norma nº 15/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (0**44)3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica@gmail.com 
[PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
EDIÇÃO- ' jU — ~~ 
„ on 
PAGINA Nft- ; J , 
LEI N° 015/2013 
Ementa: Abre Crédito Especial por excesso de 
arrecadação, incluindo nova meta de trabalho no PPA.LDO E 
LOA, e dá outras providencias. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Artigo 1 o
 - Fica aberto um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no Orçamento 
Geral do Município, no valor de R$ 302.164,14 (Trezentos e dois mil cento e sessenta e quatro 
reais e quatorze centavos), destinados a construção de uma unidade de educação infantil. 
Suplementacão 
05 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
05.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL 
12.365.0007.1.026.000 Construção de Unidade de Educação Infantil 
0322-4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações - Fonte 00124 302.164,14 
Total Suplementacão: 302.164,14 
Artigo 2o
 - Para atender o disposto no Artigo 1 o
 desta Lei, servirá como recursos o provável 
Excesso de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1o
, Inciso 
II, da Lei Federal n° 4.320/64: 
Receita:(red.147) - 2.4.7.1.02.02.00.00 - Construção de Unidade de Educação Infantil - 302.164,14 
Total da Receita: 302.164.14 
Artigo 3o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÓNICA, 
Estado do Paraná, em 29 de janeiro de 2013. 
ERGIO JOSE FERREIRA 
PlgE^^UNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (0**44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica@gmail.com 
ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL - 2013 
ÓRGÃO 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
UNIDADE EXECUTORA 002: DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0007 - GESTÃ O E DESENVOLVIMENTO GLOBAL DE EDUCAÇÃO 
02. Objetivo: Aumentar o desenvolvimento integral da criança até 5 anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando 
a ação da família e da comunidade. 
03. Público Alvo: População do Município 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 
06. 01 Unidade de Educação Infantil 
07. Quantidades de Ações 08. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
01 Unidade de Educação 09. R$ 302.164,14 
Infantil 
10. Tesouro: 302.164,14 11. Valor total: R$ 302.164,14 
12. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Unidade de Educação Infantil 120 alunos AGOSTO 2011 120 alunos 
Secretaria Municipal 
Educação,Cultura, Esporte e 
lazer 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$1,00) 
Construção de Uma Unidade de Educação 
Infantil, para atender a população do 
município Departamento de 
M2 
/ 
Função: 12 
Subfunção: 365 
Projeto/Atividade: 1.026 - Construção 
de Unidade de Educação Infantil 
Ensino 
Fundamental e 
Especial 
Projeto Obras M2 
/ 
2013 Global 302.164,14 
1 2 
SERGIOÍ O 
Prefeito 
íosf F/ERREIRA 
ito Miiniii| ipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Moceílin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (0**44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonicafajgmail.com 
ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012 
ÓRGÃO 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
UNIDADE EXECUTORA 002: DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0007 - GESTÃ O E DESENVOLVIMENTO GLOBAL DE EDUCAÇÃO 
02. Objetivo: Aumentar o desenvolvimento integral da criança até 5 anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando 
a ação da família e da comunidade. 
