norma nº 18/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (0**44) 3455-1107 
LEI N.018/2013. 
DO NOROESTE 
EDIÇÃO: 
[PAGINAM*--
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EMENTA: Dá nova redação ao caput do art.27 e 
revoga parágrafos, da Lei 028/2011, que dispõe 
sobre Reformulação do Plano de Cargos, Carreira 
e Vencimentos do Magistério Público Municipal, 
e de outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. I o
 - O caput do art.27, da Lei n. 028/2011, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 27 - A função de Direção das Unidades Escolares mantidas pelo 
Poder Público Municipal será exercida por Professor ou Educador 
Infantil que atue na Rede Municipal de Ensino, a ser designado pelo 
Chefe do Poder Executivo, sendo que o detentor de tal função fará jus 
á percepção de uma Gratificação pelo Exercício da Função de 
Direção". 
Art. 2o
 - Ficam revogados os parágrafos I o
, 2o
, e 6o
, do art. 27, da Lei 
028/2011. 
Art.3
 0
 - Renumera e alterada redação dos parágrafos 3o
, 4o
 e 5o
, do 
Art. 27, da Lei n.028/2011, passando a vigorar com o seguinte teor: 
!i^f PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
H.% & ESTADO DO PARANÁ 
j23J!b CNPJ 95.641.916/0001-37 
SSítò Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
jgp F Fone/Fax (0**44) 3455-1107 
"§1° - Ao ocupante de um cargo de Professor, com um padrão de 20 
horas/semanais, quando no exercício da função de Diretor com 40 
horas / semanais, será concedido um 2o
 período com piso salarial do 
nível inicial onde se encontra na carreira, sem prejuízo da percepção 
da gratificação que será de 15% (quinze por cento) do piso inicial do 
nível em que se encontra na carreira, desde que a Unidade Escolar 
funcione mais que um turno. 
§2° - Ao ocupante do cargo de Educador Infantil, com um padrão de 
40 horas/semanais, quando no exercício da função de Diretor com 40 
horas / semanais, será concedido gratificação de 40% (quarenta por 
cento) do piso inicial do nível em que se encontra na carreira, desde 
que a Unidade Escolar funcione mais que um turno. 
§3° - O exercício deste segundo período, por ser de cunho eventual, 
esporádico e temporário, não se incorpora aos vencimentos, não gera 
estabilidade, ou direito a sua conversão em outro cargo, e sobre ele 
incidirá contribuição previdenciária para fins de cálculos dos 
proventos de aposentadoria." 
Art. 3o
 - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo revogar as 
nomeações para a função de Direção das Unidades Escolares mantidas 
pelo Poder Público Municipal realizadas anteriormente a publicação 
da presente lei. 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.5o
 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal, 29 de jandrode 2013. 
DIAlilO-NOROESTE PARANAVAÍ , QU*RTA-f HRA. 3 0 D E JANEIR O D E 201 3 
www.dwnodonoroerte.com.bf PUBLICAÇÃ O LEGA L • 21 
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Prefeitura Municipal de Alto Paraná 
Prefeitura Municipal de Santo 
Antonio do Caiuá 
Prefeitura Municipal de Mirador 
EXTRAIO OE EDITAL OA LOTAÇÃ O UOOAUOADE 
TOMADA DE PREÇO rt" 01T2O13 
OMMCIpiDdaMrMDf.EsMsOePviM torRjpuacopariocaMiaarantoòosn. 
I— t m quo aa Oerocnwn ao raa 22 00 frrrararo Oa 2013. na daraa» oa Compras. 
Lrcaaçao • Patmronio da Prottaura Munopot do Mrrador, sauada ru Avrjnda Guaí￾ra. 133. Cafjo. a Cuiiarajiu da Lcaacao. raaaaaaal pato Daoaa» N*. 00112013. Mar￾rara com a favaVJaoa da arecmaat a kctaçao Tofrrada da P»aço W, 011C013. noa 
tavmga da Lai BS661W3. a auaa aaaraçoaa. a Lar Convlanwilar 123. da '4 da da￾r«rcro 0.2006 
DATA OA ENTREGA DOS ENVELOPES 22 DE FEVEREIRO DE 2013 
HORÁRIO 06H30n*i COTO HORAS E TRUTA MM/TOSI 
LOCAL AV GUAIRÁ. 153. OMSA O OE CCaAPRAS. UOTAÇOE S E PATRaVIOMO 
-PAÇOMUNrOPAL 
DATA OA ABERTURA 22 OE FEVEREIRODE 2013 
HORÁRIO OlMOmll (NOVE HORAS! 
