norma nº 19/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (0**44) 3455-1107 
LE I N. 019/2013 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
EDIÇÃO:-... MJÚ3 
PAGINA N0
-, 
OATA^ 1 I 
EMENTA: Inclui parágrafo no art. 34 da Lei 
012/2009, de 03 junho 2009, e dá outras 
providências. 
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. I o
 - Fica incluído um §4° no art. 34 da Lei n° 012/2009, de 03 de 
junho de 2009, com a seguinte redação: 
"§ 4 o
 - Fixa a carga horária do Procurador Jurídico de que trata o inciso 
III do presente artigo em 30 horas semanais." 
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.3°. Revogam-se as disposições em contrário. 
DIASIOMNOROESTE PARANAVAÍ, QUARTA-FBRA, 30 OE JANEIRO DE 2013 
www.diariodonoroeste.com.br PUBLICAÇÃO LEGAL • 2 1 
B— M 
Prefeitura Municipal de Alto Paraná 
Maltes I n>n> Si ik> 
Prefeitura Municipal de Mirador 
EXTRATO DE EDITAL DA LICITAÇÃO MODALIDADE 
TOMADA DE PREÇO N". 011/2013 
O Munie ipio de Mira dor, Estado do Paraná toma pú tf ice para o conhecimento 005 m -
toressado* quo as 08h30mimdo dia 22 de fevereiro da 2013. na divisão 03 Conpras, 
Licilaçáo e Patrimônio da Prefeitura Municipal de Miradsr. situada na Avenida Guaí￾ra, 153, Oriw. a Comissão íe Udlação, nomeada pelo Decreto N*. 001/2013, reu￾nirá coma f.nakdade da processar • licitação Tomada dg Proço N*. 011/2013. nos 
termo» da Lei3.86611853.o suesaleraeões, eLei Compternenl» -,23. óc H ae de￾zembro da 2006. 
DATA OA ENTREGA OOS ENVELOPES: 22 DE FEVEREIRO DE 2013 
HORÁRIO 08h30miri (OITO HORAS E TRINTA MINUTOSi 
LOCAL: AV. GUAIRÁ. 153. DEVISÀO DE COMPRAS. LICITAÇÕES E PATRIMÓNIO 
-PACOMUHOPAL. 
DATA DA ABERTURA: 22 DE FEVEREIRO DE 2013 
HORÁRIO CShOOmm (NOVE HORAS) 
LOCAL: AV. GUAIRÁ. 153, DIVISÃO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E PATRIMÓNIO 
-PAÇOMUWC3PAL. 
OajETO: AQUSiCAO DE CLÉO L UBRlFlCANT? P11 Ttírt F I"-RÍXA_ P*R*. .tn. -
DER A NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNiaPIO DE MIRADOR-PR, 
CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL. 
O odíal completo será fornecido aos interessados no horário das OBhCOmirfl as 
llhOOnwttedat IahOOrrimH 1/hOOmtii exclusivamente na Pnefeilura(to Município 
Miadot-Pr. situada na Avenida Guaia. 153. Centro. Fone (44) 3434-8000. 
Mirador-Pr, 29 de janeiro da 2013 
Prefeitura Municipal de Paraíso do Norte 
DECRETO N*. 027013 
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, airtoráado pila Lei Mucist￾pal ti" T1/2G12 d« 27 12 2012. 
Carlos Aibarto Vizzorto. Prefeito do Município de Parsiso do Norte Estado do Paraná. 
no uso de suas atribuições que lie confere a Lei acima: 
DECRETA 
Art. P - Rea Aberto no Orçamerio Municipal Vigenle um Credito Adicsonal Suplemen￾lar no valor de RS 19.242,8? (Dezanove mi), duzentos a quarenta e dois reais e oiten￾ta a sete centavos), nas seguintes dotações 
06.000.00.000.0000 0.000 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
06.001.00.CC0.0000 0.000 - Fundo Municipal de Saúdo 
06.001 10.301.0006.; 038 -Prograrroi d* AgentesCcmuníarici ce Saúde 
3.1 90.11 00.00 - Vencimentos a Vantagens Fixas - PC 
15677.76 
3.565,11 
495 -Alencfo Básica-£> Art 
3 (90130000 -ObrirjaçCes 
• Atenção Básica - Eu Ani 
-Total 9242.87 
Ari 2° - A Cobertura do CredMo ti* que treta o Artigo 1-. far-se-* mediante utilização 
do Superavit Fmanoairo apurado no Balanço Patrimonial do Exercido de 2012, nos 
termos do artigo 43, § 1° da Lei 4.320 de 17 da março de 1.964 
Ari. 3" - Fica atendo na Lei 7412010- Pbno Plurianual (PPA 201072013), e na Lei 
47/2012 - Lei de Diratrizes Orçafnwtinas (LDO 2013). a desposa provanionlo doar￾Art. 4" - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Paraíso do Norte - PR, 29 de janeiro de 2013. 