03. Público Alvo: População do Município 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 07. Quantidades de Ações 08. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
06.01 Unidade de Educação Infantil 01 Unidade de Educação 09. R$ 302.164,14 
Infantil 
10. Tesouro: 302.164,14 11. Valor total: R$ 302.164,14 
12. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Unidade de Educação Infantil 120 alunos AGOSTO 2011 120 alunos 
Secretaria Municipal 
Educação,Cultura, Esporte e 
lazer 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$1,00) 
Construção de Uma Unidade de Educação 
Infantil, para atender a população do 
município Departamento de 
Função: 12 
Subfunção: 365 
Projeto/Atividade: 1.026 - Construção 
de Unidade de Educação Infantil 
Ensino 
Fundamental e 
Especial 
Projeto Obras M2 
/O 
2013 Global 302.164,14 
DIABICNOPOESTE PARANAVAÍ, OOARTA-f EIRA, 30 DE JANEIRO DE 2013 
PUBLICAÇÃO LEGAL • 27 
ANEXO I OO PLANO PLURIANUAL Í01 J 
ANEXO I • LEI DE DIRE TRIZES ORÇAMENTARIA S 2013 
WIM" . mmiripai a. BSaaaSaaA c«(i-o E.po". • 
A 001 niníim i ili ti liidin »iineiMii'ilai | aapeieai 
1 «a»*4dOiltf1B 
-
a* HHWa — ot a. ma ».IIV.^HP^IHKH.IIIK ] 
-f^ssn ^ — — ,7,^ — 
AOC*.O».I •a M 
— — II — — . ••mH-lliM 
BguwaawBag^Maa 1 
Sr"" »' — 
eT* - — IHHB 
••BB JBHPU—IU 
• wracaúaçto. rtBurrt) nw* mau dt W 
FAÇO SAOCP OJJC A CÀUARA WMCM I «PROVOU. E EU. PREFEITO mjHC*>*L 
PfA IDO F l OA - .i - • .. 
KCUHTELEí 
6ECRETARIA MUN Of EDUCAÇÃO CULTURA. CSPORTE E LAZER 
DEPARTAMENTO OE ENS»«D TUTCAMENTAL E ESRECLAL 
CanMrv«*o OT Um*»* OT tojuçl o MsnH 
Total Si<*^ieni>;»o 
R«oo«|f*3147;-24; 1 02020000-CMMgM0*U-*c*dcde Edccaç4o » 
AltigB 3» Cala L* «fliM «ri v«/< r« OJKl úa HM l»4i»-«^»0 r*vOQ*JM M <JiH-*^í»<* • 
tartico ai P<««e4iTi Mj-»of«i da UANT A MONCA, 
ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL - 2013 
i acao «• i . •»t*»*miêá. 
M Oiaxan a. ««M m « . QMMHaM aa AfêM M. VWt M %OB^»« ti » RI I.M) 
M 01 UraiM» 0» COtcacas ir*f» 01 H M «• CducaçBo 0a. RI M2 M4.14 
. A , — 9 9 
— • MM , mtmm 
~ jaawaaa r 
*SSA« C nanar * — "SSL* —*~ — 
—E2— 1 assEra r 
—i - »•••«« 
ANEXO I • LEI DE Dl RE TRIZES ORÇAMENTARIA S 2012 
SA^WleoAerê eãcaàaceooaaKai 
«OllMMBIktMKt o 
SA^WleoAerê eãcaàaceooaaKai 
«OllMMBIktMKt o 
« fl II eaAo4ee NVMWUggwlUHItati 
Ot mdm oa Eava^cao Nanim i 
sam , 
..-*J.IMC4f'»Í0*M-C ^ 
— «•m u 
'..i. . ' » ' a aa a ; 
aBBanaavanaa B 
5T ••' - "-Sr - -
U-INI01TÍ50IJ 
tJT«r*» AM CrMCD LK* » por #<VAK1C dt CfcUÇAO iwo ot trKatw 
FAÇC SABER CUE A CAUAPA MIXCIPA1 APROVOU E Eu PRTFFITO WINiOPAi 
liopUmMKlo 
OS SÍCRETAP1A UUN OC EOJCA^AO CULTIVA. ESPORTE E LAZER 
OS Ott» DEPARTAMENTO DF FKMO ' l •CAUflfTAl E ESPf CIAL 
12 365000710»000 CoMu^lo » UnBMi « Mgali «« « 
