norma nº 41/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA
ESTADO DO PARANA
CNPJ 95.641.916/0001-37
Rua Marieta Mocellin nº 588 - Cep 87.915-000
Fone/Fax (0**44) 3455-1107
LEI N.º 041/2019
PUBLICADO NO DIÁRIO
DO NOROESTE
SÚMULA: Reconhece a UNIÃO DE CÂMARAS,
VEREADORES E GESTORES PÚBLICOS DO
PARANÁ - UVEPAR como
representativa da Câmara Municipal de Santa
Mônica Estado do Paraná e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santa Mônica aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a proceder a filiação
desta Câmara a UNIÃO DE CÂMARAS, VEREADORES E GESTI ORES PÚBLICOS DO PARANÁ
- UVEPAR, inscrita no CNPJ sob o nº 81.398.232/0001-41, com sede à Rua Presidente
Carlos Cavalcanti 742, na cidade de Curitiba — PR., e reconhecida pela Lei Estadual nº
18.992/2017, de 19/04/2017, como entidade ",.. representativa das Associações
Microrregionais de Câmaras, Câmaras Municipais de Vereadores do Estado do
Paraná”.
Art. 2º. À filiação da Câmara Municipal de Santa Mônica à UNIÃO DE CÂMARAS,
VEREADORES E GESTORES PÚBLICOS DO PARANÁ - UVEPAR se dará de forma
| facultativa, através de Resolução da Mesa Diretiva, com previsão orçamentária e
mediante pagamento da mensalidade fixada em Assembleia Geral daquela entidade.
Art. 3º, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de
à Mônica em 04 de Junho-dê 2019.