norma nº 30/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Maneta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (0**44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadesantainonica@wnail.com 
LEI N° 030/2013 
Ementa: 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
EDIÇÃO:. 
PAGINA N°\ 
j6. 
w v U.lpf,IJot3 
Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, incluindo nova 
meta de trabalho no PPA.LDO E LOA, e dá outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
I 
Artigo 1o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no 
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 66.864,58 (sessenta e seis mil, oitocentos e sessenta e 
quatro reais e cinquenta e oito centavos), destinados ao Programa de Qualificação das Ações de 
Vigilância em Saúde - VIGIASUS, do Governo do Estado do Paraná: 
Suplementacão 
nc 
lio 
06.002 
10.304.0014.2.060.000 
0348 - 3.3.90.14.00.00 
0349 - 3.3.90.30.00.00 
0350-3.3.90.36.00.00 
0351 - 3.3.90.39.00.00 
0352 - 4.4.90.52.00.00 
, MUNICIPAL SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VIGILÂNCIA SANIT. E EPIDEMIOLOGIA 
Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde - VIGIASUS-PR 
Diárias - Civil - Fonte 00497 3.500,00 
Material de Consumo - Fonte 00497 19.789,39 
Outros Serviços de Terceiros - P. Física - Fonte 00497 9.000,00 
Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica - Fonte 00497 4.500,00 
Equipamentos e Material Permanente - Fonte 00497 30.075,19 
Total Suplementacão: 66.864,58 
Artigo 2 o
 - Para atender o disposto no Artigo 1o
 desta Lei, servirá como recursos o provável Excesso 
de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 § 1o
, Inciso II, da Lei Federal 
n° 4.320/64: 
Receita:(0156) - 1.7.2.2.33.02.00.00 - CONVÉNIO QUALIFICAÇÃO VIGIASUS 
Receita:(0157) - 2.4.2.2.01.01.00.00 - CONVÉNIO AQUISIÇÃO DE VEÍCULO VIGIASUS 
Total da Receita: 
36.789,39 
30.075,19 
66.864,58 
Artigo 3 o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Z 
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 11 de junho de 2013. 
ÉRGIO JOSE FERREIRA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA* TA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Maneta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fat (0**44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadesantainonica@gmail.com 
ANEXO I DO PLANO PLURIANUAL 2013 
ÓRGÃO 06: Secretaria Municipal de Saúde 
UNIDADE EXECUTORA 002: Fundo Municipal de Saúde - Vigilância Sanit. e Epidemiologia 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0014 -CONTROLÊD E DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS 
02. Objetivo: Aprimorar e reestruturar as atividade de controle de doenças infecto-contagiosas no Município. 
03. Público Alvo: População do Município 
04. Horizonte Temporal: Finalístico 
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações 07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
02 R$ 66.864,58 
08. Tesouro: 66.864,58 09. Valor total 66.864,58 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Custeio e Investimentos Março-2013 Secretaria Mununicipál de 
Saúde 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade 
de Medida 
Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Programa de Qualificação das Ações de 
Vigilância em Saúde - VIGIASUS 
Função: 10 
Subfunçâo: 304 
Projeto/Atividade: 2.060 - Programa 
de Qualificação das Ações de Vigilância 
em Saúde - VIGIASUS-PR 
Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
Atividade 
c 
Custeio e 
Equipamentos 
UN 2013 Global 66.864,58 
SÉRGIO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
( PREFEITURA MUNICIPAL DE SA* TA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-00C 
Fone/Fax (0**44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadesantainonica@gmail.com 
ANEXO I - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2013 
ÓRGÃO 06: Secretaria Municipal de Saúde 
UNIDADE EXECUTORA 002: Fundo Municipal de Saúde - Vigilância Sanit. e Epidemiologia 
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO 
01. Denominação: 0014 - CONTROLE DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS 
02. Objetivo: Aprimorar e reestruturar as atividade de controle de doenças infecto-contagiosas no Município. 
03. Público Alvo: População do Município J 
04. Horizonte Temporal: Finalístico ' 
05. Quantidade de Indicadores: 06. Quantidades de Ações 
02 
07. Valor do Programa (Em R$ 1,00) 
R$ 66.864,58 
08. Tesouro: 66.864,58 09. Valor total: 66.864,58 
10. INFORMAÇÕES SOBR E INDICADORES 
Descrição / Unidade de Medida índice mais recente Apurado em Desejado no final do PPA Fonte 
Custeio e Investimentos • Março-2013 Secretaria Mununicipal de 
Saúde 
Título da Ação Unidade Resp. Tipo Produto 
Unidade 
de 
Medida 
Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Programa de Qualificação das Ações de 
Vigilância em Saúde - VIGIASUS 
Função: 10 
Subfunção: 304 
Projeto/Atividade: 2.060 - Programa 
de Qualificação das Ações de Vigilância 
em Saúde - VIGIASUS-PR 
Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
Atividade 
Custeio e 
Equipamentos 
UN 2013 Global 66.864,58