0124-4 4KI SI 0000 <.**•« # *WHMçí« - Twrt 00000 91000,00 
ToW Si4Afii«i4BÇSo 91 01X100 
CWAS PUBLICA E »*£<> AMOCNTE 
€NTO C€ CCRAS E bfcAVIÇC« PU9UCO0 
*OMcioe>cmMo(an9MMv«ij o 
O093 - 4 4 S0S2.» » Eo««l«tnO«fM«lenilPm»n^-F^i9XI00 1 ?317.00 
15 4SJ 0010 1 003 OX Cinçio í « Aancil « Swa UW» « 
9394-4490J1MOO 01>MtlnM(Sn-FoMa 1000X1 2S7S.O0 
<54S:xi:i0O4OK P»V«I«^*O«HIRUW«A , otsuwawrax n 
0O95-4480S1X0O OWiiiImatton• FonU(OOOOOi 1 755.X 
15 45! X101 0OS0M M M oa Pr»ç« Otneiil 
0CS7 - 4 4 90 51 03X CVXM(r^tltmç6m-FonM(0C000) 2S619X 
2t7i:x'.giooaax> R»M>J>(<O « EJCMM vou » 
OOM - 4 4 90.31 MOO 00r » t InnacOM • Eon» ;C<XX10| 1376.00 
04 SECRETARIA MUMQPAL DE OBRAS PÚ8UCA E MEIO AMBIENTE 
04 002 DEPARTAMENTO DE PATO. OFICINAS E UAOUtiAS 
2«.'»2.MH.2.017.0M Minuviçéo » Dipmmtno « PB». OtanM • Mtqurai 
0123 - 339030MM UjunjiseOxuono-FswiMOM) 44356X 
To » a Rsouçto 91 0MM 
3* • EUS L* murt *i" vigor na o tu de eu* publicado revogaoaa at owpoaicoM em oonvarlo 
Eoílce n Preta» ! Muncwel Sc SANTA MONCA 
EaaWo so Pararí. eis 29 Se jwiee» Sa »13 
ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2013 
tÊÊUMMÊÊlÊál 
4 o-unça att 5 «no* 9 
KMMl^RMa M 
0> 01 UwMaa «• EOMaçtO Manai 
n c»mnt**tê >i ooo oe .lei » «ti-XC » 
u. u 
IHaWlIlfc II 
5?"* ••'—-
i— . « 
1 Ui.i.,1 
Uaianl M 
ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA S 2012 
OCO) -GtSIAO ; a»r»ra.v««KI 0 O.09A1 Ot EDUCAÇÃO 
84 Merapree T—eerat tnetice 
SAQuinMiliael» 
Ot 01IMM ee Eouceolo Menu 
1»Cliareairliee »1O0OOO~ 
ii mKMiKOavMK atiojowT 
FAÇO SABEP OUE A CAMARA MUNCa?AL APROVOU E EU PPEFEITO MUNO-AL SATKICNO A SEOUNTE UB 
i ao INSTITUTO DE PRÈVCEN￾CIA DOS SERVIDORES PÚBICOS DO MUNCiPO DE SANTA MÔNICA. SANTA MONCA PRF oealora do Pegime Procrio 
Se Prmsencsi Social - RPPS leajttvoa Se compelencat abano Saaor-iwiaoae- lesptcsvamcrec em ata 60 laaaaana) e 12 {Seca] 
MoAaa SMMM a conoacutva» 
I - cortnoui^ee oiev«íer>ciarai patronaai 
COMPEIÊiCl» VALOR |ar« reaia) 
MKW2012 12 01660 
A9oaay2012 12 066 37 
SeNmb>o£012 12.020.72 
OUUbroitOi: 11947 34 
rio«ier»20': 12 129 96 
DuemMotSi: -«C3066 
IS^Saiaio 12X912 
H -toeoeeorwretreçeo 
COMPETÊNCW VALOR (em leaeO 
A0TW2OI2 4 376.93 
Maa>2012 «376.93 
MM M 4J76.93 
OuUibroíJOi: 4.576.93 
•it.ei.tr-,::-: 4.571.93 
De2ar»e-o.7Ci: 4579 93 
ToaM 2747336 
At 2* Para aomacSo so montaria seva» oa vatorea BljMi eerao aajabzaSoa paio MnMQMS*«NMaaaa>JajMpM9l l 
MPOioai«Pl.aom*e. aciwiiao^ Sa^sa a Saa se vericeiíerao aa^ a Saa s^ 
Paragraf. onriaro - A PREFEITURA MUIlCPAL DE SANTA MOI1CA recomece a SMoa aaicrta no carM. cerro Oalnova a rrtíata-
.ei - tu**a-tí-i. como COT nio edraiusciar. i«i Miiroa Soi Ara 34J iii t 354 so CCdgo se Proceuo Civ4 a devei 1 qiatMa am 