LOCAL AV GUAJR» 153 OMSA O OE COMPRAS UOTAÇOE S E PATRaMOMO 
- PACO MUNrC-PAL. 
CBJETO AOUSÇA O OE CLEO LUBRaTCA/ÍT» mwi t natAxa. «M a «T»M 
UtK A NECESSIDADE DA ALMNISTRAÇAO D O MUMClPIO DC MIRADOR-PR. 
CONFORME ESPEaflCAÇOES 0 0 EDITAL 
0 adiai Mrrcaato sara tonaado aoa rraarrratadot no horano daa OShOQnwn aa 
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Maadcr-Pi. aauada na Annatt Goa.a 153. Cara» Fona <44i 3434-aOCO 
Mrrador-fY 29 da amaro da 2013 
PREFEITUR A MUNICIPAL DE RONO C 
TERMÇ M RATIFICAÇÃO 
OMlUDoNIZCrErX 
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•aaaapiaaaraaaaA Ea*n <k> «« 9 at,aia'o 
Prefeitura Municipal de Paraíso do Norte 
Ca<loaA«>artoVtooao. reatado do MuncaM» da Parva» do raoiH.E«ato do Paraná, 
no aao da auaa aMaaçdaa qua ha cravara a Lai acima 
DECRET A 
An. 1' • Fica Abarlo no Crramarao Munríspal Vigama um Oadrto Adoonal Suptarnarv 
av no rator da RS 19-24247 íuafanova im. rjuiaraoa a «atreraa a 00« raaaw oaan￾ta a tala oaraa-os). naa Mouaaa» rjotacoaa 
06 000 00 000 0000 0 000 
06X 1 00 OCO 0000 0 000 
06001 10 301 0008.2.0» 
J.1.90 1100 00 
• DEPARTAMENTO DE SAUOE 
Fundo MurwaaM da Sauoa 
- Prcgrama da Arfaras* CoTOniariot da Saúda 
VaraaoanaFkaa-PC 
RS 15977.79 
3 5ÍS.1I 
495 -AaancaaSaatca-EiAM 
3190130000 -Cbrraaçoaa Patrona. 
495 . Aiancto Basea - E> A M 
-Total RS 19 24167 
A A 2". A Cobartura do Caarjao da qua trata o Artajo 1*. far-aa-4 rnadawaa utfcraçao 
do Supara-I Fmancaao apurado no Balanço Patnmontal do Eirarctoo da 2012. noa 
larmoa do artigo 43.} 1* da Lai 4 320 da 17 da março da 1.934 
Afl. r - Fca atando na Lai 7*2010 - Pari» Pkaurual (PPA 2010/2013). a na Lai 
47.'2012 -1 ^ ita DaatnttaCir^naxaafa» |U>020I3) ida^irirj rarnanrarrra do ar￾ar»!'rjaata Lai 
Art. 4" - Esta Oocrsto arara «m «got na data t 
Paraá» do raarM-PR. 29 da (anruro da 2013 
Prefeitura Municipal de São João do Caiuá 
EXTNATO CCTÍHMOD6 atSUNSA DE UCJIACAON-Ouvíoia 
^JNDAMENTCUÊGAL rnoaorvdearaoo34daLa.aaaaM rur—cr—a-,-
OftaTTO Cortratacao da ampraaa paia prrntar Mmso t na raaliracAo da PAI.ES￾TRA DC CAPACITAÇÃO paia apaita^oamanro doa ("^aaiu-aaa da aduuatao daata 
muracip» laraiaiaa ao ano oa 2013 oom cjfga norana oa 6 íoao) nora» a lama a aar 
caaraoD pata Chata os DFtMnatnaraa Murappat da Educado 
ORIGEM taUiCIPODESAOjr^[»CA«J A 
CNPJ 79 2JÍ4JSAWJ1-30 
ENOFRFÇO Rua Dom froi H rr m - Caram . CFP «7740-000 - San 
Jr-ao do Caaja - PR 
CEStauO JAatAR MCM^ErRO IREaaAMENTO t CAPACTACAC • 116 
EtttHtCO 12 5240iirt001<« 
CH=J Rua Mónaco. 120 - AP1 94 ttoco 01. JAROM TEXTI_ _ CE° 03 413-
Comarca de Paranavaí 
Prefeitura Municipal de Paranavaí 
PCATAMA AP OS 113013 
O StCRtTAHO MLaadPAL INTERiraO OC ADMINISTRAÇÃO 0 0 MwaOPtO OE 
PARANAVAÍ. ESTADO DO PARANÁ. N O USO Cí SUAS ATRtBtJtçCtES LEGAIS. E 
OE COnfORMDADE CO M O ARTIOO 77.DA LEI 2 391 DE 27 DE FEVEREIRO OE 
2003, ESTATUTO DC6 SERVIDCWES PÚBLICOS MUNICIPAIS. 
