norma nº 28/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
RuaMarietaMocellin n° 588 - CEP 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica@gmail.com 
LEI N° 028/2013 
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, incluindo nova 
meta de trabalho no PPA.LDO E LOA, e dá outras providências. 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
\C-Sâ2> ... EDIÇÃO-. 
PAGINA N°:. 23. 
DATA: rrfrnn IP hoo ete 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
aberti no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, 
B0O 
no valor de R$ 29.350,00 (Vinte e nove mil trezentos e cinquenta reais), destinados ao Convénio do 
Governo do Estado do Paraná para a aquisição de veículo e equipamento para o Conselho Tutelar do 
Município: 
Suplementacão 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE AMPARO A CRINANÇA E ASSUNTOS DA FAMÍLIA 
07.002 DEPARTAMENTO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.0018.1.032.000 Reestruturação do Conselho Tutelar 
0353 - 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Fonte 00767 29.350,00 
Total Suplementacão: 29.350,00 
Artigo 2 o
 - Para atender o disposto no Artigo 1o
 desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso 
de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § I o
, Inciso II, da Lei Federa! 
n° 4.320/64: 
Receita:(0155) - 2.4.7.2.99.99.99.22 - Aquisição de Equipamentos Conselho Tutelar 
Total da Receita: 
29.350,00 
29.350,00 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 11 de Junho de 2013. 
RGIO JOSE FERREIRA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAP A MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Maneta Mocellin n° 588 - CEP 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contebilidadesantamonicaffigmail.coni 
ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2013 
ÓRGÃO 07: SECRETARIA MUNICIPAL DE AMPARO A CRINANÇA E ASSUNTOS DA FAMÍLIA 
UNIDADE EXECUTORA 002: DEPARTAMENTO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO " " 
01. Denominação: 0018 - Assistência ao menor 
02. Objetivo: Reestruturar o Conselho Tutelar para melhor desenvolver as Atividades ao menor. 
03. Público Alvo: População do Município 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações 07. Valor do Programa (Em R$ 11,00) 
Equipamentos População do Município R$ 29.350,00 
08. Tesouro: 29.350,00 09. Valor total: 29.350,00 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Aquisição de 01 micro-computador, 01 
impressora e 01 veiculo utilitário 
3.629 Março-2013 3.629 Secretaria Mun. de 
Desenvolvimento Económico 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$1,00) 
Reestruturação do Conselho Tutelar 
Função: 08 
Subfunção: 243 
Projeto/Atividade: 1.032-
Reestruturação do Conselho Tutelar 
Secretaria 
Municipal de 
Amparo a 
Crinança e 
Assuntos da 
Família 
Projeto Equipamento Unidade 2013 Global 29.350,00 
SÉRGIO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
I PREFEITURA MUNICIPAL DE SAN \ MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Maneta Mocellin n° 588 - CEP 87.915-000 
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ÓRGÃO 07: 
UNIDADE EXECUTORA 002: 
ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2013 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AMPARO A CRINANÇA E ASSUNTOS DA FAMÍLIA 
DEPARTAMENTO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO I 
01. Denominação: 0018 - Assistência ao menor 
02. Objetivo: Reestruturar o Conselho Tutelar para melhor desenvolver as Atividades ao menor. 
03. Público Alvo: População do Município 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações 07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
Equipamentos População do Município R$ 29.350,00 
08. Tesouro: 29.350,00 09. Valor total: 29.350,00 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Aquisição de 01 micro-computador, 01 
impressora e 01 veiculo utilitário 
3.629 Março-2013 3.629 Secretaria Mun. de 
Desenvolvimento Económico 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Reestruturação do Conselho Tutelar 
Secretaria 
Função: 08 
Subfunção: 243 
Projeto/Atividade: 1.032 -
Reestruturação do Conselho Tutelar 
Municipal de 
Amparo a 
Crinança e 
Assuntos da 
Família 
Projeto Equipamento Unidade 2013 Global 29.350,00 
Municipal de 
Amparo a 
Crinança e 
Assuntos da 
Família // 
;—jr— 
JOSE FERREIRA 
'refeito Municipal