Prefeitura Municipal de Santo 
Antonio do Caiuá 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON 
ACOLHO orw 
11/2013. 040 ot 
TERMO DE RATIFICAÇÃO 
;OIRC£UCOMZETEDÊ 
ALENCAR . IHMIIMII H I 
'RACHADORES 
Cinto edarrea: 
Prefeitura .Municipal de São João do Caiuá 
ÊXTKATGLX; TERMO Dt CiS^-ENSA L.'E _ÍC!! AÇÃÍJ N* 03/Í 
Data 21 de janeiro da 2013 
FUNDAMENTO LEGAL inciso IV do artigo 24 03 &£&££J3 (i 
OB.IETO Contratação de empres* «ar 3 presi,-.r s.v ákaata d* • AI.ES￾TRA DE CAPACITAÇÃO, p.va í,v reiuoarriento dos j 
município relere.nte ac ano ee 201 J com carga -cara de o (oito) noras e tema a ser 
detin.ee peia Cheia 3o Dtpartamerto Mjráciaa! de Eduardo 
ORIGEM MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DOCAIUA 
CNP.I lí&HaHBBBUM 
ENDEREÇO Rua Dom Reato II rr5
 £00 - Canan - CFP fi?74O-O0ú - Sar. 
M&o 00 Caiuá - PR 
DESTINO JAMAR WONTHIKO i VÚWMWQ E CAPACITAÇÃO • ME 
e;ULKLÇO 12 52í ..SV'LO01-S8 
CNPJ Rua Mónaco 120 - APT &i bloco 01 JARDIM TEXTíL - CEP 03 413-
030-afO PAULO-SP 
VAL.OR RS 5 500 j0 icirico mil ri nminento» nas*) 
DOTAÇÃO Oí^ÇAMEtjTARIA OS 003 12 361 0019.2 066 
Buutttm&maim 
JOSÊ C iS DA SILVA W 
Comarca de Paranavaí 
PIULKL-MII ik- l-jjetíif 1T1' 
Ata di llwhpdr 
i** _ fl_*41 
Prefeitura Municipal de Paranavaí 
PORTARIA tT 091/2013 
O SECRETARIO MUMCIPAL INTERINO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE 
PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ. NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. E 
OE CONFORMIDADE COM O ARTIGO 77.DA LEI 2.381 DE 27 DE FEVEREIRO DE 
2003, ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MLMOPAIS, 
RESOLVE: 
Art 1 - Fica concedido, a servidora. VAMLDE DE SIQUEIRA, Profeeeora, junto a 5o￾oreuaia Munkàwl (ta Educação. 120<cento • viuU> diaada laaaaai Baaa Ii«áwnw4ads 
wúúe, a aartií da 08 do jeneira de 2013, coiilonTie perícia mòdca. 
Art.2* Esta Portariii entra em vigor nadais d* SUB pubikaicao. 
Registre «e . Publiquo-se. 
PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ. ESTADO DO PARANÁ EM 28 DE JANEI￾RO DE 2013. 
PORTARIA N° 060/2013 
O SECRETARIO MUNICIPAL INTERINO DE ADMMSTRACAO DO MUNICÍPIO DE 
PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E 
DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO 77 DA LEI 2.391 DE 27 OE FEVEREIRO DE 
2033, ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUWaPAlS 
RHSOLVE: 
Art t' Fica concedido, ao Bervidof, TRAJANO JOSE DA SILVA. Auiiter de Serviço* 
Gerais, junto a Sucielaria Muradp.il de Infraeatrulina eSwviçoa PÚMiooe, 60(neKair)uui) 
dbs de licença para tratamento de saúde a partir do 25 de janeiro do 2013, confor￾me perícia medica. 