6C i.aetaanoi) parcaiaa menaaaj e sucaMawaa 6aaal66aaa1l ao cronograma oonaunaa do Arado 1. seeza Le>. o suai Ses* ta; oerte rse￾graraa 
Paragrafo aesundo - A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MONCA. -enwncn eApreaaamenla a eMMur coiwataçao suanto ao va￾lor e tvoceotrcia da divida aMunmoo integral rt$pornat«aoada pala ecatideo Sc rnsrune declarado e confeeaado. ficando, arcretaiv 
B reeaahaso o SMaa 00 «STITUTO DE PPEViGENCiA COS SERVADORES PÚBLICOS 00 MU740PO DE SANTA UÒNCA . SAN￾TA ISONCA PREV Oe acuar, a oualover tempo a eiaMnca) Se cxA7*a a^portaroas devasse, nio axfeaon nau La», ainda que icèMrvae 
eo meemo período 
Paragrafo terceiro - A pranave parcela doe decrto» conleetadoe diacrimeveãet no monograma da oar^Aierao na PaVaeta em I-Í O que 
Uca tarando porta -sagranta daata epo* a tua coreoadKic er^ ccTc-nvoecai com o oeierto no arhgD ZV severa aer r»pe ate o jamo dH 
vtí so trela aUeaquente ao da puokaçao 00 letme da ccvTeiio oa coreveao da dIraSaa a acordo da parcatamaras a aa Semaa nc mee￾mo Sla Soa meea» 1. reei-s-loe acerando atuaazecaO monetana de acordo com o 1NPC-1B&E ou ouvo Indica que venna eupatlul-io a av 
cidènaa da fieoa a taae de 1.00% ao mie pera gararea o ecajibrai fmanceao e eauanai 
P»rÍygnataeraaaX-0faa0pap^aaBWfOV4jn0 paJI WC » 
OE. ou outro inoee que o aubatau*. deade a data de venrpmento ata a data So pagamento 
Paragrafo «mino • INSTITUTO DE PREv-lDENCU COS SERVIDORES PÚBLICOS 00 MUNCiPO DE SAM TA MONCA. SANTA Uífft 
CA PREV nao eeti obngado a proceder avaaajar notificação ou eleipaiacao para ecreatu" oa devedorea em more peto rio pegameres da 
cwa«ia^oa» parca» sa prea4»a>iL».ae«>aoow miianiaiiiiaa 
Paragrafo eeito • 0 nio pagamento oe quMquef paroaiaa noa vencenentoe MipiAadoe anpacarí no imediato vencenerao do wldo deva> 
sv remeneacente. paaaanso e aer Inacrao am divisa na Ctvida Atrva do Munclcao da Santa Morea, com os acreacimoa «gare 
Paragrafo lebrro - Fca avlcx-radc ae CTete do EcecuBvc fvmar termo oe acordo de p6a*at—aal MSo ao USTlTJTO DE PREVOEN￾CIA COS SFJT.TOORES PUBUCOS DO MLtiCiPlO DE SANTA MONCA • SANTA MONCA PREV. pam camo tacaatrv»i<.ea a estar 
Cer«cari5ueKRi«»So|ijr«oaoFurioooeAra»i^^ Sc valor Saa Dvcelai estaMItcaas no Paragrafo Tc￾caax acraacicsa se rvroa e atuahracio monetane. na data dc eeu vencimento 
Paragrafo oeavp • O Devedor severa coreofiev em eeu tart^ariiefiao Sa cada eierscx aa versas rtauesirais ao PetjameTp Saa cawaa 
a amsrtgaçac. bem como e Sar a SevaSa pjjaaSaaal ao ave ae raiara e giniaapia Lea e a preataf aa aaloriiaaopaa Sevisae ao Maealano Sa 
PrevaderKo Socajl. 
ArT 3* Eeti Lai entrara em vigor na data se aue pubicacao revogasse aa Siapoaa^es em contrino 
Sana McVica-Pr. 29 daJanenoe 2013