RESOLVE 
Aitl- Fa» tjaajttaaa» a t«rndora. VAA9LDE OE SOUEIRA, Ptolaiacra (urtoaSo￾cratar» Mwrãcáaal da Educaoau. 120(canloa >aaa)draaoa atjanpa pia aatar rajidii da 
aaude. a porta da 09 da janofro da 2013. aaa9ataal patoa ntfidrea 
Ali 2" ESd Pmtanrt anila am vijrw na nula itw aua UUUKH^AO 
Rapaaraaa Puoaouo-aa. 
PAÇO MLMOPA L DE PARANAVAÍ. ESTADO O O PARANÁ E M 29 DE JANEI￾R O DE 2013 
PCRTAfaA tT 0602013 
O SECRETARIO MUNICIPAL INTERINO DE AOMMSTRAÇA O 0 0 MUNICÍPIO DE 
PARANAVAÍ. ESTADO D O PARANÁ N O US O DC SUAS ATWBiJGÕes LEGAIS. E 
DE CONFORMIDADE CO M O ARTIOO 77 DA LEI 2 391 DE 27 OE FEVEREIRO Cf 
2003 ESTATUTO 006 SERVIDORES PÚBLICOS MUNOPAIS 
RESOLVE. 
At! ' Fca roncaOdii. ao aarvidot. TR^AN O JOSE DA Sll VA. A m Aar oa Sarvrooa 
Gara». .mio a SauMaia Munklpal d. IrAaaaliulura a Saryrcoa Purjanoa. OOtbaaanaa) 
diaa da kcença para Baaarnarao da lauda a parar da 29 da |anaao da 2013. cor*» 
rttaf LÍUIP..\I^«,CO 
Rauatra aa. Pubaqua-aa 
PACO MUNICIPAL OE PARANAVAÍ. ESTADO 
NCIRO OE 2013 
np» ia data da aua putaoaolo 
PARANÁ, EM 29 
Prefeitura Municipal de Santa Mônica 
LEI N 01912013 
tvtnlA Lalrovaracaçaoaoc 
qua drapoa aoorr Ratormulacao 
gruano fAILaco Uuraeaial. a ria 
l do art 27 a ravocar tiattaaralji, c 
lano da Cargoi. Canaaa a Vonr 
*Art 77 - A firrcao da Oração daa liradao». Facoavaa r-i.ir.laa pato Poetai Púcaco 
Uuraocail aara aaarorJa por Pioajwcr ou trjuoaocr iraanH qua atua na Rada Uiana￾pal da Enaa» a aar daaajnaoa pato Oafa do Podar EracijtrrO. urdo qua o datarv 
ux da Ml tunpac rara ua a parcapcao da uma GraaAoa-ao pato Eaarcaao oa Função 
M 7•f*mmtt)V*xapv\w^\\?.tViijoi<\ 27,daLe.02»W0n 
An i • - P«r»jfT»f«, t .rttraxui imj^n O » pmltymX* V. éf m V. <V> Afl V (% !«• 
rtCiae/Xll. i-mmmrtio m vgormt gomo wmp#*»mai 
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I"-TO ca pmnxpçto m già^K-»çêo aut uri m 19% [tum» por otnoj da pmo nat* 
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FAÇO SAfiCR QOt A CAMARA MUNICIPAL AWOVOU . E CU. PREFEITO MUNVO￾PAL SA/OON O A SEGUINTl! LEI 
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