norma nº 25/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (0**44) 3455-1107 
LE I N.° 025/2013 
SÚMULA: Autoriza o poder Executivo 
Municipal a Conceder auxílio financeiro, para 
Associação dos Estudantes. 
A Câmara Municipal de Santa Mônica, Estado 
do Paraná aprovou e eu, SERGIO JOSÉ 
FERREIRA Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte lei: 
Artigo Io - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convénio, 
objetivando ao repasse financeiro pelo Município de Santa Mônica, Estado do 
Paraná, destinado exclusivamente ao pagamento de transporte escolar dos 
académicos e estudantes que frequentam cursos oferecidos por Universidades, 
Escolas Técnicas e outras Instituições privadas em nível de terceiro grau, 
estabelecidos fora do município Santa Mônica. 
Artigo 2o
 - A subvenção a que se refere o capu t deste artigo será prestada à 
ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE SANTA 
MÔNICA- ASSEMUSMO, inscrita no CNPJ n° 15.230.536/0001-70, com 
sede a Rua Marieta Mocellin, 588, Centro, Município de Santa Mônica CEP 
87915-000, no valor de até R$ 39.500,00 (Trinta e Nove Mil e Quinhentos 
Reais), com vigência até 31/12/2013. 
§ Io - Os saldos de convénio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente 
aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a 
previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação 
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos 
da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos 
menores que um mês. 
§ 2o
 - As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão 
objeto de sua finalidade, computadas a crédito do convénio e aplicadas, 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
EDIÇÃ O ILJJÃL 
RftOINA N°:.., 
DAT/ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
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Fone/Fax (0**44) 3455-1107 
exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar 
demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste. 
de 
§ 3o
 - Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convénio, os 
saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas 
obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao Município, 
no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata 
instauração de processo administrativo. 
Artigo 3o
 - Os recursos de que trata o artigo I o
 desta Lei, serão distribuídos 
em parcelas mensais durante a vigência do termo de Convénio ou de acordo 
com a disponibilidade financeira do Município. 
Parágrafo Único: A entidade deverá apresentar mensalmente a relação de 
alunos beneficiados do convénio, bem como o balancete mensal de prestação 
de contas dos recursos recebidos, sob pena de bloquear a liberação de nova 
parcela seguinte á repassada anterior. 
Artigo 4o
 - Compete à Associação mencionada a contratação e pagamento 
do transporte escolar dos universitários, em razão do que o Município de 
Santa Mônica não se responsabilizará por qualquer evento decorrente dos 
serviços a serem prestados. 
Art. 5o
. Para o cumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade 
Fiscal, deverá as entidades subvencionadas apresentar detalhadamente os 
comprovantes das despesas efetuadas com os valores repassados, os quais 
deverão exclusivamente com os objetivos propostos no artigo I o
 da presente 
Lei, excluindo-se despesas de pessoal. 
§ Io - O detalhamento de despesas a que se refere neste artigo, enseja a forma 
do município comprovar nos moldes da Resolução 03/2006-TCE/PR, 
anualmente a prestação de Contas ao Tribunal de Contas relativamente ás 
subvenções concedidas. 
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§ 2o
 - A entidade deverá apresentar a Prestação de contas ao ente repassador, 
imediatamente ao ser executado os recursos na forma mensal a fim de 
ajustamento da subvenção ao sistema de Informações Municipais - SIM-AM 
e ainda sob pena de bloquear liberação de nova parcela seguinte á repassada 
anterior. 
Artigo 6o
 - À associação deverá apresentar os seguintes requisitos, 
devidamente atualizados durante a vigência do convénio: 
a) Cópia do Estatuto; 
b) Comprovação de que os cargos da diretoria não são remunerados; 
c) Conta específica para a movimentação dos recursos; 
d) Comprovante de Regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e 
Municipal; 
e) Comprovante de matricula em Instituição de Ensino dos alunos; 
f) Comprovante de Frequência dos alunos, cada trimestre; 
g) Comprovante de residência dos alunos ou pais ou familiares; 
h) Relação dos alunos associados, cada trimestre; 
i) Desempenhar, através dos estudantes beneficiados, prestação de 
serviços e atividades auxiliares ao Executivo Municipal, de forma 
voluntária. 
Artigo 7o
 - Correrão à conta de dotações próprias do orçamento municipal 
os gastos com a execução desta Lei que, revogadas as disposições em 
contrário entra em vigor na data da sua publicação. 
Artigo 8o
 A fiscalização da executiva execução do objeto proposto no Plano 
de Trabalho e Convénio será efetuado pela Secretaria da Educação. 
Edifício da Prefeitura Municipal, em Santa-Mônica, Estado do Paraná, 
aos 26 dias do mês de marcer^do exercício de 
È FERREIRA 
Municipal 
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A lei puni i ri severamente 
o abuso, o violem iu eu 
tiploraçâosnualda 
criança e do adolescente. 
(Art.2í7.§4°Const.) 
