norma nº 31/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Maneta Mocellin n° 588 - Cep 87 915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: eontabilidadesantamonicatójgmail.com 
LEI N° 031/2013 
Emontoi 
PUBLICADO NO DIÁRIO 
DO NOROESTE 
EDIÇÃO:.. 
3, 
PAGINA N°-„ 
DATA; 
Abre Crédito Especial por Superavit Financeiro, e dá outras 
providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU. E EU. 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
f 
Artigo 1 o
 - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do 
Município, no valor de R$ 103.212,27 (Cento e três mil e duzentos e doze reais e vinte e sete 
centavos), destinado ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária: 
Suplementacão 
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO 
03.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO 
04.122.0003.2.007.000 Manutenção do Departamento de Gestão 
0030 - 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - Fonte (00510) 59,89 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS E MEIO AMBIENTE 
04.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
15.452.0010.2.015.000 Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Públicos 
0114 - 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Fonte (00501) 122,42 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS E MEIO AMBIENTE 
Ô4.ÕÕ1 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
25.752.0025.2.008.000 Manutenção da Iluminação Pública 
0102 - 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - Fonte (00507) 6.889,53 
05 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
05.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL 
12.361.0007.2.020.000 Manutenção do Departamento de Ensino Fundamental e Especial 
0337 - 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Materiais Permanente - Fonte (00105) 330,02 
05 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
05.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL 
12.361.0007.2.021.000 Manutenção do FUNDEB 
0185-3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - Fonte (00102) 92,60 
05 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
05.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL 
12.365.0007.2.020.000 Manutenção do Departamento de Ensino Fundamental e Especial 
0172 - 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - Fonte (00104) 24.427,41 
05 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
05.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E ESPECIAL 
12.361.0007.2.022.000 Manutenção do Programa Cota Salário Educação 
0190 - 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - Fonte (00107) 6.217,63 
05 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
05.003 DEPARTAMENTO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR 
12.361.0009.2.023.000 Manutenção do Programa Transporte Escolar Federal 
0198 - 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - Fonte (00117) 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
06.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0013.2.026.000 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
0226 - 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - Fonte (00323) 
0227 - 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - Fonte (00495) 
0338 - 3.3.90.93.00.00 Indenização e Restituições - Fonte (00328) 
158,05 
0339 - 3.3.90.30.00.00 Maieriai de Consumo - Fonte (00330) 
270,66 
30.147,82 
6.947,31 
9.000,00 
PREFEfRJRA MUNICIPAL DE SANTA MÓNICA 
Santa Mônica - Estado do Paraná 
CNPJ 95.641.916/0001-37 
Rua Marieta Mocellin n° 588 - Cep 87.915-000 
Fone/Fax (44) 3455-1107 - E-mail: contabilidadesantamonica@gmai 1.com 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
06.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VIGILAN. SANITÁRIA E EPIDEMIOLOGIA 
10.304.0014.2.027.000 Manutenção do Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiologia 
0235 - 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Fonte (00497) 5.304,94 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
06.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - PRONTO ATENDIMENTO 
10.302.0013.2.028.000 Fundo Municipal de Saúde - Manutenção do Pronto Atendimento 
0344 - 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Fonte (00304) 531,07 
07 SECRETARIA MUNIC. AMPARO A CRIANÇA E ASSUNTOS DA FAMÍLIA 
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.242.0017.1.016.000 AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO TIPO VAN 
0342 - 4.4.90.93.00.00 Indenizações e Restituições - Fonte (00756) 1.858,45 
07 SECRETARIA MUNIC. AMPARO A CRIANÇA E ASSUNTOS DA FAMÍLIA 
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0017.2.032.000 FMAS - Manutenção do PSB - Programa Social Básico 
0268 - 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - Fonte (00753) 0,77 
0343 - 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - Fonte (00764) 6.742,61 
07 SECRETARIA MUNIC. AMPARO A CRIANÇA E ASSUNTOS DA FAMÍLIA 
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0017.2.033.000 F.M.A.S -Manutenção do Programa Bolsa Família 
0271 - 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - Fonte (00735) 4.111,09 
Total Suplementação: 103.212,27 
Artigo 2 o
 - Para atender o disposto no Artigo 1 o
 desta Lei, servirá como recursos o 
Superavit Financeiro do exercício anterior verificado na (s) fonie (s) a seguir, de acordo com o 
Artigo 43 § 1o
, Inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64: 
Fonte 
Fonte 
Fonte 
Fonte 
Fonte 
Fonte 
Fonte 
Fonte 
Fonte 
Fonte 
Fonte 
Fonte 
Fonte 
Fonte 
Fonte 
Fonte 
Fonte 
00510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 
00501 - Receitas de Alienações de Ativos 
00507 - COSIP - Contribuição Iluminação Pública, 
00102 - FUNDEB 40% 
00104 - Demais impostos vinculados à educação básica 
00105 - Alienação de Ativos da Educação 
00107 - Salário Educação 
00495 - Atenção Básica 
00497 - Vigilância em Saúde 
00117 • PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR FEDERAL 
00323 - PSF - SB SESA 
00328 - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS 
00330 - PROGRAMA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - ESTADUAL 
00735 - Programa FMAS - I.G.D.B.F 
00753 - PROGRAMA FMAS-PVMC - 13898-3 
00756 - AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO VAN 
00764 - IGDSUAS / 
Artigo 3 o
 - Esta Lei entrará em 
em contrário. 
« ata de sua publicação, revogadas as disposições 
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA MÔNICA, 
Estado do Paraná, em 11 de Junho de 2013. 
SERGI O JOS E FERREIR A 
Prefeito Municipal