Ari7* ESJB Fwona entra em vigor no data d* tua publtcaçôo 
Regislm-sn. Pubbque-ae. 
PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ. ESTADO DO PARANÁ, EM 28 DE JA￾NEIRO DE 2013. 
Prefeitura Municipal de Santa Mônica 
LEI N 018/2013 
EMENTA: Di nova redação ao caput do art 27 • revoga pafagraios, da Líi U2S/2011, 
q je oispoo 50010 Reformulação do Piano de Cargos, Carreira c Vendmertos do Ma￾rjPriblic o M.in»:ipal. * de outra* proviílftivlas. 
PAÇO SABER QUE A CAMAM MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNI. 
CIPAL SANCCTto A SEGUINTE LEI: 
Art !• O cepul do art 27, da Lei n 028/3311. paaaa a vigorar com a seguinte reda 
coo 
•Art 77 • A função de DifecSo- da» Unidades Escoares m.íritidas peio Raajai Púbtioo 
Municipal teia exercida por Prclessor ou educador intanbl que atue na Rede Munici￾pal de Ensino, a ser dosignactó pelo Chefe do Poder Eaecutivo. sendo que o dotc-n￾ka ,te tal funçâc 'a>á jus a percepção de uma úratilicaçao pelo Enarcicio ua Função 
de Diiaoao* 
Art 2* • Ficam revogadet os paragrafes 1". 2". e 6'. 00 art. 27. da Lei 026/2011 
Ar;; • - Rrjríjmera e aiteraoa reOaçío dos parigrafou 3", o1
 a 5" do Art 77. da l.ei 
ri 028/2011, passando a vigorar como seguinte leor 
1 T - Ao ocupante o* um cargo d« Protessor. com umpadráo de 20 noras/semanais, 
quanco no enerclcio da função de Diretor com 40 noras / semanais, será corcerjkta 
mm 2* ptvMb corn piso salarial 00 nivei imoial onde se encomi* na carreira, sem pre￾juízo da peroepçap da gra^lrcaçto oue será de 15* (quinze por cemo) do pi» inicial 
do nível em que se encontra na carreira, desdo que a Unidaoa Eacoiar tuncione mara 
§2* rrt um padrSo de 40 horatrsema. - Ao ocupante do cargo de Educador infantil c 
nais. quando ncrj<ercoo da função de Diretor com ao noras (semanais, sor a cone 
do gratilicaçáG os 40S (quarenta por BMU) do pito inicial do nrval em i^ue se enri 
li» na carreira, desde que a Unstad* Escolar IUMBBM rnaia que um turno. 
§3* • y exercício oeste segundo período, cor ser de curmo eventual, esporádico e tí 
paoMa, rio se ireorpora aos vencimertoa, naogafa aetaoldade. ou ri rato a suac 
varsao « n twtro caiflO. e sobre ele incidirá cwitr ibu^áo pmvidenciárB para fms dei 
ouloe ao» proventos de aposentadoria,* 
Art.3* - Fica autorizado o Cl*íe ao Poder Eneculivo rtn/cgBr as nomeações jara af 
çío oe CveçSo das Unidades Esoolaies mantidai pelo Rjder Publico Munioiwl rt 
zadas artcriormerio a publicação da presente le< 
An J' • Esta [.ei einra em vige" na data de fcai puDUcaçao 
Ait 5* - Revogam-sa as dispoviçOe» em contrário 
Gabinote do Profeito Muncipai 29 de ;aneiro de 2013 
LEI N 019/2013 
EMENTA; Inclui paragrafo no art 34 da Lei 01 $2009. da 03 junho 2009, e dá outra» 
pruvkianuiaa. 
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICI￾PAL SANCIONOA SEGUINTE LEI: 
1- - Fk*> inckiido um 1,4' no art. 34 da LO! tf QIlTQr», 0O 03 de 
a suxjuifite radacio' 
' • F«a a carga horária do Procurador Jurxaco da que In 
Ari? - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ait.3o
. Revogam-oe as dísposiçttat em contrário. 
Gabinete do Prefeito Murãoioel, 29rfejaneirode2013.