norma nº 29/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Maneta Mocellin n° 588 • Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: coiKabilidadesantfflnonica@amail.com 
LEI N° 029/2013 
Ementa: 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
EDfÇAOu. 
DATAL.JÃ J0 G(, 
0 r, 
Abre Crédito Adicional Especial por superavit financeiro, 
incluindo nova meta de trabalho no PPA.LDO E LOA, e dá 
outras providencias. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Artigo 1 o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial por Superavit 
Financeiro, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 14.353,50 (Quatorze mil trezentos e 
cinquenta e trez reais e cinquenta centavos), destinado a manutenção da Gestão de Políticas de 
Saúde para o Município de Santa Mônica: 
Suplementação 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
06.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.0013.2.050.000 Manutenção Atividades F.M.S - Ouvidoria 
0333-3.3.90.14.00.00 Diárias - Fonte 00499 3.000,00 
0334 - 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - Fonte 00499 8.353,50 
0335 - 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Fonte 00499 1.000,00 
0336 - 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte 00499 2.000,00 
Total Suplementação: 14.353,50 
Artigo 2 o
 - Para atender o disposto no Artigo 1 o
 desta Lei, servirá como recursos o 
Superavit Financeiro do exercício anterior verificado na (s) fonte (s) a seguir, de acordo com o 
Artigo 43 § 1 o
, Inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64: 
FONTE - 00499 - GESTÃO DO SUS - EXERCÍCIO ANTERIOR 14.353,50 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Santa Mônica-PR, 11 de junho de 2013. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA^ A MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Maneta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica@g,mail.eorn 
ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2013 
ÓRGÃO 06: Secretaria Municipal de Saúde 
UNIDADE EXECUTOR A 001: Fundo Municipal de Saúde 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLET O 
01. Denominação: 0013 - Gestão da Política da Saúde Pública Municipal 
02. Objetivo: Capacitar o profissional que atuará na área de Ouvidoria, auditoria, garantindo melhor gestão dos recursos adquiridos e melhor atendimento, 
oportunizar a participação do gestor e sua equipe técnica, realizar conferências, propiciar aos conselheiros a participação em treinamentos e conferências 
Estadual de Saúde e dar as plenas condições ao efetivo funcionamento CMS. 
03. Público Alvo: Gestor, equipe técnica e população 
04. Horizonte Temporal: Contínuo 
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações 07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
Gestão de Políticas de Saúde A apurar R$ 14.353,50 
08. Tesouro: 14.353,50 09. Valor total: 14.353,50 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICAC ORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em 
Desejado no final do 
PPA Fonte 
Açâo MAR 2011 100% Secretaria Mun. de 
Saúde 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$1,00) 
Realizar conferências, propiciar aos 
conselheiros a participação em treinamentos 
e conferências Estadual de Saúde e dar as 
plenas condições ao efetivo funcionamento 
do CMS. 
Secretaria Municipal Atividade 
V 
Capacitação, Servidor 2013 Global 14 "vrc *;n 
Função: 10 
Subfunção: 302 
Projeto/Atividade: 2.050 - Manutenção 
Atividades F.M.S - Ouvidoria 
de Saúde 
Atividade 
V 
Monitorarmento Qualificado 
2013 Global 
SERGIO JOSE FERREIRA 
—Prefeito Municipal 
( PREFEITURA MUNICIPAL DE SAI^ A MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Maneta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44)3455-1107 - E-mail: cpntabilidadesantamonica@gmail.coin 
ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012 
ÓRGÃO 06: 
UNIDADE EXECUTOR A 001: 
Secretaria Municipal de Saúde 
Fundo Municipal de Saúde 
PROGRAMAS : RELATÓRIO COMPLET O 
11. Denominação: 0013 - Gestão da Política da Saúde Pública Municipal 
12. Objetivo: Capacitar o profissional que atuará na área de Ouvidoria, auditoria, garantindo melhor gestão dos recursos adquiridos e melhor atendimento, 
oportunizar a participação do gestor e sua equipe técnica, realizar conferências, propiciar aos conselheiros a participação em treinamentos e conferências 
Estadual de Saúde e dar as plenas condições ao efetivo funcionamento CMS. 
13. Público Alvo: Gestor, equipe técnica e população 
14. Horizonte Temporal: Contínuo 
15. Quantidade de Indicadores: 
Gestão de Políticas de Saúde 
16. Quantidades de Ações 
A apurar 
17. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
R$ 14.353,50 
18. Tesouro: 14.353,50 19. Valor total: 14.353,50 
20. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no finai do 
PPA Fonte 
Açâo MAR 2011 100% Secretaria Mun. de 
Saúde 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto Unidade de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Realizar conferências, propiciar aos 
conselheiros a participação em treinamentos 
e conferências Estadual de Saúde e dar as 
plenas condições ao efetivo funcionamento 
do CMS. 
Função: 10 
Subfunçâo: 302 
Projeto/Atividade: 2.050 - Manutenção 
Atividades F.M.S - Ouvidoria 
Secretaria Municipal 
de Saúde Atividade 
Capacitação, 
Monitorarmento 
Servidor 
Qualificado 
2013 Global 14.353,50 
SERGIO JOSE FERREIRA 
Prefeito Municipal