ACOMPANHANT E - IX' alio ní￾vel. Atendo c/ local. Vftá íis I3MKL 
F. 'JI43-I5(«I ou OYIU-7724 CM C rr' 
Hta.xoo. 
AU S.NDONO DE EMPKECO-CO￾MERCIAL SANTANA COMERCIO 
DE CONFECÇÕES LIDA. em nome 
fanuisia HIERINO SlORli), inscril» 
no CNPJ 12 515 2XMKHI24I. loca￾li/ada na Avenida Getúlio Vargas, 
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Paroienai. 25deManode 2013 
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PWEfílTUAA MUNICIPAL DE SANTA MÚF6CA DWIHI Uà-úau • E •-.">•) ••<• i .viu 
CNPJ 95 6*! 91&COC1-TÍ 
i*44J» CEP»T6'»000 
1.1» J L>JlrJ^Vat| UltltujlUHtl 
SUMULA: Auiodia o rxxlpr EJÍCCUVIIO 
Muntcipal it ctHt?br<« coulrrito cíe 
ptUcoLimemo dfi débitos dc> energia 
etótrtca. 
A Clni.irci Mijnttipjjl Oe SanW M04>IC<1, 
Esirailo do Paraná aprovou P eu, SERGI O 
JOS É FERREIR A Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte lei: 
Atl. I" • l*J " ("Mo <Wi IV>Ji.i l.sciwix-n MunKipil suhitii 
HialM miinii is IMISMMI M ÍBRH • r..,«i pMtM|i* s,\ K<irmnuM 
MH»* <k l:net«ú eiMM no v«k- rk Hí ,H.IW*7. vi"^ Ml I" HJv/) 
llxfnnr. ilKliiÓlVI» lirUHKtiH' (H»St|KHs> • oti Jau 
iJTlniin^o ik cinKJlit A; luivíúmwili', lutlm m iiitxi* ( JiMiffliTilin «ur li Hitvj 
Afl. J" - ik»i|*«M ÉMWrui.lt:> Ai jflrtrfvln Jj |M*6«6MtM M W» 
LC1 N." 025/2013 
SÚMULA : Autoftia o inder executivo 
Municipal a Coitcetier auxilio finaixelio, para 
Aí;«Kriítt;ao dos Estudantes. 
A Cânwra Municipal de Santa Mónica, Estado 
(W Paraná aprovou e eu, SERGI O JOS É 
FERREIR A Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte lei. 
Artljiu I" - l-'k-u i> !'inkt RMUMIVII KlunifiiKil. 4ink<ri/aJ<< u linnai eunvélRft, 
•i1<iciivnTHÍti li» npaasa riunicciiir IK\n UmMfHi> tíV IWM6 Mi-nka. l'.Mmli> di> 
1'nTiirui. JCNHWI I XII cvcluiiv.iiiitnii; .ixi (•UI^.MIICIIHI Ji- tnmpntt 6HI»lt6l Jir» 
lt66dd666kM v' •6tU6n66i s|lK' lfa>J6666M Ct>IM OfCKVMBM pM I W*MIÍll6666l 
línccila!. IVVriJc;w <; iiuWui IrisiiiinçiVs piivady»: viu nível dt- incfim nnui, 
6Mtfct466ftkli lurh st' miiiiicipii' S;inUi Morini. 
Arilmi I* - A mibvui>,'fli< ti >|IH'. si- rclijtc » Í>I/»I/ iksn; Mtf » «:rii pnwtilfc H 
A.SSÍX:IAÍ: A O IX » IÍSTIJUANTIÍ S IX I MUNitlni) m SANI A 
NANICA- ASSIÍMtlSMO. ih^rilit mi CNPJ iV IÍ.IM) WAXV)\um 
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do divida iKibliútt. quiHidn o utili/íivú»' dB* MM M vcrilivuit--*.- cm IMU/JW 
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Saina Múincu 6jfjD «; ic*|»mniil)ili. 
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iniiisl,! ;i i."ii!HUiit,;io c |HIJI 11 ic 
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1'iscal. 66MKÍ a» CIIIHUICN xub\CDCMM»a(bs apresentar .Liallia.Litrvcnii; 66 
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§ 1* - (> sklalltantchlo tlc 6t99pll6Éi a <i<sc >c titUt HMH uiiit!ii ciwcia u lointi 
.k. uimnclpio convivi » MM* 'ti iTMil|l6jtr QSfJIIII&TÇBffà, 
.irtualitKnlc ii |96M6jj)66J dc Cimlas an Iiiliunal dc (.'unLits rclalivaim-iHi- lis 
iWbV 6)6)661 U0iiu.'di.lus 
| 2' - A eriluludo devera apresoulur a I^osiaçiln de comas n>s cine reivis-uidcr. 
imciliaiiiincmc ta MJt cvccultido M recursos M IVoitta nicnsiil u liin de 
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Pivfcitura Municipal 
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INCENTIVO A ATIViDADE 
A CÁMAHA OO MUNlCIPO DE IAM￾BOARA ESTADO DO PARANÁ «P uto 
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