^ir-- rm <MU >w L*»O*V«V*O ra-^vao** • MptMjMl •mwntiêiv 
EOrflc* Oa PtvMun U jn^yè! Úa SANTA tKMCA, Ml » da Janwro 0a 2013 
Prefeitura Municipal de Santa Mônica 
> MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO OE PAKCELAMENTOOE UEBUOS PRE VI. 
'O MUNICIPAL SANCIONO A SEGLCNTE L£l 
M 1* • F q o Cfta*» do Podar Baji&ifcM ahtwcajal ttaanajido * 
#••11 •:•> «; [««ími^m , oonaaarw* 
Paragmoorwo Aa^onnçaooonad*>x>oapUoompraarMa mmmrm<*Tmrmmtai*m&pmt*mm*a.1D&M*wx*»&> 
currwnlot qua o réagrarao rajoauÉnoi ao pajoataR^tanio asa oabtov «viuttva o tançamamo da 06060 C-*6aaaado - HX tmMo 
paio m*ub Nnonol do Sagvo Sooal - 6*8. «m ladoa oa ama> Wrmoa 
r CA«SA«VV AHBajnuâ rca cepamaMRU* wual • fèUtanual «o M*jr«clt»o UbtacOa* aHwcir<M para o imgim+rm tom 
• i •> NMl W M a an«.»^ o to 
n vtgornadato 
' 29doavwrodt?Ol3 
MaflMOM 
EiMMl Aa ^C >66^Elf^porS«6ra ^F«^ ^ 
FAÇO SABEP OUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU. PREFEITO MUNICPAL SAÍJCOMO A SEGUINTE LEI 
A-O0l'-FicSi&6rt0n0CCíTayM& 
inria a nova ml novaoantoa aca^Mnta a enco ru«t» U emooC6PUvo6) OMlViadot» ConttnjçAo66 Umotdt 06 EouCACfto tnbn￾U oonto(m6 Oo«ç*o orçam^nti* 
aR^lMMMjM 
05 SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO. CULTURA ESPORTE E LAZER 
06002 DEPARTAMENTO 0E ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL 
i : 366 0007 1 036000 ConatrMçio66UnaS66666Ea\*»çAoInJtnM 
032:-44SC51000C O0rM«tra^b^ia»-Firtt)0C,
:4; '.^oeSSí 
C323-44 909JOOOC htóonilaçâai a Raittuiooaa - Fw-te (00124) 7 088.32 
TotaJ Suptomontoçáo 138 955.25 
Aitgo 7* - Pan «*aMar o «apotta no A/tgo 1* 666U L » totvtfa como 160*906 0 &?6(av4 Fiwctro 00 fetfCKao í«» . 
Ml ^ntcê*) no HJ foma |») a tagur.« acordo oom o Aft-jo 43 $ 1'. Inca: II 4a Lu FtMojl n* 4.3?C*«I 
RMH 00124 • CONSTRUÇÃO DE UNIDADE EDUCAÇÃO MFANTI • EXEROO0 ANTEPOR 
A.fT»>j 3» - E«J lai ftrvt f n vioof na oata 66 tua puctcaçéo. (•vogaOas ai 4«p3fç66» em contriho 
SERG-0 JOSÉ FERREIRA 
PREFEITO UUNCPAL